acórdão concorrencia desleal

Apelações cíveis. Direito empresarial e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parceria empresarial. Prestação de serviços. Contrato verbal. Boa-fé objetiva. Violação. Utilização de e-mails corporativos para fins privados. Estabelecimento comercial. Aviamento. Utilização alheia sem autorização. Danos materiais. Configuração. Ressarcimento. Cabimento. Serviços advocatícios...

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Negar perícia para provar concorrência desleal limita defesa, diz STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. EMISSORAS DE TELEVISÃO ABERTA. IMAGENS DIVULGADAS EMPROGRAMA DE TELEVISÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM EM EXIBIÇÃOSIMULTÂNEA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANOMORAL IN RE IPSA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VALOR DE INDENIZAÇÃO.HARMONIA COM A...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização, Fundada Em Alegada Concorrência Desleal. Inocorrência de Cerceamento de Defesa Pela Prolação de Sentença Dispensando a Realização de Prova Pericial Contábil, Requerida Pelo Autor, por Desnecessária e Inapta Ao Fim Pretendido. Acervo Probatório que Indica a Dinâmica Dos Fatos como Resultado Da Livre Concorrência...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Obrigação de fazer. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inocorrência. Probabilidade do direito. Não verificação. Agravo de instrumento não provido. 1. Não se reconhece o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se o recorrente não demonstrou, com base em fatos concretos e objetivos, o possível prejuízo de...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação declaratória de uso de marca. Mitigação da regra de exclusividade. Recurso provido. 1. O entendimento jurisprudencial do colendo superior tribunal de justiça é pacífico no sentido de que marcas fracas, sugestivas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade...

Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de concessão. Concorrência desleal. Descumprimento de cláusula de não concorrência. Cessação de participação em empresas terceiras com atividade relacionada. Não preenchimento de requisitos para afastar tutela de urgência concedida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de rescisão

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO ECONÔMICO. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM PUBLICIDADE ENGANOSA, PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCORRENTE E NÃO POR CONSUMIDOR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 38 DO CDC NÃO CONFIGURADA. NORMAS RELATIVAS À PUBLICIDADE PREVISTAS NO CDC QUE SE APLICAM TAMBÉM À RELAÇÃO

Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer c/c busca e apreensão de bens. Resolução de contrato. Franquia empresarial. Inadimplemento da franqueada. Concorrência desleal. Ausência de provas. Obscuridade e omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO FRAQUEADO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO EQUITATIVA - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL JÁ DEFINIDO NO CONTRATO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO FRAQUEADO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO EQUITATIVA - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL JÁ DEFINIDO NO CONTRATO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - MARCA MISTA - EXPRESSÃO CORRIQUEIRA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial. Expressões corriqueiras, sem originalidade, não podem ser...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL PELA PRIMEIRA RÉ EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE PODE SER POSTULADA A QUALQUER MOMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCORRÊNCIADESLEAL. PUBLICIDADE COMPARATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. "[...] a incidência da Súmula 7/STJ também impede o exame...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - MARCA TUTELADA PELA PROTEÇÃO REGISTRAL - ABSTENÇÃO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO, DE CONFUSAO AO CONSUMIDOR OU CONCORRENCIA DESLEAL - VALIDADE DO REGISTRO NO INPI - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Após processo administrativo junto ao INPI e expedição do Certificado de Registro de Marcas, seu titular adquire

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR - ABSTENÇÃO USO DA MARCA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA. - A exclusividade do uso da marca é conferida a quem detém a propriedade da marca, a qual somente é adquirida após o registro validamente expedido, nos termos do disposto no artigo 129 da Lei 9.279/96. Se a parte autora não