Acidente no percurso para o trabalho
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Acórdão Nº 0138443-27.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-03-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O DESLINDE DA QUESTÃO PELO STJ. RESP 1786736/SP. SOBRESTAMENTO DO
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE ... CABIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA ... que o promovente, após acidente no percurso para o trabalho, sofreu ... diversas fraturas na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1074900-88.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO TRAJETO DO TRABALHO PARA A RESIDÊNCIA. No caso, não se há de aplicar a Teoria da Responsabilidade Objetiva, uma vez que a lesão sofrida pelo trabalhador não decorreu do exercício da sua atividade, mas em razão do seu envolvimento em acidente automobilístico quando do trajeto do local do trabalho para a sua residên
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO TRAJETO DO TRABALHO PARA A RESIDÊNCIA. No caso, não ... asseverou na exordial que no dia 02/10/2004, sofreu acidente no percurso ao trabalho, quando um terceiro veículo cruzou a preferencial abalroou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001054-49.2017.5.06.0313), 02-05-2019
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, não conhecer, de ofício, da documentação juntada à fl. 313, por preclusão. No mérito, negar provimento ao recurso obreiro.
... acidente de percurso. Da responsabilidade civil da reclamada ... Persegue o ... -
Sentença nº 1000638-69.2019.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... 11, inciso I, da CLT. 2.6. Do Acidente do Trabalho e da Rescisão ContratualA reclamante alega que em 03/06/2017 sofreu acidente no percurso de volta do trabalho e ficou afastada pelo INSS de 03/06/2017 a ...
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Acórdão Nº 0021935-09.2015.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2017
EMENTA ACIDENTE DE PERCURSO. O acidente de trajeto, isto é, ocorrido no percurso casa-trabalho ou vice-versa, em condução não fornecida pelo empregador, equipara-se a acidente do trabalho tão somente para fins previdenciários, não ensejando a responsabilidade civil do empregador pelo evento.
... RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ ... EMENTA ACIDENTE DE PERCURSO. O acidente de trajeto, isto é, ocorrido no percurso ... -
Decisão Monocrática Nº 5007626-42.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... ária de concessão de auxílio-acidente".O apelante insiste ser portador de lesões que ... afirmando ter sofrido acidente de trabalho (trajeto - acidente com moto que lhe causou ... ém não é a hipótese de acidente no percurso do trabalho para a residência, como estabelece ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão nº 7000818-32.2019.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-01-2023
Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Responsabilidade solidária. Afastada. Invalidez permanente por acidente. Indenização. Valor. Tabela SUSEP. Demonstração da aplicabilidade. Demonstrado que à época do sinistro apenas uma das requeridas figurava com seguradora no contrato de seguro coletivo contratado, não há se reconhecer a responsabilidade solidária com aquela que a sucedeu e cuja vigênci
... cobertura por invalidez permanente por acidente constante na apólice contratada, de modo que ... em grupo e, tendo sofrido acidente no percurso do trabalho, que implicou invalidez parcial ... -
Acórdão nº 7000818-32.2019.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-01-2023
Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Responsabilidade solidária. Afastada. Invalidez permanente por acidente. Indenização. Valor. Tabela SUSEP. Demonstração da aplicabilidade. Demonstrado que à época do sinistro apenas uma das requeridas figurava com seguradora no contrato de seguro coletivo contratado, não há se reconhecer a responsabilidade solidária com aquela que a sucedeu e cuja vigênci
... cobertura por invalidez permanente por acidente constante na apólice contratada, de modo que ... em grupo e, tendo sofrido acidente no percurso do trabalho, que implicou invalidez parcial ... -
Acórdão nº 0001137-68.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. MORTE DO SEGURADO. DIREITO DA BENEFICIÁRIA. APÓLICE EM VIGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado na vigência da apólice, e não constatada a inadimplência contratual, a indenização securitária deve ser paga ao...
... a vítima não era segurada à época do acidente, em razão do vencimento da apólice, bem como ... vítima do acidente estava exercendo seu trabalho, e o acidente ocorreu nesse percurso, na data de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1034-70.2013.5.02.0261)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. Exsurge-se nítido das razões dos embargos de declaração que eles se revestiram de caráter infringente,...
