acordão hc no tj nulidade
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Acórdão nº 2012/0266727-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DIVERSO DO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a...
... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DIVERSO DO QUE RECEBEU ... A DENÚNCIA. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ... NÃO OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0100941-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊ
... INCOATIVA. ... MOTIVAÇÃO. ... EXISTÊNCIA. ... MANIFESTAÇÃO ... MINISTERIAL APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... IRREGULARIDADE. ... EVIDENCIADO. ... INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ... -
Acórdão nº 2014/0190358-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE DESÍDIAS. ESTRATÉGIA DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. I - A Primeira
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE". AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO ... CONSTITUIÇÃO ... ADVOGADO. ... OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE DESÍDIAS. ESTRATÉGIA DE DEFESA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0157638-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a...
... : SERGIO RIBICKI ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0131066-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orienta
... DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR ... JULGAMENTO. ... NULIDADE. ... INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2014/0244345-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EFETIVA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientaç&
... NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EFETIVA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA ... PÚBLICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2009/0242217-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO PREJUDICADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC 88.215/SC). VIOLAÇÃO AO ART. 199 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO....
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Acórdão nº 2013/0414661-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. VÍCIO NÃO ARGUIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1 - A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que certas nulidades são passíveis de ...
... NÃO ARGUIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ... NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO ... 1 - A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que certas nulidades são ... -
Acórdão nº 2010/0121722-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição
... HOMICÍDIO ... DUPLAMENTE ... QUALIFICADO ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. NULIDADE". SENTENÇA DE PRONÚNCIA CARENTE ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO ... 01. Prescreve a \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0100883-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA PRELIMINAR E INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... RÉU. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N. ... 11.343/2006. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a ... -
Acórdão nº 2015/0080407-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E ORDEM DE INQUIRIÇÃO EM AUDIÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ART. 122 DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REINCIDÊNCIA E INSUFICI
... DROGAS. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E ... ORDEM DE INQUIRIÇÃO EM AUDIÊNCIA. NULIDADE ... PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ART. 122 DO ECA. MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REINCIDÊNCIA E ... -
Acórdão nº 2015/0295315-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO QUANTO ÀS MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO HC ANTERIOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO M&
... ANTERIOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO EM ... HABEAS CORPUS . NULIDADE" PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. ACESSO MÍDIAS ELETRÔNICAS. NÃO VERIFICADO. PEDIDO ... DESMEMBRAMENTO DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0268369-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE. INVESTIGAÇÕES E BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMITES DO MANDADO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNC
... : CARLOS RENATO DOS SANTOS ... CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE". INVESTIGAÇÕES E ... BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADAS PELA POLÍCIA ... MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0192159-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FATO DELITUOSO DESCOBERTO A PARTIR DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA EM RELAÇÃO A TERCEIRO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). PEDIDO DE JUNTADA DE MÍDIAS AOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA....
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... DELITUOSO ... DESCOBERTO ... INTERCEPTAÇÃO ... TELEFÔNICA ... AUTORIZADA ... TERCEIRO. ... NULIDADE. ... INOCORRÊNCIA. ... (SERENDIPIDADE). PEDIDO DE JUNTADA DE MÍDIAS AOS AUTOS. ... RECURSAL. ... PRECLUSÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0022466-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO DEFENSOR. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I -
... recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... III - Pretende o impetrante o reconhecimento de nulidade processual, em ... virtude da ausência de intimação pessoal, do paciente e da Defensora Pública que ... -
Acórdão nº 2012/0254179-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA. RELATÓRIO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXPOSIÇÃO SUCINTA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA. RELATÓRIO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO ... NULIDADE. ... EXPOSIÇÃO ... PREJUÍZO. ... DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2015/0317710-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TENTATIVA. PRISÃO CAUTELAR. NULIDADE E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As questões referentes à nulidade do decreto prisional e do...
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . FURTO. ... TENTATIVA. PRISÃO CAUTELAR. NULIDADE E EXCESSO DE ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0020595-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. FATO DELITUOSO DESCOBERTO A PARTIR DA INTERCEPTA&
... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA EM RELAÇÃO A ... OUTRO DELITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO ... DE PROVAS (SERENDIPIDADE). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ... ORGANIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0201198-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DO ART. 402 DO CPP. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DA DEFESA. EVENTUAL VÍCIO AVENTADO NAS RAZÕES...
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. ... NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA ... INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DO ART. 402 DO CPP. ... -
Acórdão nº 2012/0077892-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PECULATO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. MATÉRIA F
... demonstrada ... necessidade ... continuidade ... investigações em curso. ... 5. Não há nulidade na interceptação telefônica na hipótese ... em que a decisão judicial que autorizou a produção da prova ... -
Acórdão nº 2015/0305063-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO APELO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo previsto no § 4º do art. 370 do Código de Processo Penal n
... NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA SESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0095695-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve...
... a capitulação quanto à qualificadora não ter sido dita na denúncia não ... inquina de nulidade a sentença, por violação da congruência entre a ... -
Acórdão nº 2012/0216505-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU QUE, EMBORA PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, TINHA O PARADEIRO INFORMADO NOS AUTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU QUE, EMBORA ... PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, TINHA O ... -
Acórdão nº 2014/0125117-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de...
... NULIDADE ... I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no ... -
Acórdão nº 2013/0065816-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEMILLA. PRETENSÃO LIBERATÓRIA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADES. (1) PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO DE ACESSO AOS AUTOS. TEMA JÁ ENFRENTADO POR...
... 3. Não é apropriado o ajuizamento de habeas corpus voltado para o ... reconhecimento de nulidade em feito no qual não compareceu o paciente ...