acidente prescricao veiculo
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Acórdão nº 1.0000.22.041922-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL - CONDENAÇÃO CRIMINAL PRÉVIA - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA POSTERIOR - AFASTAMENTO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DECOTE DO EXCESSO - REPARAÇÃO CIVIL - ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL -...
..., "teria sido comprovado nos autos que o acidente ocorreu em uma via em que existe uma ondulação ... conduta irresponsável quando imprimiu no veiculo velocidade acima da permitida no local onde ... -
Acórdão nº 1.0338.15.012168-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO-OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO RESITIDA MEDIANTE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO...
...ça de Minas Gerais, desde a data do acidente, e acrescido de juros moratórios mensais de 1% ...ária do seguro ou proprietária do veículo" automotor, não sendo cabida tutela de compensaç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0338.15.012168-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO-OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO RESITIDA MEDIANTE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO...
...ça de Minas Gerais, desde a data do acidente, e acrescido de juros moratórios mensais de 1% ...ária do seguro ou proprietária do veículo" automotor, não sendo cabida tutela de compensaç\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 473-78.2019.5.06.0211)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o acórdão encontra-se devidamente fundamentada, não se divisando qualquer omissão, mas somente a adoção de tese contrária aos
... . . . ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ... da vítima e, considerando que o veículo que provocou . o acidente era de ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 1. “A”, em um acidente de trânsito, mata sua irmã e lesiona um ... Tício, dirigindo seu veículo de forma negligente, atropelou Mévio e Petrus. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002898-07.2021.8.19.0208 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002898-07.2021.8.19.0208 Recorrente: CLAUDINEY PEREIRA DOS SANTOS - réu Recorrido: JORGE RIBEIRO ARAUJO - autor Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional Meier - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
...Assunto : Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / ..., valor despendido para o reparo do veículo,. além do que foi gasto com a locação de outro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800858-59.2022.8.19.0054 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800858-59.2022.8.19.0054 Recorrente (autora): NAZARÉ DO SOCORRO ABREU DOS SANTOS Recorrido (réu): ADILSON DAMASCENO PEREIRA Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
...Assunto : Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / ...I - Autor que teve seu veiculo abalroado pela traseira pelo do réu. III - ... -
Acórdão nº 1.0024.14.185330-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. CONHECIMENTO DA VÍTIMA SOBRE A SUA INCAPACIDADADE. LAUDO MEDICO FEITO EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO. Meros exames não servem para levar a vítima de acidente de veículo a ter conhecimento da sua incapacidade...
... ação de cobrança de seguro DPVAT cujo acidente automobilístico que vitimou a autora ocorreu no ... -
Acórdão nº 50068411420178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ARTIGO 306, CAPUT, E 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO MINISTERIAL. EMBRIAGUEZ. PROVA ROBUSTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. Réu que conduz veículo embriagado e se envolve em acidente de
... Crislei Thomaz Breier, conduziu o veículo automotor GM/CELTA, placas IKQ1434,cor prata, em ... ao local para atender a ocorrência de acidente de trânsito e, durante abordagem do denunciado, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003392-58.2020.8.19.0028 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003392-58.2020.8.19.0028 Recorrente: SIT MACAÉ TRANSPORTES S.A. - ré Recorrido: FERNANDA CAROLINE PEREIRA DOS SANTOS - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
...Assunto : Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / ...da ré e seu veículo, pela traseira. II - A sentença condenou a ré ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022785-83.2021.8.19.0205 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022785-83.2021.8.19.0205 Recorrente: ERIVELTON FIALHO BATISTA Recorrido: REDE FRUIT MANIA HORTIFRUTI Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -
...Assunto : Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / ...II - Autor que tem seu veículo atingido pela traseira por outro conduzido por ... -
Acórdãos nº 4029390-42.2013.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
Ação de indenização - acidente de trânsito – ação regressiva movida pela seguradora – prescrição não caracterizada - incidência do prazo previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil - colisão traseira - réu que atingiu o veículo segurado, quando este se encontrava parado no trânsito - culpa presumida - dever de guardar distância mínima de segurança não observado - custeio de reparos pela...
