acumulação cargo jurisprudência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065339620174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0806533-96.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANGELA MARIA DE HOLANDA COSTA ADVOGADO: Guilherme Cabral Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada da Corte de Contas e as orientações ... de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público), cujo percebimento foi tido pela ... 2.780/2016, ambos do TCU, ante a sua acumulação com aposentadoria do RGPS. A sentença concedeu a ... -
Acórdão nº 70078139342 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... MANUTENÇÃO NO CARGO MESMO ANTES DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. RE ... Federal, reafirmando a jurisprudência dominante, fixou a seguinte Tese de Repercussão ... público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086347220184058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0808634-72.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ABRAHAO SEVERO RIBEIRO ADVOGADO: Solange Veloso Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ABATE-TETO....
... Em razão dessa acumulação, vem sofrendo a incidência mensalmente do ... Sobre a temática, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção ... ório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita ... Não ... -
Acórdão nº 70080359110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... MANUTENÇÃO NO CARGO MESMO ANTES DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. RE ... Federal, reafirmando a jurisprudência dominante, fixou a seguinte Tese de Repercussão ... público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em ...
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Acórdão nº 70077949949 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... MANUTENÇÃO NO CARGO MESMO ANTES DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. RE ... Federal, reafirmando a jurisprudência dominante, fixou a seguinte Tese de Repercussão ... público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em ...
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Acórdão nº 1.0309.10.002814-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVOS RETIDOS - PRIMEIRO E SEGUNDO NÃO PROVIDOS - TERCEIRO NÃO CONHECIDO - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - OFICIAL DE CARTÓRIO E ASSESSOR PARLAMENTAR - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - ART. 37, XVI DA CRFB/88 - ART. 25, DA LEI Nº 8.935/1994 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCÚRIA NO TRATO DA RES PÚBLICA - ELEMENTO...
... ao quntuplo da remunerao percebida no cargo de assessor parlamentar; e proibio de contratar ... -
Acórdão nº 1.0309.10.002814-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVOS RETIDOS - PRIMEIRO E SEGUNDO NÃO PROVIDOS - TERCEIRO NÃO CONHECIDO - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - OFICIAL DE CARTÓRIO E ASSESSOR PARLAMENTAR - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - ART. 37, XVI DA CRFB/88 - ART. 25, DA LEI Nº 8.935/1994 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCÚRIA NO TRATO DA RES PÚBLICA - ELEMENTO...
... ao quntuplo da remunerao percebida no cargo de assessor parlamentar; e proibio de contratar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152699820204058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0815269-98.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TALENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social ... Quanto à compensação, a jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que "O ... ção, pelo que há de ser feita sem acumulação com qualquer outro índice de correção ... -
Decisao Nº 0000569-85.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. CAPITÃO ENGENHEIRO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 142, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS MILITARES ESTADUAIS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, §1º, DA CARTA MAGNA. RESSALVA DO ARTIGO 37,
... PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE ... 2 Conforme jurisprudência do STJ, A ressalva do art. 37, inc. XVI, ... -
Acórdão nº 1148213 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS E VENCIMENTOS. REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a cumulação de vencimentos de cargo público e proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência. 2. Nos...
- Acórdão nº 1130871 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086215720194058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808621-57.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: JOSE CARLOS TELES CAMPOS ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE...
... Em razão dessa acumulação, vem sofrendo a incidência mensalmente do ... Sobre a temática, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção ... ório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita ... Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071885420204058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0807188-54.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DJALMA FREIRE BORGES ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. INCIDÊNCIA...
... Em razão dessa acumulação, vem sofrendo a incidência mensalmente do ... Sobre a temática, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção ... ório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita ... Não ... -
Decisão da Presidência nº 1171254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... de segurança Pretensão à acumulação de cargos públicos Técnico Judiciário ... ão na LOJE de desempenho das funções do cargo de analista judiciário - Enquadramento no ... 37, XVI, b, da CF Jurisprudência dominante desta Corte de Justiça Concessão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 98900-54.2011.5.16.0004) 12-04-2018
... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO E ... ão o fez, compatibilizando-se, portanto, o cargo de técnico bancário com o de professor, ... Da jurisprudência, destaco o posicionamento do Superior Tribunal de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209310-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0209310-77.2019.8.19.0001 Recorrente: Serlon Cardoso de Oliveira Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA. CARGOS DE INSPETOR DE POLICIA E PROFESSOR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A UMA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0080674-98.2016.8.19.0001 (Cível), 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ENFERMEIRO. POSSIBILIDADE. É vedada a acumulação de cargos no serviço público, salvo as exceções estabelecidas no art. 37, XVI da Constituição Federal. Preenchidos os pressupostos constitucionais, o servidor faz jus à acumulação lícita dos cargos. Se o servidor tem formação em
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE ... ocupa o cargo de enfermeira do Corpo de Bombeiro Militar ... do ... Jurisprudência ... dominante do STF e do STJ. Dano moral ... -
Decisão monocrática Nº 1335174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL DO ... iniciativa de exercer, cumulativamente, um cargo de Assistente Social da Prefeitura de Maceió e ... social pode desempenhar, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é licita a ...
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Acórdão nº 0008442-07.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... e declarando a legalidade da acumulação de cargos ... do autor, tornando nulo o processo ... de cargo público de professor, está eivado de vício, ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" ... Presentes ...
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Acórdão Nº 0027127-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 21-11-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ACUMULAÇÃO DE ... CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL ... OPORTUNIDADE ... DE ESCOLHA DO CARGO CONCEDIDA À IMPETRANTE PELO ... CORREGEDOR-GERAL ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.JURISPRUDÊNCIA ... CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060987920184058400), 14-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. DESIMPORTÂNCIA. ART.37, XVI ,C, DA CF/88. ART. 118 DA LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA. NÃO RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À
... efetue a contratação da autora para o cargo de enfermeira do Hospital Universitário Ana ... ão diz respeito à possibilidade de acumulação do emprego público de Enfermeira, junto ao ... -se em dissonância com a apontada jurisprudência, porque o fato de o somatório das cargas ... -
Acórdão nº 70084392679 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... MANUTENÇÃO NO CARGO MESMO ANTES DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. RE ... Federal, reafirmando a jurisprudência dominante, fixou a seguinte Tese de Repercussão ... público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em ...
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Acórdão Nº 5055909-64.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... de duas aposentadorias, ambos no cargo de orientador educacional.Em sua insurgncia, a ...
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Acórdão nº 70077704245 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... MANUTENÇÃO NO CARGO MESMO ANTES DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. RE ... Federal, reafirmando a jurisprudência dominante, fixou a seguinte Tese de Repercussão ... público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em ...
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Acórdão nº 70081246878 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 16-12-2022
... CARGO" MESMO ANTES DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. RE N\xC2" ... Tribunal Federal, reafirmando a jurisprudência dominante, fixou a seguinte Tese de Repercussão ... público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em ...