Acervo documental
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Decisão Monocrática Nº 0538018-91.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESGATE. INVESTIMENTO. MOVIMENTAÇÃO. PODERES TÁCITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACERVO DOCUMENTAL EXPRESSIVO. OMISSÃO EXISTENTE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS, CONTUDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA
... IMPOSSIBILIDADE ... CERCEAMENTO ... DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACERVO DOCUMENTAL EXPRESSIVO. OMISSÃO ... EXISTENTE ... NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 1001765-92.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 02-05-2018
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. FORMAÇÃO DEFEITUOSA DO ACERVO DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam: dessume-se no
... ACERVO DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ... 1 ... -
Acórdão Nº 0000574-83.2010.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9, XI, DA LEI N. 8.429/92. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I - PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO AO USO DA VIATURA. QUESTÃO JÁ REJEITADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.II - MÉRITO. CONDENAÇÃO TAMBÉM NA SEARA PENAL. INDISCUTIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DO FATO E AUTORIA. EXEGESE...
... EXEGESE DO ART. 935 DO CC. FARTO ACERVO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DESCREVENDO ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE COM DANO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001240-77.2017.5.06.0182), 17-10-2018
RECURSO DO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. As declarações colhidas da testemunha do Autor demonstraram-se desprovidas de credibilidade uma vez que colidem com a realidade do que fora observado no farto acervo probatório documental. Por outro lado, o depoimento da testemunha indicada pela Reclamada, confirma os argumentos da defesa demonstrando que o Reclamante laborava auxiliando...
... uma vez que colidem com a realidade do que fora observado no farto acervo probatório documental. Por outro lado, o depoimento da testemunha ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057591-17.2020.8.19.0000 (Cível), 06-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ORGINÁRIO. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. DECISÃO LIMINAR. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA COMPROVADO NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE QUE CONLUIU O CURSO NO ANO DE 2016. INSTITUIÇÃO
... RESPONSABILIDADE DO ... PODER PÚBLICO ESTADUAL PELA GUARDA DO ... ACERVO DOCUMENTAL DAS INSTITUIÇÕES DE ... ENSINO PRIVAS EXTINTAS E DA ... -
Processo nº 0024289-65.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação Indenizatória. Decisão Do Juízo a Quo que Indeferiu O Benefício Da Gratuidade de Justiça. Ordenamento Jurídico Pátrio que Assegura a Assistência Judiciária Gratuita Aos que Demonstrarem a Insuficiência de Recursos. Inteligência Do Art. 5º, Lxxiv, Da Cr/88 C/c Art. 99, §§2º e 3º, Do Cpc. Acervo Documental Colacionado que Corrobora a...
... §§2º E 3º, DO CPC. ... ACERVO" DOCUMENTAL COLACIONADO QUE CORROBORA ... A DECLARAÇÃO DE\xC2" ... -
Processo nº 0010713-05.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação Indenizatória. Decisão Do Juízo a Quo que Indeferiu O Benefício Da Gratuidade de Justiça. Ordenamento Jurídico Pátrio que Assegura a Assistência Judiciária Gratuita Aos que Demonstrarem a Insuficiência de Recursos. Inteligência Do Art. 5º, Lxxiv, Da Cr/88 C/c Art. 99, §§2º e 3º, Do Cpc. Acervo Documental Colacionado que Corrobora a...
... §§2º E 3º, DO CPC. ... ACERVO" DOCUMENTAL COLACIONADO QUE CORROBORA ... A DECLARAÇÃO DE\xC2" ... -
Processo nº 0066612-22.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação Indenizatória. Decisão Do Juízo a Quo que Indeferiu O Benefício Da Gratuidade de Justiça. Ordenamento Jurídico Pátrio que Assegura a Assistência Judiciária Gratuita Aos que Demonstrarem a Insuficiência de Recursos. Inteligência Do Art. 5º, Lxxiv, Da Cr/88 C/c Art. 99, §§2º e 3º, Do Cpc. Acervo Documental Colacionado que Corrobora a...
