Acidente no percurso para o trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001198-79.2014.5.06.0102), 02-06-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão que dá ensejo aos embargos de declaração ocorre quando falta manifestação expressa sobre algum dos títulos ventilados nas razões do recurso ou nas contrarrazões ao apelo. 2. A pretensão da embargante de proceder a uma nova análise do mérito afigura-se defesa pela via dos embargos de declaração. Embargos de declaração
... acidente de percurso e da estabilidade provisória, temas que abrangem os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000841-06.2019.5.06.0141), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE PERCURSO. NÃO CONFIGURADO. Extrai-se do depoimento da reclamante que o acidente sofrido ocorreu em sua residência antes de utilizar o veículo da empresa, e, portanto, fora do ambiente de trabalho. O infortúnio (queda da própria altura, como descrito nos laudos do INSS anexados ao processo) não pode ser enquadrado como acidente de trabalho, nem mesmo na
... ACIDENTE DE PERCURSO. NÃO CONFIGURADO. Extrai-se do depoimento da reclamante que o ... -
Acórdão Nº 0050719-55.2021.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... favor do autor, o benefício de auxílio-acidente, nos ... termos do Art. 86, da Lei nº 8.213/91, ... acidente no percurso casa trabalho, evento este equiparado ao acidente ...
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Sentença nº 1001378-95.2022.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... 371 do CPC). Rejeito os protestos. ACIDENTE DE PERCURSO – REINTEGRAÇÃO – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alega o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001166-84.2014.5.07.0025), 2016-06-09
... os autos, observa-se que não se nega a existência do acidente, não se questiona que o trabalhador caiu da moto quando se deslocava de ... Não se questiona que acidente aconteceu no percurso de ida, da casa da vítima ao emprego, no DNOCS, de Tauá; que o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000054-16.2014.5.07.0014), 2014-11-04
... Afirmou que no dia 29.10.2007 sofreu acidente quando se deslocava para o trabalho; que, embora tenha sido configurado o ... Diz o autor na vestibular que em 29.10.2007 sofreu acidente no percurso para o trabalho ... Segundo o dispositivo legal aplicável – artigo ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... , durante três meses, salvo no caso de acidente, hipótese em que serão conservador por um ano ... os trechos restritos e assegurando percurso alternativo, assim como estabelecer locais e ... ções baixadas pelo Ministério do Trabalho ... Parágrafo único. Durante o transporte o ...
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Acórdão Nº 0057156-53.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sabe-se que o auxílio-doença, também conhecido como auxílio por incapacidade temporária, trata-se de benefício previdenciário que, nos termos do Art. 59 da
... ACIDENTE. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ... restarem incapacitados para exercer seu trabalho ou para atividade ... habitual por mais de 15 ... M25.6), em razão de acidente no percurso casa-trabalho. A ... documentação trazida aos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000771-96.2016.5.07.0001), 2017-05-08
... 04.2012, para trabalhar na função de Eletricista, tendo sofrido acidente de trabalho (acidente de motocicleta no trajeto do trabalho para casa); ... informa que se considera como acidente trabalho o acidente "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que ...
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Acórdão Nº 0020897-28.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-08-2021
ACIDENTE DE PERCURSO. Não comprovado o nexo entre o trauma sofrido pela reclamante e o trajeto de percurso entre sua residência e o local de trabalho, não se configura o acidente de percurso previsto na alínea "a" do item IV do art. 21 da lei nº 8213/91. Recurso da reclamante que se nega provimento.
... ACIDENTE DE PERCURSO. Não comprovado o nexo entre o trauma sofrido pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000901-38.2011.5.06.0018), 21-05-2014
EMENTA: DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO - O empreendimento desenvolvido pelos reclamados, banda musical, abrange a atividade de transporte de pessoas, a saber, músicos e demais componentes do grupo. E o de cujus viajava pelas rodovias do país, em ônibus de propriedade dos demandados, o que configura atividade de risco, hipótese de responsabilidade civil objetiva, sendo cabível...
... ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURA Ç Ã O - O empreendimento desenvolvido pelos ... a responsabilidade por indenizar os danos advindos do acidente de percurso, mas apenas equipara tal acidente ao acidente de trabalho. Acrescentam que ... -
Acordão nº 20150048062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Febrero de 2015
... de tutela antecipada recursal, alegando, em síntese, ter sofrido acidente" de trabalho “in itinere”, sendo que o julgamento “antecipado da lide\xE2" ... fundamentos: “A Reclamante sustenta haver sofrido acidente no percurso residência-trabalho em outubro de 2008, ocasião em que teve afetada sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000471-65.2012.5.06.0143), 04-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICÁVEIS. A multa em questão é aplicável, tão somente, em caso de quitação dos haveres rescisórios depois de ultrapassado o prazo legal, do que não se cuida na hipótese. E eventuais diferenças reconhecidas em Juízo não ensejam o seu cabimento. Recurso improvido no aspecto.
