acordo extrajudicial homologação
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Acórdão Nº 0020439-84.2020.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO . O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá ser comum a ambos, devendo o acordo ser analisado pelo Julgador que, após designar audiência se entender necessário, proferirá sentença
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE ... -
Acórdão Nº 0020716-66.2020.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO . O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá ser comum a ambos, devendo o acordo ser analisado pelo Julgador que, após designar audiência se entender necessário, proferirá sentença
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE ... -
Acórdão Nº 0020429-80.2020.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA ACORDANTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Caso em que apenas uma das partes acordantes impugna a decisão que não homologou o acordo extrajudicial, sem ratificação pelo outro acordante, situação que, de acordo com o entendimento majoritário da Turma julgadora no presente feito, é suficiente para impedir a homologação do acordo. Recurso desprovido.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Caso em que apenas ... -
Acórdão Nº 0020460-57.2020.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO . Na hipótese dos autos não há qualquer indício de fraude ou vício na manifestação de vontade do empregado, tampouco foi verificada ofensa ao ordenamento jurídico, restando atendidos os requisitos dos arts. 855-B até 855-E da CLT. Reconhecida e validada a vontade das partes consubstanciada no acordo, inclusive, quanto a forma de quitação, que merece ser...
... EMENTA TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Na hipótese dos ... -
Acórdão Nº 0020804-59.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-03-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ILEGITIMIDADE. Transação extrajudicial que não encerra concessões recíprocas, mas quitação ampla e irrestrita da relação de emprego, com franco prejuízo ao empregado e à coletividade, em ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXXV, da CRFB e 9º da CLT. Ao Judiciário não cabe a chancela de acordos duvidosos e que representam renúncias substanciais de direitos...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Nº 0020804-37.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que inexistente vício de vontade, homologa-se na íntegra o acordo que dá quitação do contrato de trabalho.
... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que ... -
Acórdão Nº 0020447-61.2020.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2020
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que inexistente vício de vontade, homologa-se na íntegra o acordo que dá quitação do contrato de trabalho. Relator vencido.
... LTDA RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGAEMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que ... -
Acórdão Nº 0020364-06.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ILEGITIMIDADE. Transação extrajudicial que não encerra concessões recíprocas, mas quitação ampla e irrestrita da relação de emprego, com franco prejuízo ao ex-empregado e à coletividade, em ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXXV, da CRFB e 9º da CLT. Acordo que representa renúncias substanciais de direitos constitucionalmente assegurados ao trabalhador.
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Nº 0020422-48.2020.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Transação extrajudicial que não encerra concessões recíprocas, mas quitação ampla e irrestrita da relação de emprego, com franco prejuízo ao trabalhadore e à coletividade, em ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXXV, da CRFB e 9º da CLT. Ao Judiciário não cabe a chancela de acordos duvidosos e que representam renúncias substanciais de direitos...
... çãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Transação ... -
Acórdão Nº 0020615-51.2020.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-08-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO . Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, razão pela qual, não deve ser homologado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a quitaçã
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES ... -
Acórdão Nº 0020432-83.2020.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que inexistente vício de vontade, homologa-se na íntegra o acordo que dá quitação do contrato de trabalho. Relator vencido.
... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que ... -
Acórdão Nº 0020277-61.2020.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, logo, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a quitação de toda e qualquer situação relativa à...
... RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPEREMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-49.2003.5.23.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. Alcançada a solução do conflito de interesses - escopo basilar do processo judicial - mediante acordo noticiado nos autos por meio de petição regularmente firmada pelas partes e seus procuradores, impõe-se ao juízo apreciar o pedido de homologação do acordo extrajudicial, em conformidade com os princípios
... GMLBC/ajr/ad/er HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO DAS ... -
Acórdão Nº 0020501-11.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, razão pela qual, não deve ser homologado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a...
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0020102-15.2021.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Não pode o Poder Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais, devendo ser observados no caso concreto a extensão da quitação, pertinência do acordo, além de atentar ao Princípio da Proteção do Trabalhador.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Não pode o Poder ... -
Acórdão Nº 0022986-58.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-11-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, razão pela qual, não deve ser homologado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a quitação total do...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO TOTAL DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000687-38.2020.5.06.0016), 26-05-2021
RECURSO DAS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao Magistrado reputar nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. De forma que não há como esta Justiça Especializada homologar acordo extrajudicial
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0020477-33.2021.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, logo, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a quitação de toda e qualquer situação relativa à...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000632-47.2021.5.06.0018), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO FACULTATIVA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO POR GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A Lei nº 13.467/2017 previu, entre as inovações processuais incluídas no âmbito trabalhista, a possibilidade de adoção da jurisdição voluntária, para fins de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Trata-se de forma de reduzir a litigiosidade...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO FACULTATIVA ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, ... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ... homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do ...
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Acórdão nº 2008/0257540-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0020782-84.2019.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. O acordo extrajudicial celebrado entre as interessadas atendeu a todos os requisitos formais e substanciais a ele inerentes, não havendo óbice à sua homologação, inclusive quanto à extensão da quitação outorgada pela interessada-empregada, que, no caso, é limitada às "verbas rescisórias".
... PASSOS LTDA RELATOR: RICARDO FIOREZEEMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. O acordo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 431-67.2020.5.12.0036)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE DA HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021048-64.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL . HOMOLOGAÇÃO. Prerrogativa do magistrado de primeiro grau da não-homologação de acordo extrajudicial por não representativo de efetiva transação. Inexistência da interveniência de profissional advogado legalmente habilitado no processo, na assistência da empregada.
... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO ... Prerrogativa ...