... §§2º E 3º, DO CPC. ACERVO" DOCUMENTAL COLACIONADO ... QUE CORROBORA A DECLARAÇÃO DE \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069476-57.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO INVENTARIANTE E FALTA DE LIQUIDEZ DOS BENS COMPONENTES DO ESPÓLIO. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA AGRAVANTE. APLICAÇÃ
... LIQUIDEZ DOS BENS COMPONENTES DO ... ESPÓLIO. ACERVO" DOCUMENTAL ... COLACIONADO QUE CORROBORA A ... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICI\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000475-41.2015.5.06.0000), 01-03-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EVIDÊNCIA ORIGINADA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E DA CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E DA SÚMULA 378, II, DO C. TST. SEGURANÇA...
... ência emergencial de reintegração ao emprego, mormente quando o acervo documental, em especial o Comunicado de Acidente de Trabalho emitido pelo ... -
Decisão Monocrática nº 51545542620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. É VIÁVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO TENHA CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO
... NA ESPÉCIE, O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003332220164058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800333-22.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO ADVOGADO: Gabriel Igor Paiva Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... em afirmar que se debruçou, naqueles dois processos, sobre todo o acervo documental que caracterizou a Concorrência Pública nº 2008.01.24.01 e o ... -
Acórdãos nº AIRR-1594/2012-0512-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. JORNADA DE 120 HORAS MENSAL. O Tribunal Regional, ao decidir o litígio, empreendeu acurada e detalhada análise do acervo probatório para a formação de seu convencimento, em especial da prova documental produzida nos autos, e concluiu que o ajuste foi...
... do acervo probatório para a formação de ... documental produzida nos autos, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056194120174058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805619-41.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE DOS SANTOS RANGEL ADVOGADO: Auri Alves Cavalcanti APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro
... quo julgou improcedente o pedido autoral, entendendo que, " todo o acervo documental converge para um único fato: o de que era a autora quem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009807120188060066), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000980-71.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA EDITE DIAS FERREIRA ADVOGADO: Lucas Freitas Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) .
... o início de prova material , isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova ... 94, anexado ao termo de audiência de instrução), o acervo documental como um todo não é consistente ... A declaração do ... -
Decisão Monocrática nº 51204752120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É VIÁVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. 2. CONFORME...
... 3. NO CASO, O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PROBATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 52179628820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NO CASO, O ACERVO DOCUMENTAL CONSTANTE NO CADERNO INTEGRADO NÃO EVIDENCIA, MODO ESCORREITO, QUE AS QUANTIAS CONSTRITAS SÃO ESSENCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA-AGRAVANTE
... INOCORRÊNCIA ... 1. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NO CASO, O ACERVO DOCUMENTAL CONSTANTE NO CADERNO INTEGRADO NÃO EVIDENCIA, MODO ESCORREITO, ... -
Decisão Monocrática nº 52380790320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. É VIÁVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO TENHA CONDIÇÕES ECONÔMICO-
... NO CASO, O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PROBATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 70085618767 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 1.017, INC. I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.017, inc. I, do CPC, o agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia da petição inicial, da...
... ART. 1.017, INC. I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 70085570646 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 1.017, INC. I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL CUMPRIDA PARCIALMENTE. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.017, inc. I, do CPC, o agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia da petição inicial,
... ART. 1.017, INC. I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL CUMPRIDA PARCIALMENTE. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO ... -
Acórdão nº 1000503-08.2022.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. ACERVO DOCUMENTAL QUE COMPROVA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. ACERVO DOCUMENTAL QUE COMPROVA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... -
Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... , bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo ... Art. 2o Compete ... 17. Os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... denúncia foi amplamente comprovada nos autos, que conta com grande acervo documental, exames periciais, relatórios de auditoria e depoimentos ... -
Acórdão nº 1.0141.16.000469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PODER PÚBLICO - ART. 225 DA CARTA MAGNA - SÍTIO SÃO LOURENÇO - MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM RECURSOS HÍDRICOS -...
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Processo nº 0068155-62.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Direito Tributário. Imunidade Constitucional de Entidade Religiosa Dotada de Templo Principal e de Outros Imóveis Cujo Rendimento Mensal É Integralmente Revertido para As Destinações Específicas Da Instituição. Art.150, Vi, "b", Constituição Federal. 1. a Constituição Federal Instituiu Imunidade Tributária sobre Os Templos, Sem Impor Qualquer Condição Ou Necessidade de
... VI, §4º da Carta Política. ... 2. O acervo ... documental" trazida à colação – inclusive com reconhecimento\xC2" ...