... DANO MORAL – ACIDENTE DURANTE O TRAJETO DE RETORNO À RECLAMADA – CULPA DE TERCEIRO ... do "de cujos", o caso não foi de acidente no trabalho ou em percurso a este ... ligado, apesar de ocorrido durante a jornada de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001144-21.2016.5.07.0004), 2017-04-26
... Materiais, Danos Morais e Estabilidade Trabalhista decorrentes de acidente de trabalho, além de honorários advocatícios, tudo mediante os ... Sustenta que o acidente de serviço ocorreu durante o percurso entre o local de trabalho e sua residência quando, ao tentar cruzar a ...
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Acórdão Nº 0302988-58.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. APELO DA AUTORA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE TAL ÔNUS RECAI TAMBÉM SOBRE A SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPECTIVA CIENTIFICAÇÃO DA SEGURADA ACERCA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS, PRESENTES TANTO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO COMO...
... de invalidez permanente por motivo de acidente ou por doença. Ocorreu que, enquanto ... , que em 12/2/2016 sofrera acidente no percurso do trabalho, que resultou em invalidez permanente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001113-86.2016.5.06.0017), 17-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INFORTÚNIO OCORRIDO NO AMBIENTE RESIDENCIAL. ACIDENTE DE TRAJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de ocorrência de acidente durante o deslocamento do empregado de sua residência até local de trabalho, ou deste para aquela, a lei previdenciária equipara tal infortúnio a acidente de trabalho (artigo 21, IV, "d", da Lei n. 8.213/91). No caso, conforme esclareceu o próprio...
... INFORTÚNIO OCORRIDO NO AMBIENTE RESIDENCIAL. ACIDENTE DE TRAJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de ocorrência de acidente ... de sua residência, não se enquadrando, assim, como acidente de percurso equiparável a acidente de trabalho. Recurso Ordinário ao qual se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-30.2006.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. Aplica-se a prescrição civil (20 anos) na hipótese de pedido de indenização por danos moral e material, relativa a fatos que ocorreram na vigência do CCB de 1916, objeto de ação ajuizada perante a Justiça comum, antes da EC nº 45/2004. No caso, leva-se em conta que o trabalhador observou as regras processuais então vigentes no plano constitucional (competência da Justiça...
... o cabo elétrico de fornecimento de energia que obstruía o seu percurso, foi vítima de acidente que lhe causou lesão lombar (com perda da ... -
Sentença nº 1000029-13.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... : indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trajeto; reconhecimento de rescisão indireta, com o consequente ... Veja que o evento (acidente de percurso") ocorreu no dia 23/03/2022. A autora não comprovou afastamento com percep\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000100-49.2020.5.06.0102), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE PERCURSO. CARACTERIZAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. O acidente de trajeto ou in itinere, entendido como aquele que ocorre "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado", é equiparado ao acidente de trabalho para...
... ACIDENTE DE PERCURSO. CARACTERIZAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO ... -
Sentença nº 1000524-97.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... de trabalho temporário, estabilidade provisória em razão do acidente de percurso e danos morais, equiparação salarial, adicionais de ...
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Sentença nº 1000192-93.2022.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... ção ao direito de acesso à Justiça. II.b – Meritoriamente ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO ... O reclamante alega que em 03.08.2021 sofreu um acidente de percurso ao torcer o pé esquerdo após o término de sua jornada de trabalho, ...
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Sentença nº 1000098-11.2023.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... a correção do valor da causa para R$ 83.969,11. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHOA jurisprudência do C. TST entende que a prescrição ... de volta do trabalho para sua casa, caracterizando acidente de percurso, com emissão de CAT (fls. 87).Todavia, ainda que caracterizado como ...
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Acidente do trabalho
... capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado ...
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Acórdãos nº 1003031-62.2016.8.26.0127 de 17ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... nº 1003031-62.2016.8.26.0127 3 sofrer acidente no percurso do trabalho. Informa que ...
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Acórdão Nº 0020724-40.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE PERCURSO. CONFIGURAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. A hipótese de acidente ...
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Acórdão Nº 0050719-55.2021.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
... AUXÍLIO-ACIDENTE" POR ACIDENTE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE ... REDU\xC3" ... autos, o autor sofreu acidente no percurso casa trabalho, evento este equiparado ao ...
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Acórdão Nº 08470771120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
... à percepção da conversão do auxílio-acidente em aposentadoria, nos seguintes termos: ... ão da atividade exercida e o ambiente de trabalho do autor. Destaco: ... O periciando é portador ... em que enfermo sofre algum acidente no percurso entre o local de trabalho e a própria casa, ou o ...