acumulação cargo jurisprudência
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Acórdão nº 2011/0094321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PAGA A OUTRO SERVIDOR, SEU SUBORDINADO, EM ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. FALTA FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). INSURGÊNCIA
... SERVIDOR, ... SUBORDINADO, ... ACUMULAÇÃO ... 1. Na linha da jurisprudência desta E. Corte, o controle do Poder ... ele percebidos a título de cargo em ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e ... dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: ... I - ofensa de natureza leve, até três ... ível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de ...
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Acórdão nº 1001854-81.2019.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – LEI MUNICIPAL QUE...
... JURÍDICO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO" PÚBLICO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE \xE2" ... CARGO PÚBLICO – VIABILIDADE – ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO DECORRENTES DO MESMO ... DESCABIDA – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A MATÉRIA EM SEDE DE REPERCUSSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-24.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM SALÁRIO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim,...
... Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas ... de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm como premissa ... regional está em conflito com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Nº 0002752-62.2011.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAXAMBU DO SUL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS NO ANO DE 2008. CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DE DEMISSÃO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DISPÕE DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS
... ,e, determinada a suareintegrao ao cargo, alm do pagamento de seus salrios vencidos e ... -
Acórdão Nº 5001044-36.2020.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... Social, acarreta a automtica vacncia do cargo pblico ocupado e, por decorrncia, a sua exonerao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-79.2009.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Quanto ao alcance da proibição contida no artigo 37, § 10, da CF, a iterativa e atual jurisprudência que se firmou nesta Corte é a de que a vedação de cumulação de cargo público e aposentadoria só incide quando o benefício é concedido sob...
... ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO ... § 10, da CF, a iterativa e atual jurisprudência que se firmou nesta Corte é a de que a vedação de cumulação de cargo público e aposentadoria só incide quando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-90828/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2004
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUIZ CLASSISTA. A Jurisprudência da Casa é pacífica quanto à impossibilidade de acumulação da função de juiz classista com outro emprego ou cargo públicos. Recurso a que se nega provimento.
... ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUIZ CLASSISTA ... A Jurisprudência ... ção de juiz classista com outro emprego ou cargo públicos ... Recurso a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7394-51.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... sua aposentadoria espontânea, a jurisprudência desta Corte também se firmou nesse ... Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas ... de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm como premissa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-38.2009.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... sua aposentadoria espontânea, a jurisprudência desta Corte também se firmou nesse ... Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas ... de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm como premissa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria ... § 3º O ... Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada o STF ou dos tribunais superiores ... contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da ...
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Acórdão nº 2004/0012356-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR DA ... 1. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a concessão de ...
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Acórdão nº 1000384-15.2019.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AFASTADAS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE...
... JURÍDICO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO" PÚBLICO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE \xE2" ... CARGO PÚBLICO – VIABILIDADE – ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO DECORRENTES DO MESMO ... DESCABIDA – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A MATÉRIA EM SEDE DE REPERCUSSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256300-14.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Quanto ao alcance da proibição contida no artigo 37, § 10, da CF, a iterativa e atual jurisprudência que se firmou nesta Corte é a de que a vedação de cumulação de cargo público e aposentadoria só incide quando o benefício é concedido sob...
... ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO ... § 10, da CF, a iterativa e atual jurisprudência que se firmou nesta Corte é a de que a vedação de cumulação de cargo público e aposentadoria só incide quando o ... -
Acórdão nº 2004/0012356-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR DA ... 1. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a concessão de ...
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Acórdão Nº 0731896-93.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-08-2020
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR COM TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE CARGO TÉCNICO É AQUELE QUE REQUER CONHECIMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL, COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE GRAU UNIVERSITÁRIO OU PROFISSIONALIZANTE DE 2º GRAU. EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO NO QUAL A IMPETRANTE FOI APROVADA QUE...
... Acumulação de Cargos ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... PROFESSOR ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE CARGO ... TÉCNICO É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-183500-42.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 37, § 10, DA CARTA MAGNA - PROVIMENTO. Diante da violação do art. 37, § 10, da CF, quanto à acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo de empregada celetista, dá-se provimento ao agravo de instrumento obreiro para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento do Reclamante provido. II) RECURSO
... 37, § 10, da CF, quanto à acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo de empregada celetista, dá-se provimento ao ... do Órgão uniformizador de jurisprudência deste Tribunal Superior ... III) AGRAVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-37.2002.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO. AUTARQUIA. EMPREGADA REGIDA PELA CLT ... A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração ... e vencimentos - vedada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", o mesmo relator, em ...
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Acórdão Nº 1206003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ... A ... a jurisprudência desta Corte, que possui orientação no sentido ... Na hipótese, não é possível a acumulação de vencimentos de ... cargo público com ...
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Acórdão Nº 1287550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A ... a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reintegração ... Na hipótese, não é possível a acumulação de vencimentos de ... cargo público com ...
- Acórdão nº RMS 33357 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1248884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS....
... CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A ... jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese dos autos, não ... é possível a acumulação de vencimentos de cargo público com proventos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94840-19.2003.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... íbe, enfática e expressamente, a acumulação" remunerada de tais cargos, empregos e funções p\xC3" ... aposentadoria ( ... ) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública" (§ 10 do art. 37 ... extinção do contrato, segundo jurisprudência do STF. Estender regras, critérios e efeitos da ...
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Acórdão Nº 1213073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO MUNICÍPIO...
... EXTRAORDINÁRIO ... MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO ... LEGISLAÇÃO ... LOCAL QUE PREVÊ A ... jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reintegração ... Na hipótese, não é possível a acumulação de vencimentos de ... cargo público com ... -
Acórdão Nº 1290168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO MUNICÍPIO AGRAVADO...
... DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A ... jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reintegração ... Na hipótese, não é possível a acumulação de vencimentos de ... cargo público com ...