acórdão direito intertemporal

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Pleno deste Superior Tribunal de Justiça elaborou enunciados administrativos relativos ao Código de Processo Civil de 2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE DISPOSITIVO LEGAL APENAS MENCIONADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CC/1916. PRETENSÃO ANULATÓRIA ASSENTADA EM ERRO APENAS REVELADO NA VIGÊNCIA DO CC/2002. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO REVOGADA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A SUSPENSÃO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC DE 2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum...

DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. As normas de direito material previstas na Lei 13.467/17 são aplicáveis somente para os contratos em curso ou iniciados após sua vigência, enquanto que, por outro lado, em relação às normas processuais, devem ser aplicadas de imediato a partir da vigência da referida lei, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum...

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I) RECURSO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LINCOLN: SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO DO GRAU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁ

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERA&#x

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DALIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOSMORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N.284/STF. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA. MERA CITAÇÃO DEARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.282 E 356...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A 11/11/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissã

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APELO FUNDADO NO CPC/73 PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS DO NOVO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. 1. O acórdão recorrido (fls. 184/195) foi publicado na...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL No caso vertente, muito embora o Eg. Tribunal Regional tenha convertido o rito, proferiu acórdão fundamentado, inexistindo prejuízo à parte, porque o Recurso de Revista poderá ser analisado em cotejo com as razões do acórdão regional, sem as restrições da lei especial. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - ENUNCIADO Nº 126/TST O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do TST, convertendo o rito em ordinário. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE HORÁRIO - SÚMULAS Nos 126 E 297 DO TST O Eg. Tribunal Regional, ao enquadrar o Reclamante na previsão do art. 62, I, da CLT, não se pronunciou a respeito dos pressupostos fáticos suscitados nas razões...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PREVALÊNCIA DE NORMA ESPECIAL. LEI ESTADUAL 10.177/98. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. 1. A análise legalidade da anulação do ato concessivo da pensão por morte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL No caso vertente, muito embora o Eg. Tribunal Regional tenha convertido o rito, proferiu acórdão fundamentado, inexistindo prejuízo à parte, porque o Recurso de Revista poderá ser analisado em cotejo com as razões do acórdão regional, sem as restrições da lei especial. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - ENUNCIADO Nº 126/TST O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do TST, convertendo o rito em ordinário. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE HORÁRIO - SÚMULAS Nos 126 E 297 DO TST O Eg. Tribunal Regional, ao enquadrar o Reclamante na previsão do art. 62, I, da CLT, não se pronunciou a respeito dos pressupostos fáticos suscitados nas razões...

RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...