acordão direito ambiental

Acórdão nº AgRg no HC 198215 / SC de T5 - QUINTA TURMA

... 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. DANO AMBIENTAL. 3. RESPONSABILIZAÇÃO. ÚNICO SÓCIO. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL ... a ele imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001243-08.2011.5.06.0161), 06-08-2014
EMENTA: INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO. Demonstrando a prova pericial a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, caracterizadores da insalubridade, devido o pagamento do adicional respectivo durante todo o período em que o obreiro exerceu suas atividades em condições insalubres. O Direito ambiental do trabalho desenvolve a proteção jurídica ao meio...

... CARACTERIZA Ç Ã O. DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO ... Demonstrando a prova pericial a exposi ç ã o do ...
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE ... caos das cidades brasileiras, estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo consensualismo ...
Acórdão nº 885853 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 2016
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CÓDIGO FLORESTAL. MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA EM LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência das Súmulas 280/STF. 2.
Acórdão nº 2016/0247921-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA QUE TRATA DE CONTAMINAÇÃO DE CÓRREGO ATRIBUÍDA À AUTORA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, constatou que

... DIREITO" DE RESPOSTA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA QUE TRATA ... DE \xC2" ... ambiental, já tendo as recorrentes, inclusive, sido ...
Acórdão nº 2004/0032785-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL". EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇ\xC3" ... Portanto, (i) na falta do elemento "abuso de direito"; (ii) não se constituindo a personalização social obstáculo ao ...
Acórdão nº 2012/0188405-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BAGÉ - ... INTERES. ... COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI ... 9.605/1998. ... PRATICADA ...
Acórdão nº 2011/0215098-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. FINALIDADE PÚBLICA. ALTERAÇÃO DAS ESPÉCIES E REDUÇÃO DO VALOR COMERCIAL DO ESTOQUE PESQUEIRO. RENDA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL REDUZIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO...

... direito" subjetivo mediante ato ... ilícito da administração)\",\xC2" ... ambiental" e nem privação ... do exercício da profissão de\xC2" ...
Acórdão nº 1.0073.17.002971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE INDENIZAR MANTIDAS. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. PROPORÇÃO E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA MANTIDA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovado o dano...
Acórdão nº 2007/0236340-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO" AMBIENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ...
Acórdão nº 2015/0109896-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ...

... SÚMULA 283/STF. EXAME DE MATÉRIA DE DIREITO ... recorrido não constitui licença ambiental válida em seu conteúdo, não foram ...
Acórdão nº 2015/0224560-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMU

... MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO ... recorrido não constitui licença ambiental válida em seu conteúdo, não foram ...
Acórdão nº 2008/0215494-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AMBIENTAL - DIREITO FLORESTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CANA-DE-AÇÚCAR - QUEIMADAS ...
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AMBIENTAL". UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985⁄00). OCUPAÇ\xC3" ... a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e o espírito das ...
Acórdão nº 2015/0228642-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Ambiental ... direito. ... 5. Embargos de Declaração rejeitados. ...
Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Códigos
Acórdão nº 2015/0163584-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2009/0004061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. 3º DA LEI 7.347⁄85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE ... direito ambiental atua de forma a considerar, em primeiro plano, a prevenção, ...
Acórdão nº 2013/0251028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL. RETIRADA. CULTURA. CANA-DE-AÇÚCAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO. PROCESSO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. INSTÂN

... FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. RESERVA ... público, porque a propedêutica do direito administrativo atribui o predicado da ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1417632 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO ... ínio da gleba mas com restrições impostas por norma de direito ambiental ... 2. Essa situação, por caracterizar-se como limitação ...
Acórdão nº 1.0000.21.050141-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - REPARAÇÃO CIVIL - NATUREZA PECUNIÁRIA DA OBRIGAÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE - STF (TEMA Nº 999). - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Acórdão nº 1.0000.21.050141-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - REPARAÇÃO CIVIL - NATUREZA PECUNIÁRIA DA OBRIGAÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE - STF (TEMA Nº 999). - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Acórdão nº 1137705 de 2ª Turma, 8 de Abril de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. 3. Apresentação de projeto de recuperação de área degradada (PRAD) e aplicação de multa. Recuperação já realizada. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em...
Acórdão nº 2015/0161373-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL). COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...

... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ... GUAÍRA - PR ... INTERES. ... AMBIENTAL. ... TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE ...
Acórdão nº 2015/0303796-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... : LUIZ CÉSAR SILVA FERREIRA ... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL". PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... S\xC3" ... concreto, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano ...