acordão direito ambiental
317912 resultados para acordão direito ambiental
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Acórdão nº 2008/0214226-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIMA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). DECISÃO EXTRA PETITA ... (in, Curso de Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Vol. I, Luiz Fux, pág. 754, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Acórdão Nº 1305040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... MINAS GERAIS ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA ... DE RESERVA LEGAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0081650-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. ... 538/CPC. AFASTAMENTO. ... Ambiental" que seja portador de ... título de pós-graduação \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0197797-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DANO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS OCUPANTES. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMINAÇÃO DE MULTA.
... : RICARDO SUSSUMU OGATA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... CONSUMATIVA DO DIREITO DE RECORRER. DIVERGÊNCIA ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO3/STJ. DIREITO AMBIENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGOFLORESTAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentaçãovinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erromaterial, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa,...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GLÁUCIA MARA COELHO ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE GOVERNADOR ... VALADARES - MG ... ambiental consistente no rompimento da barragem de Fundão, no ...
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Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... da obra intelectual e o direito autoral em si - estabelece a regra de que ... ambiental" circundante. ... A propósito, fotografias com o mesmo \xC2" ...
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Acórdão nº 1198552 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2019
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Ação civil pública. Obtenção de licenciamento ambiental. Obrigação de fazer. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como da legislação...
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Acórdão nº HC 251153 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM ... com a agilização e aprovação indevida de licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário, omitindo-se a verdade e sonegando-se ...
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Acórdão nº 2011/0254917-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL". CAPTAÇÃO DE ÁUDIO E ... IMAGEM REALIZADA POR UM\xC2" ... direito à ...
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Acórdão nº 2015/0113260-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇ\xC3" ... STF ("Por ofensa a direito" local não cabe recurso extraordinário\"). Precedentes \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0231050-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR. CONFIGURAÇÃO DO DANO. DEVER DE REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RELEVÂNCIA. PREMISSAS FÁTICAS. CASO CONCRETO. CONSIDERAÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS. VIOLAÇÃO
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... VIOLAÇÃO A NORMA DE DIREITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0156955-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ... PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ ... ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente ...
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Acórdão Nº 1252687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.02.2021 ... DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DA ... RESERVA LEGAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000800-80.2012.5.06.0142), 06-08-2014
EMENTA: INSALUBRIDADE. DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO. O Direito ambiental do trabalho desenvolve a proteção jurídica ao meio ambiente de trabalho. Trata-se de sistema normativo que tutela o meio ambiente de trabalho. E o princípio do desenvolvimento sustentável, que orienta o regramento sobre as condições de trabalho, orienta no sentido de que o trabalhador tem o direito de exercer sua atividade...
... DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO. O Direito ambiental do trabalho desenvolve a ... -
Acórdão nº 2015/0248994-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. ... conseguinte, o exercício do direito de defesa ...
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Acórdão nº 2015/0236821-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME AMBIENTAL. ... da conduta, haja vista a fundamentalidade do direito ao meio ...
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Acórdão nº 2014/0050525-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. DESACOMPANHAMENTO. GUIA DE AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMINAÇÃO. MULTA. APREENSÃO. VEÍCULO. USO OCASIONAL. INFRAÇÃO. LIBERAÇÃO. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos ... -
Acórdão nº 2012/0199191-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZATÓRIA ... AMBIENTAL ... ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA" - VAZAMENTO DE ... DE DIREITO FIRMADAS NO RESP 1.114.398/PR JULGADO ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0062341-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... LOTEAMENTO. ... PRESERVAÇÃO ... ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito" adquirido. ... Precedentes: REsp 26.368/RS, Rel. Ministro\xC2" ...
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Acórdão nº 1142000 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. 3. Responsabilidade Civil por dano. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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Acórdão nº 1.0000.22.281497-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - IMPRESCRITIBILIDADE - DIREITO INDISPONIVEL. Se o suposto dano ambiental afetar individualmente a parte, o prazo prescricional seguirá a regra do Código Civil. O art. 206, §3º, V, do Código Civil, estabelece que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. O colendo STJ tem...
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Acórdão nº 1.0000.22.281497-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - IMPRESCRITIBILIDADE - DIREITO INDISPONIVEL. Se o suposto dano ambiental afetar individualmente a parte, o prazo prescricional seguirá a regra do Código Civil. O art. 206, §3º, V, do Código Civil, estabelece que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. O colendo STJ tem...