Acordo preferencial
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... independentemente de estado civil, observada a seguinte ordem preferencial: ... ídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a data de publicação ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... preferencial ...
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Acordao N° 1433058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Falecido divorciado. Ela solteira. Tiveram tres filhos. Controvérsia: término da convivência. Preliminar. Julgamento ultra petita. Rejeição. Laudo pericial. Agressões. Convivência impossibilitada. Causas alheias à vontade das partes. Doença mental. Ausência de capacidade de manifestação livre de vontade. Apelo improvido. 1....
... objetivo de constituição de família”. 4.1. De acordo com o mandamento legal, não há requisito de ... ordem temporal para a ... ões e tentativa de feminicídio, uma vez que ela era o alvo preferencial das investidas do ... autor. Isso ocorria porque, de acordo com o laudo ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XIII - Elaborar, de acordo com o Ministério da Educação e Cultura, programa para divulgação de ... II - Via preferencial: aquela pela qual os veículos devam ter prioridade de trânsito, desde ...
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Acordao N° 1361073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Agravo interno em agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Cerceamento de defesa. Não verificado. Ordem de penhora. Artigo 835 do cpc. Rol preferencial mas não sequencial. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995
... ORDEM DE PENHORA ... ARTIGO 835 DO CPC. ROL PREFERENCIAL MAS NÃO SEQUENCIAL. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Acórdão avrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de ... -
Acórdãos nº 0064553-71.2014.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... Ação de cumprimento de sentença homologatória de acordo celebrado nos autos de ação de desconstituição de união estável. Competência preferencial das 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado para ...
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Acórdão Nº 0020577-69.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República é inviolável a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,...
... ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República é inviolável a honra ... Bloqueio de valores por meio de BACENJUD conforme a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC ... Vistos, ... -
Acordao N° 1328460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil. Processual civil. Apelação. Principal e adesiva. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Bloqueio de conta salário. Inversão do ônus da prova. Cabível. Documentos extemporâneos. Não admitidos. Danos morais. Configurados. Litigância de má-fé. Afastada. Honorários sobre o valor da condenação. Recursos improvidos. 1. Apelação interposta pelo réu e adesiva pela autora...
... 7. Dos honorários. 7.1. De acordo com seu art. 85, § 2º, o CPC apresenta uma ordem preferencial ... quanto ... -
Acordao N° 1415469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Mandado de segurança. Liminar. Fazenda pública do distrito federal. Precatório. Crédito alimentar. Adiantamento preferencial. Art. 100, § 2º, cf. Maior de 60 anos. Elevação do teto de pagamento. Montante correspondente à diferença de até 50 salários mínimos. Lei distrital nº 6. 618/2020. Pedido de complementação. Impossibilidade. Segurança denegada. 1. Mandado de segurança com pedido liminar...
... PRECATÓRIO. CRÉDITO ALIMENTAR. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, ... CF. MAIOR DE 60 ANOS. ELEVAÇÃO DO TETO DE ... de precatório até o patamar de 100 salários mínimos, de acordo com a Lei Distrital nº ... 6.618/2020, que majorou o limite anteriormente ... -
Acordao N° 1336221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Processual civil. Mandado de segurança. Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Adiantamento preferencial. Art. 100, §2º, cf. Elevação do teto de pagamento. Montante correspondente à diferença de até 50 salários mínimos. Lei distrital nº 6. 618/2020. Emenda constitucional nº 99/2017. Pedido de complementação. Impossibilidade. Segurança denegada. 1. Mandado de segurança...
... E PAGAMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL ... ART. 100, §2º, CF. ELEVAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO. MONTANTE ... de precatório até o patamar de 100 salários mínimos, de acordo com a Lei Distrital nº ... 6.618/2020, que majorou o limite anteriormente ... -
Decreto nº 9.135 de 18/08/2017. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
... 1° - As mercadorias originárias dos Estados Partes do MERCOSUL ou de terceiro país com o qual o MERCOSUL tenha acordo comercial preferencial armazenadas em zonas francas comerciais, zonas francas industriais, zonas de processamento de exportações e áreas aduaneiras especiais poderão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso ... § 2o Computadas as ... do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem ...
- Acórdãos nº 2195145-38.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2015
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Acordao N° 1326107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil e civil. Família. Alimentos. Fixação. Apelação. Preliminar de não conhecimento. Intempestividade. Rejeição. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Rejeição. Dever de sustento. Filho menor. Presunção de necessidade. Cotejo do binômio necessidade-possibilidade. Quadro fático apresentado nos autos. Possibilidade comprovada. Manutenção do valor fixado. 1. De acordo com o...
... POSSIBILIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO ... 1. De acordo com o disposto no artigo 272 do Código de Processo Civil, a forma ... de Processo Civil, em seu artigo 272, estabelece que a forma preferencial de intimação é o ... meio eletrônico, sendo que “quando não ... -
Trade compliance minimiza riscos e torna empresa mais competitiva
Trade compliance minimiza riscos e torna empresa mais competitiva
... de um país signatário façam jus a um tratamento tarifário preferencial (no âmbito de eventual acordo preferencial de comércio firmado entres os ... -
Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... 3. Durante o período em que as mercadorias registradas nos Anexos 3, 6, 8 e 9 do Acordo não receberem tratamento preferencial, o disposto neste Anexo será aplicável somente às Partes Signatárias envolvidas nos tratamentos preferenciais bilaterais, previstos nos Anexos ...
- Acórdãos nº 4013034-77.2013.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 2186336-59.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2015
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a avaliação, os valores que ... possível, e mesmo aconselhável, uma opção metodológica preferencial ... Não obstante insistentemente advertidos, por CHRIS- TIANO JOSÉ DE ...
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Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do
... acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha ... Com efeito, dizer que o acordo é preferencial em relação à sanção não significa que a via do acordo substitutivo ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... frontal e com destaque, a expressão "Doação para pesquisa, de acordo com o disposto na Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006" ... § 6º A ... denominações que identifiquem o produto como apropriado ou preferencial para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como ...
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Acórdão nº 1.0000.22.087182-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. LEILAO IMOVEL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. HERANÇA RESPONDE PELO DÉBITO. PROPRIEDADE RURAL. FAMÍLIA QUE TRABALHA NO IMÓVEL. ÚNICA PROPRIEDADE. NAÕ COMPROVAÇÃO. ART 835 CPC. ORDEM DE PENHORA. OBSERVANCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com a disposição do art. 1.997, as dívidas do hereditando devem ser pagas com os bens da...
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Acórdão nº 1.0000.22.087182-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. LEILAO IMOVEL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. HERANÇA RESPONDE PELO DÉBITO. PROPRIEDADE RURAL. FAMÍLIA QUE TRABALHA NO IMÓVEL. ÚNICA PROPRIEDADE. NAÕ COMPROVAÇÃO. ART 835 CPC. ORDEM DE PENHORA. OBSERVANCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com a disposição do art. 1.997, as dívidas do hereditando devem ser pagas com os bens da...
- Acórdão Nº 0305355-26.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... II – atender ao disposto no Artigo 10, parágrafo 4, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo ... 24 ao art. 26.” (NR) ... Da origem não preferencial ... Art. 12. A Lei nº 12.546, de 2011, passa a vigorar com as seguintes ...