acordão direito ambiental
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- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº REsp 1168045 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE CASCA DE ARROZ. POLUIÇÃO DO AR. ART ... a fase de liquidação a apuração do quantum debeatur a que tem direito cada uma das vítimas ... 3. Na hipótese de Ação Civil Pública ...
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Acórdão nº 3265337 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-06-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL ... QUEIMA DE RESÍDUOS DE PRODUTOS FLORESTAIS SEM LICENÇA AMBIENTAL. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA E ...
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Acórdão nº 2016/0159203-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de edificação construída em área de preservação ambiental. Contudo, ... de Terceiro, pois está a defender o seu direito no imóvel adquirido pelo ...
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Acórdão nº 2011/0304724-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL ... , não há como apreciar ou deferir o direito pleiteado, ...
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Acórdão nº 2015/0034781-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MEIO AMBIENTE. TERRENO DE MARINHA E ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA DA UNIÃO. LOCALIZAÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. A solução integral...
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... CONFIGURADA. ... direito" público na fiscalização de atos lesivos ao meio\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0326143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL". PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... S\xC3" ... provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse ...
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Acórdão nº 2015/0104901-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE NA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE, EXPLORAÇÃO E CORTE SELETIVO DE ESPÉCIES NATIVAS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. INTEGRAÇÃO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. CONDENAÇÃO. ...
... AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos ... -
Acórdão nº 2013/0282984-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AMBIENTAL DE ... TRABALHO). ... ATIVIDADES ... REFERENTES ... direito público desta Corte é no ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... infração ambiental ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025309120134058100), 15-02-2022
Ementa Administrativo. Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para que seja feita a retirada da construção que se encontra na área de preservação permanente, assim como no replantio da vegetação natural e na abstenção de novas intervenções na referida APP, conforme área descrita na petição inicial; e estabeleceu a multa pelo dano ambiental...
... descrita na petição inicial ; e estabeleceu a multa pelo dano ambiental no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deverá ser atualizado de ... Direito Ambiental, sendo necessário atentar que o art. 74 do Decreto nº 6.514/08 ... -
Acórdão nº 2014/0153309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ESTUÁRIO. LANÇAMENTO. AFLUENTES. CONTAMINAÇÃO. SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. PROSSEGUIMENTO. DEMANDA. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO...
... AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO ... sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos ... -
Acórdão nº 2011/0084209-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TÉCNICO AMBIENTAL. IBAMA. APURAÇÃO DE FRAUDES ... GRIEF . PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ...
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Acórdão nº REsp 1330027 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0112444-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOS ARTS. 475-G E 475-N, INCISO III, E ARTS. 463, 467, 468 E 474, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO 102/2005 DO CONSEMA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Recurso especial em que se discutem: a) cumprimento de acordo homologado...
... se tratar de direito local. Assim, incide, no ponto, o óbice da ... -
Acórdão nº 2010/0124140-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... ANALISTA AMBIENTAL" DO IBAMA. PENA DE DEMISSÃO. ... OPERAÇÃO EUTERPE. \xC2" ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO DIREITO" DE ... DEFESA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ... FLORESTAL. ... INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO AMBIENTAL. INDEVIDA ...
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Acórdão nº 2014/0283383-0 de T6 - SEXTA TURMA
... úncia, pois plenamente assegurado o amplo exercício do direito ... A responsabilidade da pessoa física que pratica crime ambiental ...
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Acórdão nº 2014/0275434-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos ...
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Acórdão Nº 0304638-79.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-09-2020
... Subst. Bettina Maria Maresch de Moura ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM, A QUAL DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO ESTADUAL DO ...
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Acórdão nº 2012/0013755-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ...
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Acórdão nº 2013/0262233-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. ... DEFICIÊNCIA ... Direito local, mais ...
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Acórdão nº 1.0702.15.078983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo
... Trata-se de ao civil pblica visando reparao de dano ambiental em rea de preservao permanente, localizada no imvel rural de propriedade ... o poluidor, assim considerada a "pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, responsvel diretamente ou indiretamente, por atividade ... - Acórdão nº 1104823 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IV. O Tribunal de origem decidiu no sentido de que o direito ao pagamento do adicional ... por meio de perícia que fará a avaliação ambiental"\"; que, \"por se tratar de mandado de ... segurança, não é\xC2" ...