ação restituição dpvat
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro ...§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante ...
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Acórdão nº 1.0209.14.004786-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. VIA INADEQUADA.- O pedido de restituição de valor pago voluntariamente, em acordo extrajudicial não homologado em juízo, somente pode ser formulado em ação própria, não sendo viável a sua formulação incidental, em ação ajuizada pelo segurado, que foi julgada improcedente.
... SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de ...Geraldo David Camargo, que, em ação de cobrança do seguro DPVAT, julgou ...ícios, sem, contudo, determinar a restituição do valor pago pela seguradora em acordo ... -
Acórdão nº 1.0209.14.004786-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. VIA INADEQUADA.- O pedido de restituição de valor pago voluntariamente, em acordo extrajudicial não homologado em juízo, somente pode ser formulado em ação própria, não sendo viável a sua formulação incidental, em ação ajuizada pelo segurado, que foi julgada improcedente.
... SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de ...Geraldo David Camargo, que, em ação de cobrança do seguro DPVAT, julgou ...ícios, sem, contudo, determinar a restituição do valor pago pela seguradora em acordo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443887-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE.- Se o acervo probatório encartado aos autos evidencia o nexo de causalidade entre a incapacidade constatada e o acidente automobilístico, conclui-se que o requerente faz jus à indenização de despesas médicas.
... SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentença de ordem nº 52, ida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, em que ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1227349 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Todavia, se o pedido decorre de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional tem início não, necessariamente, na data do...
...INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO ...I - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) ... a causa, faz-se necessária a restituição dos autos ao Tribunal de origem, que deverá ... -
Acórdão nº 1.0433.13.007217-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO - INDEVIDA - NEGÓCIO VÁLIDO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITOS PROCESSUAIS APENAS.- A transação tem natureza de negócio jurídico, sendo, por isso, perfeita e válida desde logo, exigindo-se a homologação judicial apenas para que ela produza seus efeitos processuais, isto é, de extinçã
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em face da r. sentença proferida pelo MM. ...ível da Comarca de Montes Claros que, na "Ação de Cobrança de Seguro DPVAT" ajuizada em face de ... acordo, todavia, não determinou a restituição dos valores recebidos. Reitera que o vício da ... -
Acórdão nº 1.0433.13.007217-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO - INDEVIDA - NEGÓCIO VÁLIDO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITOS PROCESSUAIS APENAS.- A transação tem natureza de negócio jurídico, sendo, por isso, perfeita e válida desde logo, exigindo-se a homologação judicial apenas para que ela produza seus efeitos processuais, isto é, de extinçã
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em face da r. sentença proferida pelo MM. ...ível da Comarca de Montes Claros que, na "Ação de Cobrança de Seguro DPVAT" ajuizada em face de ... acordo, todavia, não determinou a restituição dos valores recebidos. Reitera que o vício da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1232084 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.- A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT), no sistema anterior, prescrevia em vinte anos, sendo que, se o pedido decorre de invalidez permanente, a contagem do...
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Acórdão nº 71010316743 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. TRIBUTÁRIO. IPVA E DPVAT. FURTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
...AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. TRIBUTÁRIO. IPVA E DPVAT. FURTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO EM ... -
Acórdão nº 1.0433.10.007271-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO AÇÃO PRÓPRIA.- O pedido de restituição de valor pago voluntariamente, em acordo extrajudicial não homologado em juízo, somente pode ser formulado pela seguradora em ação própria, não sendo viável a sua formulação incidental, em ação ajuizada...
... nos autos do cumprimento de sentença da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, determinou ao autor ..., requerendo que fosse determinada a restituição do valor pago pela mesma ao requerente, ora ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - SEGURO DPVAT - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - VIA INADEQUADA. De acordo com o art. 489, do CPC, todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Certo é que não se exige do julgador uma fundamentaçã
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentença de fls. 238/241 do doc. nico, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face de CLAUDINEI ALVES DE ... Quanto ao pleito de restituição do valor pago, tem-se que a ré, por sua conta e ... -
Acórdão Nº 5006643-58.2020.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1) RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALEGADA DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.PEDIDO FORMULADO COM BASE NO VALOR PROPORCIONAL À INVALIDEZ...
...: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ADVOGADO: JANAINA MARQUES DA SILVEIRA ... da Comarca de Itapema, que nos autos da "Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório", n. ...Nesse sentido, a tese da restituição integral, que inclui o dever de indenizar os ... -
Acórdão nº 1.0433.13.014750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ACORDO NÃO HOMOLOGADO - PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE.- O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC, art. 141).- O pedido de restituição do valor pago em...
