acumulação cargo jurisprudência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041306820194058500), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0804130-68.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: FERNANDO MATOS BEZERRA ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AOS...
... decisão turmária, assentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ... -
Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... dos atos ímprobos consistentes em acumulação ilícita de cargos pelo segundo ... réu, o qual foi nomeado para exercer cargo em comissão pelo primeiro demandado, ... que ... 2. De acordo com a jurisprudência ... do Superior Tribunal de Justiça, cargo ...
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Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... dos atos ímprobos consistentes em acumulação ilícita de cargos pelo segundo ... réu, o qual foi nomeado para exercer cargo em comissão pelo primeiro demandado, ... que ... 2. De acordo com a jurisprudência ... do Superior Tribunal de Justiça, cargo ...
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Acórdão Nº 5001044-36.2020.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... vnculo institucional do servidor titular de cargo efetivo com fundamento em causa alheia s ...
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Acórdão Nº 0701699-54.2016.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-01-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... PROFESSOR APOSENTADO E AGENTE DE ... caso, o disposto no inciso XI: a de um cargo de ... professor com outro técnico ou o ... 2. A jurisprudência pátria, capitaneada pelo Superior Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 985614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... PROFESSOR E DIGITADOR ... XVI, b, da CF/88 e encontra-se na jurisprudência do STF, no sentido de que o cargo técnico, para ...
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Acórdão nº 1.0351.12.003685-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE (3,2%) - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS - ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CARGO DE MENOR VENCIMENTO - ENCARGOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESCONTO INDEVIDO - TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
... de sade passou a incidir sobre apenas um cargo, o de maior valor, inserindo-se o 1o-A, no art ... -
Acórdão nº 1.0351.12.003685-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE (3,2%) - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS - ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CARGO DE MENOR VENCIMENTO - ENCARGOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESCONTO INDEVIDO - TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
... de sade passou a incidir sobre apenas um cargo, o de maior valor, inserindo-se o 1o-A, no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150159620184058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0815015-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: EURIDES MARIA VIEIRA ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.3
... sede de mandado de segurança, a jurisprudência deste TRF5 vem afastando as alegações de ... á a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. ... Da leitura do ... Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ser bem ventiladas para evitar a acumulação de gases e vapores ... § 2º Quando os gases ou ... emprêsas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades ... em consonância com prejulgado ou jurisprudência uniforme do mesmo Tribunal.? ... ?Art. 896. Cabe ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004041-05.2015.8.19.0026 (Cível), 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL E DE PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. De fato, a cumulação remunerada de cargos públicos encontra-se vedada expressamente em nosso ordenamento jurídico, sendo, todavia, admitida exceção
... PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO ... PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Nos termos da jurisprudência do STJ, cargo ... técnico é o que requer ... acumulação ... Provimento do recurso ... BENEDICTO ULTRA ... -
Acordao N° 1396645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação de conhecimento. Acumulação de proventos de aposentadoria de juiz de direito com remuneração de cargo de procurador do distrito federal. Discussão sobre a incidência do teto constitucional remuneratório. Determinação de rejulgamento pelo supremo tribunal federal. Re-rg nº 612. 975/mt (tema 377). Distinguishing verificado. Acórdão mantido. 1 -
... AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE JUIZ DE ... ITO COM REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROCURADOR DO DISTRITO ... FEDERAL. DISCUSSÃO ... A jurisprudência da Corte Suprema assenta que o ... artigo 11 da ... -
Acórdão Nº 5001040-96.2020.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA FAVORÁVEL A FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GRAVATAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS NO ANO DE 2016. CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
... da sentena para que seja reintegrado funo e cargo, com a anulao dos "efeitos da Portaria ... -
Acordao N° 1290063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito processual civil. Direito administrativo. Servidor público militar. Acumulação de cargos privativos de profissionais da área da saúde. Possibilidade. 1. Com alicerce na interpretação sistemática do art. 37, inciso xvi, alínea "c", art. 42, § 1°, e art. 142, § 3°, inciso ii, da cf, a jurisprudência do superior tribunal de justiça admite a acumulação, por militares, de dois cargos...
... SERVIDOR PÚBLICO ... MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA ... § 3°, inciso II, da CF, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ... (paramédico), que pode ser acumulada com o cargo de ... técnico em enfermagem que ocupa na ... -
Acórdão Nº 5000754-67.2021.8.24.0003 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... 1.031/91, que determina a vacncia do cargo pela aposentadoria do servidor,sob o argumento de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007224-52.2021.8.19.0000 (Cível), 14-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TCE/RJ EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE PRONUNCIOU A IRREGULARIDADE DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELA AGRAVADA. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE OPERADOR DE SISTEMA V, E DE PROFESSOR SUPERVISOR EDUCACIONAL, OCUPADOS PELA SERVIDORA, RESPECTIVAMENTE, NO MUNICÍPIO DE...
... IRREGULARIDADE DA ACUMULAÇÃO DE ... CARGOS PELA AGRAVADA. ACUMULAÇÃO DOS ... LEI Nº 9.394/96. PARA O TCE, O CARGO DE ... PROFESSOR DIZ RESPEITO ESTRITAMENTE AO ... JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO ... DO AGRAVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065565120174058200), 19-11-2019
PJE 0806556-51.2017.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TETO CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 377 E 384). INCIDÊNCIA DO ART. 37, XI, DA CF. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença
... vez que não se trata de cumulação de cargo constitucionalmente permitida, mas sim de cessão ... autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência ... de lei pela administração), a jurisprudência do STJ, consoante explicitado no REsp 1.758.037, ... -
Acórdão Nº 5000780-07.2021.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... alegou, em sntese, ter sido exonerado(a) do cargo em razo de estar aposentado(a), o que seria ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0439200-19.2015.8.19.0001 (Cível), 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS EM RAZÃO DE APOSENTARIA NOS CARGOS DE JUÍZA ESTADUAL E PROMOTOR DE JUSTIÇA. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. Repousa a principal controvérsia recursal sobre a possibilidade de acumulação de proventos decorrentes de duas aposentadorias nos cargos de promotor de justiça e magistrado...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS EM ... RAZÃO DE APOSENTARIA NOS ... aposentação, no cargo de promotora, quanto o reingresso no serviço ... Enunciado 359 da Súmula ... de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A primeira ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 884-66.2016.5.08.0019) 20-06-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA N° 372, I, DO TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula n° 372, segundo o qual, "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo,...
... jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada ... , sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a ... à possibilidade, ou não, de acumulação da gratificação incorporada à remuneração do ... -
Decisão Monocrática nº 50002684120208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-04-2022
... EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 5. Ao decidir ...
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Julgamento 0000047-25.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA ANTES DAS EC Nº 20/98 E Nº 41/2003. INCIDÊNCIA DO TETO INDIVIDUALMENTE SOBRE CADA UMA DAS RENDAS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME. Juíza-Auditora que,...
... TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA COM UNERAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA ANTES ... segurança, em consonância com a jurisprudência do STF. Recurso Ordinário Constitucional ... -
Decisão Monocrática nº 50002675620208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 4. Ao decidir ...
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Decisão Monocrática nº 50002891720208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-04-2022
... EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 4. Ao decidir ...
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Decisão Monocrática nº 50002415820208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 02-05-2022
... EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 4. Ao decidir ...