... , o reconhecimento de estabilidade provis ó ria decorrente de acidente de trabalho, com o conseq ü ente deferimento do pedido de reintegra ç ã ... percurso trabalho-resid ê ncia. Argumenta n ã o ter gozado o aux í lio doen ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010492-07.2013.5.06.0292), 30-10-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de que trata o art. 475-J, do CPC, porque no aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus arts. 876 a 892. E sem omissão não se busca a via supletiva. Recurso do reclamante...
... provisória que lhe seria assegurado em decorrência de acidente de trabalho. Garante ser desnecessária a aferição de culpa do ... que exercem as atividades cotidianas realizando viagens de longo percurso, em busca de negócios para a empresa. E não era esse o perfil do labor ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000488-68.2019.5.07.0001), 2019-09-20
... empregado do reclamado de 21.07.2016 a 31.03.2019; que sofreu acidente no percurso de sua casa para o trabalho em 20.03.2019; que utilizava ...
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Acordão nº 20120019633 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Enero de 2012
... ção do adicional de insalubridade e horas extras no auxílio acidente percebido pelo recorrente; d) responsabilidade civil do empregador pela ... 46). Ocorre que o autor sofreu acidente no percurso trabalho/casa (fl. 14), sendo que a citada cláusula disciplina ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000378-03.2018.5.07.0002), 2018-10-28
... ao retornar do local de trabalho para sua residência, sofreu um acidente de trânsito, sofrendo diversas fraturas", pelo que teria direito à ... , não fazem prova da ocorrência do alegado acidente no percurso da residência para o trabalho. Cumpre destacar que, além da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6300-41.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O apelo não alcança conhecimento por contrariedade à Súmula nº 17 do TST, eis que referido verbete se encontra cancelado por meio da Res. 148/2008, DJ 8, 9 e 10/8/2008. Arestos inservíveis, à luz da Súmula nº 337 do TST. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA DEFINITIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE...
... Arestos inservíveis, à luz da Súmula nº 337 do TST. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA DEFINITIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ... Dissenso pretoriano não configurado ... 3. HORAS IN ITINERE. PERCURSO INTERNO. LOCAL DE FÁCIL ACESSO. O Regional concluiu que o trajeto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001345-25.2011.5.06.0001 (00294-2005-014-06-00-2)), 19-09-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL INCONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É pela convergência de três requisitos bem definidos que se concretiza o direito à reparação vindicada, a saber, conduta ilícita do agente, o dano e nexo de causalidade entre ambos, que são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral. Na hipótese, porém, os elementos de convicção não...
... anexados, quanto pelo subs í dio oral produzido, que sofreu acidente de trabalho laborando em favor da reclamada ” (fls. 256), pugnando seja ... ACIDENTE NO PERCURSO DO TRABALHO. N Ã O-COMPROVA Ç Ã O. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001365-42.2014.5.07.0014), 2017-07-21
... do - que em um primeiro episódio que poderia se assemelhar a um acidente reclamante da empresa (um escorregão junto à maquinas) o autor procurou ... , mas sem nenhuma alusão de que tenha ocorrido como acidente de percurso. Finalmente, tendo negado a empresa o último evento alegado pelo autor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001957-37.2014.5.06.0201), 20-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA DEVIDO. A intenção do legislador, ao elaborar a Lei 5.889/73, não foi dissociar o tempo mínimo para gozo do intervalo intrajornada dos trabalhadores rurais daquele a que faz jus os trabalhadores urbanos (art. 71, da CLT), pois ao editar o Decreto nº. 73.626/74 estabeleceu, no §1º, do art. 5º, a obrigatoriedade
... Que o transporte é fornecido entre o percurso de cidade em cidade, não entre a casa do obreiro e o local de trabalho ... úblico ; que a explicação da empresa foi que se houvesse algum acidente no transporte para o trabalho, os empregados só estariam cobertos se ... -
Acórdão nº 1000189-48.2019.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – POSSIBILIDADE DE RELOCAR EM OUTRA FUNÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial foi conclusiva no sentido de que incapacidade do autor é...
... ÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... situação de saúde, após acidente no percurso de trabalho ... Assevera que não é pessoa ... -
Acórdão Nº 0020692-47.2015.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ... EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Não comprovado que o acidente de ... ção carreada aos autos comprova a ocorrência do acidente no percurso empresa-residência, no dia 05.10.2016, enquadrável como acidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-437-53.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA 12x36. TRABALHO EM TODO O PERÍODO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. A decisão do TRT está de acordo com a OJ n.º 388 da SBDI-1: "JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade...
... Esses fatos, independente da ocorrência de acidente de percurso, corroboram o entendimento do Regional, que manteve a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-437-53.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA 12x36. TRABALHO EM TODO O PERÍODO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. A decisão do TRT está de acordo com a OJ n.º 388 da SBDI-1: "JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade...
... Esses fatos, independente da ocorrência de acidente de percurso, corroboram o entendimento do Regional, que manteve a ...