acordao 2584
- Acórdão Nº 1392347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
- Decisão da Presidência nº 1252202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1252202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO.1. Nos termos dos artigos 219, 224, §§ 2º e 3º, 994, III, 1.003, § 5º e 1.070 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do agravo interno iniciou-se em 19/10/2021 e encerrou-se em 11/11/2021.2. Conforme expresso na Certidão de e-STJ fl. 67 (expediente avulso), a petição de agravo...
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.I - O recorrente comprovou a ocorrência de suspensão do expediente forense local no próprio recurso especial, tendo explicitado, in verbis: "Assim, considerando o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º do art. 1.003 do CPC, contados em dias úteis (§ único do art. 219), e a ausênci
- Decisao Nº 8000211-26.2021.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
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Acórdão nº 1.0338.16.006319-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE JORNADA DE TRABALHO SEM AUTORIZAÇÃO - NULIDADE DA PENALIDADE - AUSÊNCIA DE PROPOCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA - ADEQUAÇÃO.- Em sede de Mandado de Segurança, que se discute a penalidade aplicada pela Administração...
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Acórdão nº 1.0338.16.006319-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE JORNADA DE TRABALHO SEM AUTORIZAÇÃO - NULIDADE DA PENALIDADE - AUSÊNCIA DE PROPOCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA - ADEQUAÇÃO.- Em sede de Mandado de Segurança, que se discute a penalidade aplicada pela Administração...
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Ata
... Determinações/Recomendações/Orientações: não há.ACÓRDÃO Nº 2584/2023 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, ...
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Decisão da Presidência nº 1055674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... /03, do que dão prova as seguintes referências jurisprudenciais: SS 2584 AgR, Pleno, Relª ... Ellen Gracie, DJe de 2/5/2008; SS 2522 AgR, Pleno, ...
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Decisão da Presidência nº 1054079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... /03, do que dão prova as seguintes referências jurisprudenciais: SS 2584 AgR, Pleno, Relª ... Ellen Gracie, DJe de 2/5/2008; SS 2522 AgR, Pleno, ...
- Decisão monocrática Nº 1448901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
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Decisões Monocráticas nº 597499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... /03, do que dão prova as seguintes referências jurisprudenciais: SS 2584 AgR, Pleno, Relª ... Ellen Gracie, DJe de 2/5/2008; SS 2522 AgR, Pleno, ...
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Decisão da Presidência nº 1030212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... /03, do que dão prova as seguintes referências jurisprudenciais: SS 2584 AgR, Pleno, Relª ... Ellen Gracie, DJe de 2/5/2008; SS 2522 AgR, Pleno, ...
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Decisão da Presidência nº 597499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... /03, do que dão prova as seguintes referências jurisprudenciais: SS 2584 AgR, Pleno, Relª ... Ellen Gracie, DJe de 2/5/2008; SS 2522 AgR, Pleno, ...
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Acórdão nº 1.0338.16.005616-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - PORTARIA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - VÍCIO NA MOTIVAÇÃO - NULIDADE DO ATO - CONCESSÃO DA ORDEM.- A Administração Pública deve observar o princípio da motivação, fundamentando as razões de fato e de direito que a levaram a realizar determinado ato....
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Acórdão nº 1.0338.16.005616-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - PORTARIA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - VÍCIO NA MOTIVAÇÃO - NULIDADE DO ATO - CONCESSÃO DA ORDEM.- A Administração Pública deve observar o princípio da motivação, fundamentando as razões de fato e de direito que a levaram a realizar determinado ato....
- Acórdão Nº 1279027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
- Acórdão nº 3802-003.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2015
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Acórdão nº 1000041-02.2022.5.02.0000 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... 2454/2461 ... V. acórdão de fls. 2584/2587 negou provimento ao agravo interno, mantendo íntegra a decisão ...
- Acórdão nº 9101-004.400 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2019
- Acórdão Nº 9101-005.915 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
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Acórdão Nº 2967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COGNIÇÃO LIMITADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO