ação trabalhista insalubridade
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Acórdão nº 1.0000.22.101995-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - COMPETÊNCIA DA VARA DA...
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Acórdão nº 1.0000.22.101995-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - COMPETÊNCIA DA VARA DA...
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Acórdão nº 1.0000.22.136156-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA DEVIDA A TODOS OS AUTORES DA AÇÃO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O cumprimento de sentença deve ser executado nos estritos limites estabelecidos no título executivo, sob pena de ofensa a coisa julgada.- Havendo condenação expressa do Município
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Acórdão nº 1.0000.21.116401-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO TRABALHISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção...
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Acórdão nº 1.0000.21.115047-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO TRABALHISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 254-49.2019.5.13.0024)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR. LIMITES DE TOLERÂNCIA. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR-15 DO MT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 253 DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. ...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... EXPOSIÇÃO A CALOR. LIMITES DE ... parte reclamada, em outra ação judicial trabalhista, ao pagamento do adicional ... -
Acórdão Nº 0307675-62.2015.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO COMO APONTADO NA PROVA TÉCNICA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO COM PACIENTES E ENFERMOS DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. ILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0243.13.001373-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR EFETIVO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO VERTICAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITOS NÃO VERIFICADOS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENÇÃO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.1. Consoante o disposto no inciso I do artigo 333 do CPC/1973, que atualmente corresponde ao artigo 373 do CPC/2015, é da parte autora o ônus de...
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Acórdão nº 1.0243.13.001373-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR EFETIVO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO VERTICAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITOS NÃO VERIFICADOS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENÇÃO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.1. Consoante o disposto no inciso I do artigo 333 do CPC/1973, que atualmente corresponde ao artigo 373 do CPC/2015, é da parte autora o ônus de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 622-78.2018.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PROVA NOVA CONSUBSTANCIADA NA DESCOBERTA DA GRAVIDEZ DA RECLAMANTE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO ... sem justa causa, ajuizou ação trabalhista ... pleiteando horas extras e reflexos; ... 477 da CLT; adicional de insalubridade; ... honorários advocatícios; e ... -
Acórdão Nº 0003348-83.2013.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... AL DE INSALUBRIDADE. JUÍZO QUE RECONHECE O DIREITO E ... CONCLUI ...
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Acórdão Nº 0300663-13.2014.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0301114-54.2016.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDOS TÉCNICOS DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA ADICIONAL DE ... -
Acórdão nº 1.0243.14.000028-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR EFETIVO - DIFERENÇAS SALARIAS - PROGRESSÃO VERTICAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITOS NÃO VERIFICADOS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENÇÃO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.1. Consoante o disposto no inciso I do artigo 333 do CPC/1973, que atualmente corresponde ao artigo 373 do CPC/2015, é da parte autora o ônus de...
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Acórdão nº 1.0243.14.000028-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR EFETIVO - DIFERENÇAS SALARIAS - PROGRESSÃO VERTICAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITOS NÃO VERIFICADOS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENÇÃO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.1. Consoante o disposto no inciso I do artigo 333 do CPC/1973, que atualmente corresponde ao artigo 373 do CPC/2015, é da parte autora o ônus de...
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Acórdão Nº 2016.600272-4 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-12-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CERRITO. MOTORISTA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORA EXTRAORDINÁRIA, SOBREAVISO, DANO MORAL POR EXCESSO DE JORNADA, ADICIONAL NOTURNO, REAJUSTE DE SALÁRIO E INTERVALOR INTRAJORNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, RECONHECENDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO EM QUE O...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO ... PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORA EXTRAORDINÁRIA, SOBREAVISO, DANO MORAL POR ... - Acórdão Nº 0002809-75.2012.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
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Acórdão Nº 5004541-30.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... O NÍVEL DE RUÍDO NÃO CONFIGURA INSALUBRIDADE E DE SER O LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. TESES ...
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Acórdão Nº 2018.400089-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 07-08-2018
1)RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 007/93 DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA O...
... 1) RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TA DE ÔNIBUS ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI ... COMPLEMENTAR N. 007/93 DO ... -
Acórdão Nº 0301845-30.2017.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO DESDE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, MAS LIMITADO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REFORMADA NESTE PONTO - MANUTENÇÃO COM RELAÇÃO...
... AÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO DO ... IO DE POUSO REDONDO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... – LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ... -
Acórdão Nº 0301679-95.2017.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO DESDE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, MAS LIMITADO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REFORMADA NESTE PONTO - MANUTENÇÃO COM RELAÇÃO...
... AÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO DO ... IO DE POUSO REDONDO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... – LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ... -
Acórdão Nº 0301827-09.2017.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO DESDE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, MAS LIMITADO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REFORMADA NESTE PONTO - MANUTENÇÃO COM RELAÇÃO...
... AÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO DO ... IO DE POUSO REDONDO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... – LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ... -
Acórdão Nº 0301758-74.2017.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO DESDE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, MAS LIMITADO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REFORMADA NESTE PONTO - MANUTENÇÃO COM RELAÇÃO...
... AÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO DO ... IO DE POUSO REDONDO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... – LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ... -
Acórdão Nº 0301687-72.2017.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO DESDE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, MAS LIMITADO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REFORMADA NESTE PONTO - MANUTENÇÃO COM RELAÇÃO...
... AÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO DO ... IO DE POUSO REDONDO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... – LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ... -
Relatório e Voto com número 5426983-61.2019.8.09.0043 da 11ª Câmara Cível, 17-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. PAGAMENTO ENQUANTO PERDURAR A INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A legislação municipal de Firminópolis prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos...
... A Ç Ã O ... RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FISIOTERAPEUTA ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... liberdade de ação e podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a ...