acórdão direito intertemporal
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Acórdão Nº 0071000-68.1998.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do ...
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Acórdão Nº 0000799-84.2013.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do ...
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Acórdão Nº 0020792-56.2017.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-07-2018
... EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. Constatado que a reclamante usufruía do intervalo ...
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Acórdão Nº 0047900-47.1998.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO" INTERTEMPORAL. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execuç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0076800-21.2005.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7429/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MCP/gus/isr ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... O princípio da imediata aplicabilidade da lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14656/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
... DENEGAT Ó RIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMP O RAL - REGRA TEMPUS ... REGIT ACTUM ... A Lei nº 9.957, de 12 de ... DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM ... Inicialmente, faz-se necessário consignar ...
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Acórdão Nº 0052885-29.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-03-2019
... Apelados: Estado do Ceará e Fundação Universidade Estadual do CearáFUNECE ... EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CPC/15 ... INTELIGÊNCIA DO ART. 14 CPC E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ ... RECURSO APELATÓRIO. CONCURSO PÚBLICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1294/1999-091-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ... ACTUM ... A Lei nº 9.957, de 12 de ...
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Acórdão nº RMS 26562 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14761/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13-01-2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...
... DENEGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA TEMPUS REGIT ... ACTUM ... A Lei nº 9957, de 12 de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1735/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MCP/jp/rom ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... O princípio da imediata aplicabilidade da lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-26456/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MCP/ac/isr ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... O princípio da imediata aplicabilidade da lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15240/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... O princípio da imediata aplicabilidade da lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15240/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... O princípio da imediata aplicabilidade da lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28696/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MCP/Mana/ca ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO I N TERTEMPORAL ... O princípio da imediata aplicabilidade da lei ... É o relatório ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... O Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20857/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... (Ac. 5ª TURMA) ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6301/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... (Ac. 5ª TURMA) ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20857/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... (Ac. 5ª TURMA) ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14243/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... (Ac. 5ª TURMA) ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. No caso da Lei nº ... 9.957/2000, não há lugar para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21269/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... (Ac. 5ª TURMA) ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Não incide o princípio da imediata aplicação da lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-20492/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... (Ac. 5ª TURMA) ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. No caso da Lei nº ... 9.957/2000, não há lugar para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-20604/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... (Ac. 5ª TURMA) ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. No caso da Lei nº ... 9.957/2000, não há lugar para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-20156/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... (Ac. 5ª TURMA) ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Relativamente à Lei nº ... 9.957/2000, não há lugar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-19920/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... (Ac. 5ª TURMA) ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. No caso da Lei nº ... 9.957/2000, não há lugar para a ...