ação resolutoria
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 6. Além disso, desde 10.01.2001, com o ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 6. Além disso, desde 10.01.2001, com o ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 8. Além disso, desde 10.01.2001, com o ...
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Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INVIABILIDADE. JUROS DE MORA ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 8. Além disso, desde 10.01.2001, com o ...
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Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 6. Além disso, desde 10.01.2001, com o ...
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Acórdão nº 2006/0260117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 7. Além disso, desde 10.01.2001, com o ...
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Acórdão Nº 0001389-95.2016.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
... Apelação cível. Ação anulatória/resolutória de contrato de compra e ... venda de fração de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.302563-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO PREVISÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EX OFFICIO. 1) O artigo 475 do Código Civil de 2002 concede ao contratante fiel duas
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONDIÇÕES DA AÇÃO ... a relação jurídica contratual por meio de ação resolutória ou insistir na tutela específica, postulando o cumprimento da ... -
Acórdãos nº 0193454-92.2007.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... 5.828 Embargos de declaração. Ação anulatória. Alegação de contradição na assertiva de que a ação resolutória" não poderia ser proposta apenas contra os promissários que n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005840-60.2003.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Juiz Relator [1] ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... COMPROMISSO DE ... AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA DEPOIS DA RESOLUTÓRIA; (vi) DA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ... ATOS NULOS: REJEITADA ...
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) ... 9. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 01/06/1994, pleiteando a compensação de valores recolhidos ...
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Acórdão Nº 0020088-77.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-02-2018
... : Direito Civil ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... PROCESSUAL ... IDÔNEO. RESCISÃO CONTRATO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA ... EXPRESSA. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA DE ... SITUAÇÃO FÁTICA ...
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Acórdãos nº 0001639-40.2005.8.26.0079 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... Observação de que a sentença, quanto à ação resolutória, foi mesmo de improcedência, aqui ...
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Acórdão nº 2005/0074160-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) ... 10. In casu, a empresa ora embargada ajuizou a ação ordinária que deu origem física aos presentes autos em 24.10.1995, ...
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Acórdão nº 2006/0048336-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) ... 10. In casu, as empresas ora embargantes impetraram a ação mandamental que deu origem física aos presentes autos em 23/07/1999 ...
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Acórdão nº 2007/0061993-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 173 do CTN, e sim ao prazo prescricional de cinco anos para "a ação de cobrança" (art. 174 do CTN) ... 3.Como bem ressalta Hugo de Brito ... Federal, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" ("Curso de Direito Tributário", 27ª ed., ...
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Acórdão nº 2006/0050551-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) ... 10. In casu, as empresas ora embargantes ajuizaram a ação ordinária que deu origem física aos presentes autos em 22/04/1988, ...
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Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) ... 10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 01.07.1994, pleiteando a compensação de valores recolhidos ...
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Acórdão nº 2005/0033657-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento antecipado da dívida tributária sob condição resolutória, a teor da regulamentação contida na Lei 9.703/98 ... 3. Uma vez ... ários antigos com os mesmos débitos tributários originários da ação judicial não é possível evitar-se a conversão em renda dos valores ...
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Acórdão nº 88503 de Primeira Turma, 25 de Mayo de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SURSIS PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB A CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. I - Decisão atacada que, de ofício, desclassificou a imputação de homicídio doloso qualificado para conduta meramente culposa. II - Da suspensão condicional do processo aceita pela parte decorre a extinção da ação, ainda que sob condição resolutória....
- Acórdão nº 2009/0082366-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 0004461-15.2008.8.26.0073 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... 0073 - Avaré - VOTO Nº 14003 2/5 APELAÇÃO – Ação revisional e resolutória de contrato e indenizatória ...
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Processo nº 0025207-57.2009.8.19.0203 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INDENIZATÓRIA. ... ... INADIMPLEMENTO. ... RESOLUTÓRIA". MULTAS ADMINISTRATIVAS. ÔNUS DOS ... RÉUS QUANTO À\xC2" ...
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Acórdão nº 0307773-15.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO ... ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E DE ... NÃO CONHECIDO ... 1. A superveniência de sentença resolutória de mérito, ainda que ... em ação conexa, afasta o interesse recursal, ...
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Acórdãos nº 1002948-15.2017.8.26.0320 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO TIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA RECONHECIDA ...