acidente prescricao veiculo
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Acórdão nº 1.0024.14.202452-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - ÔNUS DA PROVA - SEGURADO - NEGATIVA LÍCITA. 1. A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil. 2. O ato de conduzir veículo sob a influência de álcool é circunstância que representa...
... cobrana de seguro por danos causados em acidente de veculo" movida a PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS ... -
Decisão da Presidência nº 1052451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... ACIDENTE DE TRÂNSITO ... PRESCRIÇÃO INOCORRENTE ... Prescrição afastada ... O veículo envolvido no acidente causador do falecimento do ...
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Acórdãos nº 0001275-40.2014.8.26.0439 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Nº 30.204 EMENTA: Acidente de trânsito, envolvendo veículo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.135355-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 99, § 7º, DO CPC - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS REQUERIDOS - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO --...
... , tampouco parada obrigatria, no local do acidente. Argumentam que no remanesceu provada a ... por Andrea Lopes, veio a atingir seu veiculo na lateral direita causando os danos j descritos ... -
Acórdãos nº 0003835-54.2013.8.26.0288 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... CANDIDO E OUTROS VOTO N.º 9.270 ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO ...
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Acórdãos nº 0049252-07.2011.8.26.0577 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... DPVAT. Acidente de trânsito. Morte da irmã ... Veículo causador do acidente não ...
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Acórdão nº 0000499-58.2007.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... DESCABIMENTO ... sem a cautela necessária, provocando o acidente ... que ocasionou as lesões leves sofridas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044529020204058100), 25-01-2022
Ementa Administração e Civil. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais para condenar a União ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no montante de R$ 7.393,92 (sete mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos)), referente ao ressarcimento pelos danos materiais sofridos com a indenização paga ao...
... , condutor da viatura que colidiu com o veículo segurado pela autora (VW GOL - Placa NQP 5573) ... o condutor do veículo, em que ocorreu o acidente, confira-se [4058100.18246746, 16/06/2020] : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024456-13.2018.8.19.0023 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024456-13.2018.8.19.0023 Recorrente: RENATA FONSECA GUDDE - ré (J.G - fls. 252) Recorrido: JONATHAN SOUZA DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...
... Assunto : Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / ... seguro, ao acioná-lo para o conserto do veículo ... envolvido no acidente; ... II - Aplicação ... -
Acordão da , 16-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO VEÃCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÃPIO RÉU. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA. JUROS DE MORA. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, ... ENVOLVENDO ... PROPRIEDADE ... de acidente de trânsito, causado por um veículo de propriedade do Município ... de Salvador, que ... -
Acórdãos nº 0010135-52.2010.8.26.0477 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AÇÃO DE ... ATROPELAMENTO. VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 68500-49.2010.5.17.0009) 15-08-2018
... que o reclamante considerou que o acidente de trabalho originou a sua lesão, ao passo que o ... de trabalho típico (tombamento do veículo conduzido pelo reclamante num buraco, que ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.1. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais.2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão do expediente forense no ato de interposição do...
... decorrente de acidente de trânsito ... Decisão interlocutória: ... civil de proprietário de veículo" envolvido em acidente de trânsito ... Prescriç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0479.13.007596-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA CONDUZIDA POR POLICIAL. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO PELO PARTICULAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA MENCIONANDO INGESTÃO DE ÁLCOOL. PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE VERACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. PRESUNÇÃO NÃO DESFEITA. VALORAÇÃO DA PROVA....
... de mora de 1% ao ms, a partir da data do acidente. Condenou, ainda, os rus ao pagamento das custas ... para dar uma volta na cidade conduzindo o veiculo GM Corsa Sedam, Placa DJA 3771; que, frente ao ... -
Acórdão nº 1.0035.18.007083-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - RELAÇÃO COM O ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. Nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, prescreve em três anos "a pretensão do beneficiário...
... autos, aduzindo, em sntese, foi vtima de acidente automobilstico, onde se encontrava como pedestre ... -
Acórdão nº 1.0701.15.041961-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - VEÍCULO ESTACIONADO NA GARAGEM - FREIO DE MÃO NÃO ACIONADO - MOVIMENTAÇÃO SEM CONDUTOR - ABALROAMENTO NA MÃO DA PARTE AUTORA - LESÃO - FATO INCONTROVERSO - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO - Não se há de falar em prescrição...
... que, em 28/07/2012, foi vtima de um acidente de trnsito, do qual decorreu uma debilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1108-92.2010.5.09.0663) 03-10-2018
... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS ... LESÃO ... INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO ... Somente por meio do reexame do acervo ...
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Decisão Monocrática Nº 0005815-96.2017.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA ÀS VÍTIMAS. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE COM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO
... CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO ... VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO ... -
Responsabilidade civil
... Um exemplo dessa situação é um acidente com um helicóptero particular, matando ... resultante de acidente que envolva o veículo alienado ... 5.5.3. Solidariedade ... Se a ...
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Acórdão nº 1.0074.12.001837-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓD. CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ, COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA
... pela qual se compreende que a data do acidente no seja o marco a partir do qual a passagem do ... -
Processo nº 0000492-13.2013.8.19.0040 de Setima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE ... PARTICULARES. ... 1. A autora teve seu veículo abalroado por ...
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Acórdão Nº 0001244-92.2011.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... 2006, porm, o veculo envolveu-se em um acidente de trnsito e que, na ocasio, era conduzido pela ...
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Acórdão Nº 0605107-92.2019.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 17-11-2022
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RECURSO JÁ JULGADO POR ESTA TURMA RECURSAL. COISA JULGADA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR EM OFICINA DE SUA CONFIANÇA E COM MECÂNICO QUE AVALIOU O VEÍCULO PESSOALMENTE. ORÇAMENTO APRESENTADO PELO RECLAMADO NÃO FOI ELABORADO JUNTO COM O VEÍCULO E SE DEMONSTRA INCOMPLETO QUANDO CONFRONTADO
... : Acidente de Trânsito ... MECÂNICO QUE AVALIOU O VEÍCULO PESSOALMENTE. ORÇAMENTO ... APRESENTADO PELO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041922-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL - CONDENAÇÃO CRIMINAL PRÉVIA - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA POSTERIOR - AFASTAMENTO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DECOTE DO EXCESSO - REPARAÇÃO CIVIL - ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL -...
... , "teria sido comprovado nos autos que o acidente ocorreu em uma via em que existe uma ondulao que ... conduta irresponsvel quando imprimiu no veiculo velocidade acima da permitida no local onde ...