... Gerais Ação de indenização - acidente de trânsito – ação regressiva ... - réu que atingiu o veículo segurado, quando este se encontrava parado ... -
Acórdão, Processo nº 0007917-93.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-10-2022
...ÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DNIT – ACIDENTE DE VEÍCULO – ANIMAL NA PISTA – CONDUTA ...
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Decisão da Presidência nº 962305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
...ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO PELA INVASÃO DE ANIMAL EM ...
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Processo nº 1996.001.03791 de Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 1999
Responsabilidade Civil. Acao de ressarcimento por danos causados em acidente de veiculo de via terrestre. Impossibilidade do julgador julgar extinto o processo acolhendo prescricao arguida pelo Ministerio Publico na qualidade de fiscal da lei. Prescricao e' modalidade de defesa indireta e o Ministerio Publico,na qualidade de "custos legis", nao apresenta defesa. A tecnica sentenca que extingue o...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1349090 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. FAZENDA PÚBLICA. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32. PRECEDENTES. 1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência...
...PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS ...ACIDENTE OCASIONADO POR VEÍCULO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO ... -
Acórdão nº 0963478-67.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTS. 302, § 1º, INCISO III, 305 E 312, TODOS DO CTB, SENDO O ÚLTIMO C/C ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 02 (DOIS) MESES. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELA...
...DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. POR 02 (DOIS) MESES. RECURSOS ...III. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PLEITO. ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA A. ... -
Acórdão Nº 0301580-50.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. SUBMERSÃO EM ÁGUA SALGADA. RISCO EXCLUÍDO DO CONTRATO. SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, ADMITINDO A INCLUSÃO DA SEGURADA E, NO MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONTRARRAZÕES DA SEGURADORA. SUSCITADA FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA....
... a ré acerca do sinistro ocorrido com o veículo segurado (SANTA FE GLS 4X4, ano/modelo 2010/2011, ... ao consumidor; d) o local onde ocorreu o acidente, em dias de neblina, como o do ocorrido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114185620174058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811418-56.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAKSON FELIX DO CARMO ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL PARA O...
... licenciado em 13/8/2014, após sofrer um acidente de trânsito em sua motocicleta, em 1/5/2014, ndo foi abalroado por outro veículo durante o percurso de sua residência até à ... -
Acórdão Nº 0000823-54.2017.8.24.0027 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO COM FULCRO NA IMPRUDÊNCIA. VIABILIDADE. ACUSADO QUE SEGUNDO ANÁLISE DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE, NUMA DESCIDA, EM CURVA CONHECIDA PELA OCORRÊNCIA DE ACIDENTES. NOITE CHUVOSA 1H...
... PEDRO HENRIQUE GIROLETA, ao conduzir o veículo VW/Golf, placas DLP-6563, pela referida via, de ... com este, e deste modo, provocando acidente de trânsito que causou nas vítimas Douglas ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n. 13.467, ..., bem como os locais de abastecimentos do veículo. Assim sendo, o Reclamante faz jus ao pagamento ...
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Acórdão nº 1.0000.20.580286-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VÍTIMA DE ACIDENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL -PREJUDICIAL JÁ APRECIADA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CONHECIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA - PETIÇÃO INICIAL APTA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º LEI N. 6.194 de
... não restou comprovada a existência de acidente de trânsito, a ensejar a cobertura técnica pelo ...ência do acidente sofrido envolvendo um veículo automotor, conforme se extrai da descrição do ... -
Acórdão Nº 0001160-86.2018.8.24.0066 do Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL (CTB, ARTS. 303, CAPUT, 305 E 306). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRESCRIÇÃO. QUANTIDADE DE PENA. MARCOS INTERRUPTIVOS. 2. PLEITO DO...
... denunciado Jair César Visoli conduziu o veículo Fiat Toro Volcano AT, branca, placas QJL-1960, ... César Visoli afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que ... -
Acórdãos nº 1068670-74.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Sendo o veículo fabricado pela Mitsubishi e não havendo informação quanto às diferentes pessoas jurídicas que integram o grupo econômico, aplica-se, no caso, a teoria da aparência. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE
... ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0063621-20.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – embriaguez ao volante e fuga do local do acidente (ctb, arts. 305 e 306) – RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA – TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO...
...FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (CTB, ARTS. 305 E 306) –. RECONHECIMENTO DA ...VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADO PELA OMISSÃO DE. SOCORRO – ...