Acervo documental
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000271-89.2018.5.06.0000), 27-11-2018
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE ORDENOU A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DO LITISCONSORTE PASSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALTA PROBABILIDADE DE DOENÇA PROFISSIONAL. EXAMES COMPLEMENTARES E LAUDOS MÉDICOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESUNÇÃO. I - Presentes a relevância do fundamento e justificado
... ência emergencial de reintegração ao emprego, mormente quando o acervo documental, especialmente os exames e laudos médicos obtidos poucos dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000561-75.2016.5.06.0000), 14-02-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS APÓS A RUPTURA CONTRATUAL, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO,COM EFEITO RETROATIVO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E DA...
... ência emergencial de reintegração ao emprego, mormente quando o acervo documental, especialmente os atestados médicos e o Comunicado de Acidente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000037-10.2018.5.06.0000), 22-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. DISPENSA EM QUADRO AGUDO DE DOENÇA. EMISSÃO DO COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO PELO SINDICATO. RECONHECIMENTO DE QUADRO ACIDENTÁRIO PELO INSS. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO AJUSTADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL E À ENTIDADE MÓRBIDA ADQUIRIDA. GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA...
... ência emergencial de reintegração ao emprego, mormente quando o acervo documental evidencia o despedimento em quadro agudo de doença e atrai a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000254-87.2017.5.06.0000), 22-08-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E PERIGO DE DANO IRREPARAVEL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Presentes a relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final, cabe ao julgador conferir providência emergencial de reintegração ao emprego, mormente quando o acervo documental revela que o trabalho executado na empresa contribuiu para o agravamento
... ência emergencial de reintegração ao emprego, mormente quando o acervo documental revela que o trabalho executado na empresa contribuiu para o ... -
Acórdão Nº 0002886-13.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ao julgamento da lide, razão pela qual se constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento e que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000437-89.2015.5.06.0271), 09-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. MITIGAÇÃO. Nada obstante a pré-assinalação do intervalo intrajornada seja autorizada por lei (o que lhe atribui presunção relativa de veracidade quanto ao período marcado, cabendo ao autor demonstrar que não houve efetiva fruição da pausa para refeição/descanso), há que se deferir as horas extras intervalares quando se constata, a par do...
... do princípio da primazia da realidade, que a força probante do acervo documental restou elidida pela prova oral emprestada. Apelo improvido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000196-94.2015.5.06.0181), 07-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o acervo documental produzido evidencia a existência de contrato de empreitada entre as reclamadas, circunstância que não exime a empresa contratante de responsabilidade, quando esta comprovadamente atua como empresa construtora ou incorporadora, à dicção da OJ nº 191, da SDI-1, do C. TST....
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o acervo documental produzido evidencia a existência de contrato de empreitada ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART 93, IX, DA CF.INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DORECURSO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DEJUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REGULARIDADE FORMAL DA PEÇAACUSATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. REVOLVIMENTO DE FATOS EPROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO EMRODOVIAS FEDERAIS. VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO. DANOSMATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DOCPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO.QUANTUM. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. SANÇÕES DO CTN. INSUFICIÊNCIA.ACÓRDÃO...
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Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS EMORAIS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ação indenizatória por danosmateriais e morais contra a Foz Chapecó S.A. objetivando a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08057348220214050000), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0805734-82.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DE 60 (SESSENTA
... , obter resposta, sendo que a referida documentação constitui acervo documental para melhor fundamentar seu pedido de aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000273-59.2018.5.06.0000), 18-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E SÚMULAS 371 E 378, II, DO C. TST. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DEVIDA....
... ência emergencial de reintegração ao emprego, mormente quando o acervo documental, especialmente os atestados médicos, o Comunicado de Acidente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000762-96.2018.5.06.0000), 19-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS AO LONGO DO PACTO LABORAL E DIAS APÓS A DISPENSA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E DAS SÚMULAS 371 E 3
... ência emergencial de reintegração ao emprego, mormente quando o acervo documental demonstra histórico de patologia acidentária e afastamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000377-80.2020.5.06.0000), 14-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS AO LONGO DO PACTO LABORAL E LOGO APÓS A DISPENSA; EXPEDIÇÕES DE COMUNICAÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. ATESTADO MÉDICO EMITIDO NO DIA DA DISPENSA. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO
... ência emergencial de reintegração ao emprego, mormente quando o acervo documental demonstra longo histórico de patologia acidentária e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014652420194058001), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801465-24.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARLLA EMMANOELA LUCIO DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus...
... Na hipótese, do que se depreende do acervo documental constante dos autos, a parte autora firmou com a Caixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000124-05.2014.5.06.0000), 12-08-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. ART. 461, § 3º DO CPC. EVIDÊNCIA ORIGINADA DOS ATESTADOS MÉDICOS, COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO E NTEP EM FACE DO CNAE. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL. SEGURANÇA DENEGADA. I - Presentes os requisitos à antecipação dos efeitos da tutela, disciplinados no art. 273, do CPC, cabe ao julgador conferir...
... ência emergencial de reintegração ao emprego, mormente quando o acervo" documental e a relação entre o CNAE e o NTEP informam a existência prov\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000929-80.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... julgamento da lide, razão pela qual se o julgador constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento e que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000613-53.2016.5.06.0006), 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Diante do acervo documental e especialmente da concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) pelo INSS, no curso do aviso prévio indenizado - atendendo plenamente aos ditames das Súmulas nºs 371 e 378, II, do TST -, revela-se o direito obreiro à estabilidade provisória, também em razão do nexo técnico epidemiológico...
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Acórdão Nº 0012745-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ACERVO DOCUMENTAL DEMONSTRADO.DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1033-03.2018.5.09.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, entendeu, a partir da análise da prova oral e do acervo documental, que os substituídos "
... da análise da prova oral e do acervo documental, que os substituídos " ... a) possuem autonomia para ... -
Acórdão nº 50259270420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... gratuidade da justiça.3. Analisando a questão controvertida e o acervo documental acostado à peça vestibular destes autos, de plano, à luz ...
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Acórdão Nº 0007409-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE ... ao julgamento da lide, razão pela qual se o juiz constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento e que o ...
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Acórdão nº 52303765520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... 3. Analisando a decisão recorrida e o acervo documental acostado à peça vestibular deste recurso, passo ao seu ...
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Acórdão nº 52341032220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... 3. Analisando a decisão recorrida e o acervo documental acostado à peça vestibular deste recurso, passo ao seu ...
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Acórdão nº 52304008320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... 3. Analisando a decisão recorrida e o acervo documental acostado à peça vestibular deste recurso, passo ao seu ...