Acordo preferencial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... domiciliada no Brasil, conforme alínea "d" do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (Gats), aprovado pelo Decreto ... competências, promoverão a verificação de origem não preferencial sob os aspectos da autenticidade, veracidade e observância das normas ...
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Direito Internacional
... (A) Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações ... baixas do que as aplicadas a outros que não possuem acordo preferencial. É o caso da Aladi (Associação Latino-Americana de Integração); b) ...
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Acordao N° 1357008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Precatório. Débito de natureza alimentar. Idoso. Pagamento preferencial. Art. 100, § 2º, da cf. Pedido de complementação. Ec nº 99/2017. Lei distrital nº 6. 618/2020. Alteração do teto para expedição de requisição de pequeno valor. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Tema 792 da repercussão geral. Segurança...
... DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. IDOSO. PAGAMENTO ... PREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, DA CF. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. EC Nº ... 99/2017 ... o pagamento preferencial de parcela do crédito foi realizado de acordo com as ... regras constitucionais e legais então vigentes, configurando, ... -
Acordao N° 1401082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Precatório. Débito de natureza alimentar. Idoso. Pagamento preferencial. Art. 100, § 2º, da cf. Pedido de complementação. Ec nº 99/2017. Lei distrital nº 6. 618/2020. Alteração do teto para expedição de requisição de pequeno valor. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Tema 792 da repercussão geral. Segurança...
... DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. IDOSO. PAGAMENTO ... PREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, DA CF. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. EC Nº ... 99/2017 ... o pagamento preferencial de parcela do crédito foi realizado de acordo com as ... regras constitucionais e legais então vigentes, configurando, ... -
Acórdão nº 1998.38.00.013912-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Mayo de 2007
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREFERÊNCIA NA ESCOLHA DE LOCAL DE LOTAÇÃO. 1. A Apelada foi preterida em seu direito de ser nomeada para uma das vagas em Belo Horizonte, cidade de sua primeira escolha, na medida em que candidatos classificados no seu concurso e em concurso posterior em colocação inferior foram nomeados para tal localidade e a ela foi impingida a lotação em Brasília-DF.
... ça que corrigiu o problema garantindo o direito de lotação de acordo com a opção preferencial da Autora melhor colocada ... Este direito de ... -
Acórdão nº 1998.38.00.013912-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Mayo de 2007
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREFERÊNCIA NA ESCOLHA DE LOCAL DE LOTAÇÃO. 1. A Apelada foi preterida em seu direito de ser nomeada para uma das vagas em Belo Horizonte, cidade de sua primeira escolha, na medida em que candidatos classificados no seu concurso e em concurso posterior em colocação inferior foram nomeados para tal localidade e a ela foi impingida a lotação em Brasília-DF.
... ça que corrigiu o problema garantindo o direito de lotação de acordo com a opção preferencial da Autora melhor colocada ... Este direito de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806235-81.2021.8.19.0042 (Fazendária), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0806235-81.2021.8.19.0042 Recorrente: MARINO BRUM SILVA Recorrido: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI Origem: 1º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Decisão Monocrática N° 00010019220168070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
1. Inicialmente, analiso brevemente o conteúdo da petição de ID 25437298, que informou a desclassificação da proposta de Acordo Direto do credor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ARAUJO por quitação mediante o recebimento de adiantamento preferencial. Contudo, ocorre que o referido credor não recebeu nenhuma parcela do seu crédito por meio da preferência constitucional. Da decisão apresentada pelo Ente...
... petio de ID 25437298, que informou a desclassificao da proposta de Acordo Direto do credorCARLOS ALBERTO DOS SANTOS ARAUJO porquitao mediante o bimento de adiantamento preferencial. Contudo, ocorre que o referido credor no recebeu nenhuma parcela do seu ... -
Acórdão Nº 5021711-37.2020.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... 373, II, DO CPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL" QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL CONDUÇÃO TEMERÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO R\xC3"ÉU CARACTERIZADA. "DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AGE COM IMPRUDÊNCIA O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... restrita à 1a (primeira) etapa do programa a contratação preferencial de Produtor Independente Autônomo.? (NR) ... Art. 23. A Lei no 10.848, ... , cabendo à ANEEL disciplinar os ajustes nos contratos, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia ...
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Acórdãos nº 2217054-68.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... preferencial da 2ª Subseção de Direito Privado do TJSP, e acordo" com o art. 5º, II, II.7, Resolução 623/13, do \xC3" ...
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Acordao N° 1640406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Constitucional. Mandado de segurança. Pedido de preferência. Benefício já usufruído. Fracionamento. Impossibilidade. Segurança denegada. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que indeferiu o pedido de superpreferência após a promulgação da lei do distrito federal n. 6. 618/2020, que ampliou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto da obrigação de pequeno valor vigente no...
... consequentemente, o montante do adiantamento preferencial do precatório (superpreferência) para 100 ... (cem) salários-mínimos ... de precatório até o patamar de 100 salários-mínimos, de acordo com a Lei Distrital nº ... 6.618/2020, que majorou o limite anteriormente ... -
Acórdãos nº 1056740-17.2017.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... ância das cautelas necessárias para cruzamento de preferencial - Colisão na lateral esquerda - Manobra já ... pelo veículo segurado - Culpa do réu evidenciada - Acordo pactuado sem a participação da autora - Efeitos que a ela não ...
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Acórdão nº0007201-97.2019.8.17.9000 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 06-09-2023
... A ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835, do CPC visa a atender igualmente a ... Ademais, a determinao da penhora em dinheiro est de acordo com a ordem preferencial de penhora disposta no art. 835 do CPC. Lado ...
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Acórdãos nº 0002286-32.2013.8.26.0248 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... éria que se enquadra dentro da competência preferencial da 2ª Subseção de Direito Privado do TJ/SP, de ...
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Acórdãos nº 0001975-45.2014.8.26.0397 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... - Matéria que se enquadra dentro da competência preferencial da 2ª Subseção de Direito Privado do TJ/SP, de ...
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Acordao N° 1252756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso. Intempestividade. Ciência inequívoca da decisão. Acesso aos autos eletrônicos para peticionar. Termo inicial do prazo recursal. Posterior publicação no diário da justiça eletrônico. Irrelevância. 1. De acordo com o disposto no artigo 272 do código de processo civil, a forma preferencial de intimação é o...
... ELETRÔNICO. IRRELEVÂNCIA ... 1. De acordo com o disposto no artigo 272 do Código de Processo Civil, a forma ... de Processo Civil, em seu artigo 272, estabelece que a forma preferencial de intimação é o ... meio eletrônico, sendo que “quando não ... -
Acordao N° 1239336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo interno na apelação. Decisão monocrática de inadmissibilidade do apelo. Intempestividade. Ciência inequívoca da sentença. Registro de acesso aos autos eletrônicos. Termo inicial do prazo recursal. Posterior publicação no diáio da justiça eletrônico. Irrelevância. 1. De acordo com o disposto no artigo 272 do código de processo civil, a forma preferencial de intimação é o meio eletrônico. 2.
... IRRELEVÂNCIA ... 1.De acordo com o disposto no artigo 272 do Código de Processo Civil, a forma ... de Processo Civil, em seu artigo 272, estabelece que a forma preferencial de intimação é o ... meio eletrônico, sendo que “quando não ... -
Acórdãos nº 2047870-80.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... Matéria que se enquadra dentro da competência preferencial da 2ª Subseção de Direito Privado do TJSP, de acordo com ...
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Acordão nº (MS)0002404-85.2010.5.06.0000 de Pleno, 14 de Septiembre de 2010
... da execução, possibilita ao executado a nomeação de bens de acordo com a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC. A determinação ...
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Acórdão Nº 0001616-32.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... VEÍCULO DO RECORRENTE AVANÇOU A PREFERENCIAL E ... COLIDIU NA LATERAL DA MOTO. DE ACORDO COM O SEGUNDO ... RECORRIDO, ...
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Acordao N° 1339317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2021
Administrativo, constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Precatório. Novo pagamento de parcela superpreferencial. Vedação normativa. Ordem denegada. 1. O impetrante requer a concessão da segurança para que seja determinada a complementação do adiantamento preferencial até o patamar de 100 (cem) salários-mínimos, de acordo com a lei distrital n. 6. 618/2020, que majorou o limite...
... adiantamento preferencial até o patamar de 100 (cem) salários-mínimos, de acordo com a Lei ... -
DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... 1º A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de ... ços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica ... § 1º O ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... Pargrafo nico. Quando por tratado, acordo ou conveno internacional firmado pelo Brasil, o Operador de Transporte ... O Operador de Transporte Multimodal ser responsvel solidrio preferencial, cabendo-lhe direito de regresso ... ARTIGO 29 ... Nos casos ...
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Política Internacional
... destacar ainda que os comentários das questões foram feitos de acordo com o contexto e ano que elas foram propostas, havendo possivelmente novos ... reforçou, no plano da política externa, sua relação preferencial com os EUA e aprofundou, na área econômica, o processo de integração ...