acordão direito ambiental
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Acórdão nº 2007/0236340-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO" AMBIENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0109896-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ...
... SÚMULA 283/STF. EXAME DE MATÉRIA DE DIREITO ... recorrido não constitui licença ambiental válida em seu conteúdo, não foram ... -
Acórdão nº 2015/0224560-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMU
... MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO ... recorrido não constitui licença ambiental válida em seu conteúdo, não foram ... -
Acórdão nº 2008/0215494-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL - DIREITO FLORESTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CANA-DE-AÇÚCAR - QUEIMADAS ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL". UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985⁄00). OCUPAÇ\xC3" ... a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e o espírito das ...
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Acórdão nº 1.0000.21.050141-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - REPARAÇÃO CIVIL - NATUREZA PECUNIÁRIA DA OBRIGAÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE - STF (TEMA Nº 999). - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
... pois fenmeno aplicvel nica e exclusivamente pretenso de reparao ambiental. Requer, ante o exposto, a antecipao dos efeitos da tutela recursal, ... carter patrimonial, de modo que as regras de prescrio atinentes ao direito privado no so a estas extensveis. Ademais, diante do carter continuado do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050141-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - REPARAÇÃO CIVIL - NATUREZA PECUNIÁRIA DA OBRIGAÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE - STF (TEMA Nº 999). - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
... pois fenmeno aplicvel nica e exclusivamente pretenso de reparao ambiental. Requer, ante o exposto, a antecipao dos efeitos da tutela recursal, ... carter patrimonial, de modo que as regras de prescrio atinentes ao direito privado no so a estas extensveis. Ademais, diante do carter continuado do ... -
Acórdão nº 2015/0228642-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ambiental ... direito. ... 5. Embargos de Declaração rejeitados. ...
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Acórdão nº 2009/0004061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. 3º DA LEI 7.347⁄85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE ... direito ambiental atua de forma a considerar, em primeiro plano, a prevenção, ...
- Acórdão nº 2015/0163584-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1137705 de 2ª Turma, 8 de Abril de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. 3. Apresentação de projeto de recuperação de área degradada (PRAD) e aplicação de multa. Recuperação já realizada. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em...
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Acórdão nº 2013/0251028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL. RETIRADA. CULTURA. CANA-DE-AÇÚCAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO. PROCESSO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. INSTÂN
... FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. RESERVA ... público, porque a propedêutica do direito administrativo atribui o predicado da ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1417632 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO ... ínio da gleba mas com restrições impostas por norma de direito ambiental ... 2. Essa situação, por caracterizar-se como limitação ...
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Acórdão Nº 1461741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. A DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ... AMBIENTAL". ATIVIDADE EXERCIDA QUE SUPOSTAMENTE NÃO ESTARIA SUJEITA ... À FISCALIZA\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0161373-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL). COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ... GUAÍRA - PR ... INTERES. ... AMBIENTAL. ... TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0303796-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : LUIZ CÉSAR SILVA FERREIRA ... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL". PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... S\xC3" ... concreto, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano ...
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Acórdão nº 2014/0300516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o indeferimento hostilizado atenta contra o direito dos ... recuperação ambiental"'. Além disso, 'a indicação para que o projeto \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AMBIENTAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ... improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios ... IV - ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL". AGRAVO INTERNO SUBMETIDO ... AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO\xC2" ... ção por danos morais a pessoa jurídica de direito ... público, como é o caso do IBAMA. ...
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Acórdão nº REsp 1168045 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE CASCA DE ARROZ. POLUIÇÃO DO AR. ART ... a fase de liquidação a apuração do quantum debeatur a que tem direito cada uma das vítimas ... 3. Na hipótese de Ação Civil Pública ...
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Acórdão nº 3265337 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-06-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL ... QUEIMA DE RESÍDUOS DE PRODUTOS FLORESTAIS SEM LICENÇA AMBIENTAL. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA E ...
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Acórdão nº 2016/0159203-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de edificação construída em área de preservação ambiental. Contudo, ... de Terceiro, pois está a defender o seu direito no imóvel adquirido pelo ...
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Acórdão nº 2011/0304724-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL ... , não há como apreciar ou deferir o direito pleiteado, ...