ação trabalhista insalubridade

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 26 de Outubro de 2017 Processo No. 0292024-02.2016.8.19.0001 Recorrente: Rejane Oliveira Lima de Andrade Recorrida: Estado Do Rio de Janeiro Assunto: Ação Trabalhista - Enfermeira Da Uerj Processo No. 0292024-02.2016.8.19.0001 - Ação de Cobrança - Reclamação Trabalhista - Contrato Temporário - Enfermeira - Uerj - Adicional Noturno -...

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RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - MOTORISTA - PLEITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - ALEGADA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ANTE O CÁLCULO EQUIVOCADO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO -PAGAMENTO QUE DECORREU DE MANIFESTO EQUÍVOCO DA...

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RECURSO INOMINADO -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO TRABALHISTA - SEVRIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRICIÚMA - SERVENTE ESCOLAR - PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÕES, PARCIALMENTE SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (COVID-19) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL - DESCABIMENTO - DECESSO REMUNERATÓRIO...

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RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 83 DA LCM N. 57/2012. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM (RECONHECIMENTO DO DIREITO À VANTAGEM EM GRAU MÉDIO - 20% - DE 07/06/2016 A 05/02/2018 E DE 1º/04/2019 A 1º/04/2020). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PROTOCOLO DO RECLAMO DEPOIS DE EXAURIDO O

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL DE TANGARÁ. ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVO LOTADO EM HOSPITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE EM PERÍCIA JUDICIAL. EXAME QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO, QUE PODE DECIDIR EM SENTIDO DIVERSO DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO O...

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RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A PARTE EXERCE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO ATÉ 28/02/2013 E POSTERIORMENTE EM GRAU MÉDIO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.MÉDICA VETERINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NA LEI N. 510/2008 DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA. LAUDO PERICIAL (EVENTO 57) QUE APONTA A EXPOSIÇÃO DA SERVIDORA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. DIREITO AO...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE MÉDICA E ODONTOLÓGICA E INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INOMINADO QUE NÃO SE INSURGE ESPECIFICAMENTE SOBRE OS TERMOS DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Aplica-se ao caso exatamente a orientação contida no item IV da Súmula n. 331 do Colendo TST, de forma que a tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas decorrentes da ação trabalhista. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. Até que seja definida a matéria através de lei, a base de cálculo

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Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU À EXPOSIÇÃO A ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ASSISTENTE TÉCNICO DO...

RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRIMEIRO RECLAMADO. A circunstância de a reclamação trabalhista haver sido direcionada, primeiramente, contra o Centro Clínico Canoas Ltda. (primeiro reclamado), em face da alegação de ser o real empregador da reclamante, o legitima a figurar no pólo passivo da ação, a fim de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVSITA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível violação do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - AÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF...

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL - SUPRESSÃO DOS QUINQUÊNIOS (violação aos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da...

RECURSO DE REVSITA. 1. LITISPENDÊNCIA. Nos estritos termos do artigo 301, § 2º, do CPC, para a configuração de litispendência se faz necessária a presença de tríplice identidade, ou seja, identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Assim, para se concluir pelo fenômeno da litispendência seria necessário o confronto dos pedidos e causa de pedir das ações propostas com os pedidos e causa...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, o Tribunal Regional deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo em razão da limpeza de banheiros das empresas reclamadas, por considerar que a atividade desempenhada pela reclamante se enquadra na tipificação prevista no Anexo 15, da NR 14, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ. CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA PESADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA ÀS ATIVIDADES INSALUBRES. ATIVIDADE DE OPERADOR DE MÁQUINA PESADA QUE OBRIGAVA A MANIPULAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO TRABALHISTA. REDUÇÃO INDEVIDA DE GRATIFICAÇÃO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DEMANDANTE OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, LEI N. 7.678/2020. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AVANÇO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO. VIABILIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM. SENTENÇA...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, condenou a Reclamada ao pagamento de...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais,...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais,...