Acordo Internacional
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 224, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto do Acordo Internacional do Açucar de 1984, Concluido em Genebra, em 5 de Julho de 1984.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 04 DE MAIO DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Internacional Sobre a Utilização de Estações Terrenas de Bordo da Inmarsat em Aguas Territoriais e em Portos, Concluido em Londres, em 16 de Outubro de 1985, e Assinado Pelo Brasil em 29 de Janeiro de 1987.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
...PATENTE MAILBOX . SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO . ...INTERNACIONAL E LEI . INTERNA. PARIDADE HIERÁRQUICA. PRECEDENTE DO STF. . ... - EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- EXTRATO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO INTERNACIONAL
- EXTRATO DE Acordo de Cooperação Internacional
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- EXTRATO de acordo de COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- extrato de Acordo de Cooperação Internacional
- EXTRATO DE Acordo de Cooperação Internacional
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Em vigor
Código Penal
..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. #Redação dada pela Lei nº ... de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...
- Extrato de Acordo de Cooperação Internacional
- EXTRATO de ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- extrato de Acordo de Cooperação Internacional
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
..., Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que propõe a construção de uma governança migratória ... - EXTRATO de ACORDO de COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- EXTRATO de ACORDO de COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... portar rótulos de risco e painéis de segurança específicos, de acordo com as NBR-7500 e BBR- 8286. Parágrafo-único. Após as operações de ... as Normas Brasileiras ou, na inexistência destas, com norma internacional aceita. § 1º O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e ...
- EXTRATO de ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ...ção de biblioteca e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle e ...