acordo trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1883-12.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... 6ª Turma ACV/kl ... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O ... ão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1883-12.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... 6ª Turma ACV/kl ... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O ... ão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1883-12.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... 6ª Turma ACV/kl ... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O ... ão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1883-12.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... 6ª Turma ACV/kl ... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O ... ão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106440-70.2005.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 7ª Turma PPM/nj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ASSUMIDA PELA SÃO PAULO ... coletivo, sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da primeira reclamada. Assim, não se há de falar em violação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6440-16.2005.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 7ª Turma PPM/nj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ASSUMIDA PELA SÃO PAULO ... coletivo, sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da primeira reclamada. Assim, não se há de falar em violação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-14.2009.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - ACORDO COLETIVO. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, qual seja, o art. 58, § 2º,
... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - ACORDO COLETIVO. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... ão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-13.2006.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 625-E DA CLT. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de contrariedade à Súmula 330 do TST apontada no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ainda que a recorrente não se conforme...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 625-E DA CLT. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... da jurisdição e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-93.2007.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... 6ª Turma ACV/ckt ... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O ... ão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-93.2007.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... 6ª Turma ACV/ckt ... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O ... ão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-81.2010.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... 6ª Turma ACV/la/s RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O ... ão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51141-69.2005.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ços, foi condenado a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas deferidas, de acordo com a Súmula 331, IV/TST, não se há falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15741-44.2003.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ços, foi condenado a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas deferidas, de acordo com a Súmula 331, IV/TST, não se há falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25000-51.2009.5.01.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando ... Recurso de revista não conhecido ... 2. JUROS DE MORA. De acordo com a OJ 382/SBDI-I: "A Fazenda Pública, quando condenada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-353-02.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
... os entes públicos podem ser responsabilizados pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços, de acordo com a Súmula nº 331, IV, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-18.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem...
... as empresas sucessora e sucedida responderem pelos direitos trabalhistas de forma solidária, conforme quer fazer crer a recorrente. HORAS IN ERE. ACORDO COLETIVO. Conquanto o reconhecimento das convenções e acordos coletivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381-41.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Nos termos do art. 39 da Lei n.º 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-59.2006.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUBSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A ESTA JUSTIÇA ESPECIAL.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pp ... ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... foi homologado o acordo em que se deu a quitação das verbas trabalhistas, a Constituição Federal ainda não havia sido expressamente alterada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-26.2006.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA. Discute-se,...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ap ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... foi homologado o acordo em que se deu a quitação das verbas trabalhistas, a Constituição Federal ainda não havia sido expressamente alterada ... - Conclusão
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Nota à Terceira Edição
... O instituto do dano moral coletivo nas relações trabalhistas vem sendo moldado, desde o início, pela jurisprudência pátria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-252300-62.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. QUITAÇÃO AMPLA EM RELAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA.
... EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO ... proposta, que tinha por objeto créditos essencialmente trabalhistas, possa implicar no acolhimento da coisa julgada em relação a esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-51.2008.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... GMMGD/per/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA ... da quitação dada nas CCPs, quanto às parcelas contratuais trabalhistas, ressalvado o entendimento deste Relator. Contudo, a eficácia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-67.2010.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O § 1º do art. 896 da CLT dispõe que o Tribunal a quo tem competência funcional para examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Além disso, esta Corte, ao analisar o Agravo de Instrumento, examinará, novamente, os pressupostos de...
... ão encontra amparo no ordenamento jurídico a transação, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-315-90.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... in vigilando consubstancia-se no fato de que as obrigações trabalhistas não foram satisfeitas pela primeira Reclamada, tanto que restaram ... obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, de acordo com o descrito na IN 03/2009." (fls. 123/124). Nesse contexto, inviável ...