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. contra a sentença de ordem 15, integrada ...ão de ordem 19, proferida nos autos da ação de cobrança de complementação do seguro DPVAT, ...APELAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. VIA INADEQUADA. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0014575-59.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTESEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.1 PARCIALEMENTE ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2 PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
...(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Embargado(s): Roger Alves Algarte. Relator: ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PLEITO DE. RESTITUIÇÃO" DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 82, §. 2\xC2"... -
Acórdão Nº 0014575-59.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTESEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.1 PARCIALMENTE ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2 PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
...(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PLEITO DE. RESTITUIÇÃO" DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 82, §. 2\xC2"... -
Acórdão Nº 0013005-69.2019.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 12-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 82, §2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013005-69.2019.8.16.0045/1 -
...(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PLEITO DE. RESTITUIÇÃO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 82,. ... -
Acórdão Nº 0013522-77.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA”. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. “MERITUM RECURSAE”. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º E 8ª DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM SENTENÇA QUE ENSEJARIA EM VALOR IRRISÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 1.200,00. VERBA ARBITRADA EM 500,00 (QUINHENTOS
...DPVAT" S.A. RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. APELAÇ\xC3"ÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA”. SEGURO. ...ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. ... -
Acórdão Nº 0009433-74.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO V. ACÓRDÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA À PARTE SUCUMBENTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009433-74.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 10.10.
...(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Relator: Desembargadora Ângela Khury. OS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SECURITÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO EGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS DO PREPARO. RECURSAL.DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 5012827-60.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DPVAT, LICENCIAMENTO E IPVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - VÉICULO ENVOLVIDO EM SINISTRO NO ESTADO DA BAHIA - PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS A PARTIR DE 2017 DECLARADA NOS AUTOS Nº 50121558-62.2019.8.24.0018 -
... - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO - ITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DPVAT, LICENCIAMENTO E IPVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... Nº 50121558-62.2019.8.24.0018 - RESTITUIÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ... -
Acórdãos nº 1041850-16.2015.8.26.0576 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Regularização da transferência de propriedade do veículo. Autora deverá fornecer meios adequados para tanto. Restituição de IPVA, DPVAT e taxa de licenciamento. Cabimento, desde que comprovado o pagamento. Ação parcialmente procedente. Pedido reconvencional. Indenização por danos...
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Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
...ível de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por CARLOS ALBERTO DA ...ção com o valor auferido a título de DPVAT. Contrarrazões aos 1º e 2º Apelos, ... -
Acórdão nº 1.0433.12.036380-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
Apelação cível - Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Preliminar - Nulidade da decisão dos embargos de declaração - Rejeição - Acordo extrajudicial pendente de homologação - Pagamento espontâneo de quantia pela seguradora - Pedido julgado improcedente - Devolução da quantia paga - Descabimento - Perícia não realizada - Ausência injustificada da parte - Restituição dos honorários previamente...
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em suas razões recursais, suscita, ...ação", reclamar valores que pagou por conta e risco a t\xC3"... INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - VIA INADEQUADA. O acordo ... -
Acórdão nº 1.0433.13.031845-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ACORDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA - SEM HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO - CONTINUIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DAS PARTES - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VIA PRÓPIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A restituiç
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (apelante principal) e MARCONYCOFF DYESON WGO ...ça de ordem 19, proferida nos autos da AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ...ÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO - INDEVIDA - NEGÓCIO VÁLIDO - ... -
Acórdão nº 1.0433.13.031845-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ACORDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA - SEM HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO - CONTINUIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DAS PARTES - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VIA PRÓPIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A restituiç
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (apelante principal) e MARCONYCOFF DYESON WGO ...ça de ordem 19, proferida nos autos da AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ...ÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO - INDEVIDA - NEGÓCIO VÁLIDO - ... -
Acórdãos nº 0006061-83.2011.8.26.0229 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) FALECIMENTO DO SEGURADO COMPLEMENTAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Adimplemento integral Inocorrência Quitação parcial outorgada apenas sobre o montante recebido Legítima a cobrança da diferença entre o valor recebido administrativamente e o devido em decorrência da Lei nº 6.194/74, correspondente a 4
... e outro Voto nº 7413 APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS ...ÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) FALECIMENTO DO SEGURADO ...