acesso a justiça penal no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ções, bem como qualquer local no qual o acesso seja restrito aos portadores de credenciais ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ... outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3" ... de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ... § 6º A formação, a gestão e o acesso ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Brasil do Ministério da Economia para as providências ... os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; ... V - as ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... entre juízes de direito em condições de acesso ao Tribunal de Justiça após o surgimento de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XXIII - justiça; ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas ... ARTIGO 94 ... Qualquer ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... ção, garantido em condições de acesso" às atividades desportivas sem quaisquer distinç\xC3" ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... íveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva ... Do Parcelamento Especial de ... ébitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral ... penal ... § 1º Na ausência de disposição ... ão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes determinações, sem ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... , desde que contenham a data e hora de acesso; ... IV – pesquisa direta com no mínimo 3 ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os valores da democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... , quando proceder, a fim de facilitar o acesso" do público às autoridades encarregadas da adoç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ... II - acesso a todos os documentos e informações ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema de Justiça e Segurança, de forma integrada, a fim de subsidiar o sistema nacional de ... e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... ário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania, e das atividades de natureza ... DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... Art. 19. O Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei 0357 de 2001. art. 6): ... § 3º Para ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... Do Acesso a Bases de Dados de Identificação ... Art. 9º ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ... constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que esses ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ... acesso, em condições gerais de igualdade, às ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... de maior circulação da comarca de acesso mais facil ... § 3º O prazo entre a praça e a ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... XIV – da Justiça; ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de ...