acordo extrajudicial homologação
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Acórdão Nº 0020026-43.2021.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ILEGITIMIDADE. Transação extrajudicial que não encerra concessões recíprocas, mas quitação ampla e irrestrita da relação de emprego, com franco prejuízo à empregada e à coletividade, em ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXXV, da CRFB e 9º da CLT. Ao Judiciário não cabe a chancela de acordos duvidosos e que representam renúncias substanciais de direitos...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Nº 0020803-38.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Prerrogativa do julgador quanto à possibilidade de homologação ou não de acordo extrajudicial apresentado pelas partes. Aplicação da Súmula nº 418 do TST.
... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ... Prerrogativa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000570-41.2020.5.06.0018), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO PAGAMENTO. VALOR SUPERIOR AO DISPOSTO NA PORTARIA Nº 1.293, DE 05/07/2005. EXECUÇÃO DEVIDA. Nos termos do art. 114, VIII, da CF/1998, compete à Justiça do Trabalho processar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais,...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Nº 0020534-25.2021.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Prerrogativa do julgador quanto à possibilidade de homologação ou não de acordo extrajudicial apresentado pelas partes. Aplicação da Súmula nº 418 do TST.
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ... Prerrogativa do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000461-88.2020.5.02.0028)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL SATISFATÓRIO AO EXAME E À COMPREENSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político,...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS ... -
Acórdão Nº 0020488-48.2020.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-05-2021
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. As normas previstas ...
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Acórdão Nº 0020345-05.2020.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Prerrogativa do julgador quanto à possibilidade de homologação ou não de acordo extrajudicial apresentado pelas partes. Aplicação da Súmula nº 418 do TST.
... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ... Prerrogativa do ... -
Acórdão Nº 0020202-70.2021.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, logo, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a quitação de toda e qualquer situação relativa à...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES ... -
Acórdão Nº 0020763-26.2020.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. As normas ...
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Acórdão Nº 0020480-36.2020.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, logo, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a quitação de toda e qualquer situação relativa à...
... çãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES ... -
Acórdão Nº 0020552-13.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2021
EMENTA TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO . Na hipótese dos autos não há qualquer indício de fraude ou vício na manifestação de vontade da empregada, tampouco foi verificada ofensa ao ordenamento jurídico, restando atendidos os requisitos dos arts. 855-B até 855-E da CLT. Reconhecida e validada a vontade das partes consubstanciada no acordo, inclusive, quanto a forma de quitação.
... EMENTA TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Na hipótese dos ... -
Acórdão Nº 0020253-60.2020.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2020
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Prerrogativa do julgador quanto à possibilidade de homologação ou não de acordo extrajudicial apresentado pelas partes. Aplicação da Súmula nº 418 do TST.
... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ... Prerrogativa do ... -
Acórdão Nº 0020346-60.2021.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2021
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ...
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Acórdão Nº 0020216-93.2020.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, logo, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a quitação de toda e qualquer situação relativa à...
... RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPEREMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES ... -
Acórdão Nº 0020166-73.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, razão pela qual, não deve ser homologado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES ... -
Acórdão Nº 0020219-55.2021.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-11-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que a ausência de especificação das parcelas objeto de conciliação inviabiliza a reforma da decisão que não homologou a cláusula de quitação geral e irrestrita da relação de trabalho prevista no acordo extrajudicial apresentado pelas partes.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL DO ... -
Acórdão Nº 0021162-15.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-08-2020
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que a ausência de especificação das parcelas objeto de conciliação inviabiliza a reforma da decisão que não homologou a cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho prevista no acordo extrajudicial apresentado pelas partes.
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL DO ... -
Acórdão Nº 0020763-61.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-06-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO . Homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho com mero parcelamento de valores devidos em razão da rescisão, que não cabe à Justiça do Trabalho. A previsão de possibilidade de homologação extrajudicial pelo Juiz do Trabalho não serve a tal finalidade. Atividade a ser desempenhada pelos sindicatos da categoria profissional do empregado ou, na...
... çãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Homologação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000811-21.2020.5.06.0016), 03-06-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. Embora a inserção dos artigos 855-B a 855-E da CLT tenha conferido esta Justiça Especializada competência para homologação de acordo extrajudicial, não há como compelir o magistrado à respectiva homologação. É o entendimento que já estava consagrado na Súmula 418/TST, ainda editada anteriormente aos novos dispositivos trazidos com a Lei 13.467/
... EMENTA EMENTA : ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020193-43.2020.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-08-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DECISÃO MANTIDA. As normas, princípios e regras trabalhistas são de ordem pública e, portanto, inafastáveis pela mera vontade individual das parte. No caso em que o empregado dá quitação ampla e geral do contrato de trabalho, não há efetiva transação sinalagmática, com concessões recíprocas razoáveis, aceitavelmente equilibradas. Mantém-se a decisão
... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSEEMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0021004-78.2020.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho com mero parcelamento de valores devidos em razão da rescisão, que não cabe à Justiça do Trabalho. A previsão de possibilidade de homologação extrajudicial da redação do art. 477 da CLT pelo Juiz do Trabalho não serve a tal finalidade. Atividade a ser desempenhada pelos sindicatos da categoria profissional
... çãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Homologação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000252-03.2021.5.06.0122), 26-05-2021
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. A homologação de acordo extrajudicial instituída pelo artigo 855-B, da CLT, inserto pelas alterações advindas da Lei 13.467/2017, constitui-se faculdade do juiz, o qual, através de sentença fundamentada (art. 855-D, da CLT), analisará os termos em que foram pactuados, com o propósito de impedir que direitos trabalhistas sejam sonegados. No caso, a...
... DE PAULISTA (PE).EMENTAHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. A homologação de ... -
Acórdão Nº 0021250-26.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS DISCRIMINADAS. A homologação de acordo extrajudicial é faculdade do juízo, devendo ele zelar pelo cumprimento dos requisitos legais para tanto. Possibilidade de homologação do acordo com ressalva quanto à natureza das parcelas para fins de incidência de contribuição previdenciária.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS ... -
Acórdão Nº 0020294-63.2021.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-08-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação judicial de acordo firmado pelas partes não pode implicar em quitação de parcelas além das consideradas como devidas na petição de acordo.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação judicial de acordo ... -
Acórdão Nº 0020344-11.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ...