acumulação cargo jurisprudência
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Decisão da Presidência nº 1251121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... constituinte estipulou hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, ... cumulado de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ... a compatibilidade de horário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e recentemente a do ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073559-19.2022.8.19.0000 (Cível), 29-03-2023
ACÓRDÃO Direito Administrativo. Mandado de Segurança, objetivando a decretação da nulidade do processo administrativo nº E-09/007397/1404/10, o qual concluiu pela ilicitude da acumulação de cargos de professor e de Inspetor de Polícia Civil exercidos pelo impetrante. Como bem tratou a douta Procuradora de Justiça, em seu Parecer Ministerial, de acordo com a jurisprudência do...
... , o qual concluiu pela ilicitude da acumulação de ... cargos de professor e de Inspetor de ... Ministerial, de acordo com a jurisprudência do Egrégio ... Superior Tribunal de Justiça, ... segundo cargo e muito menos contribuído para a Previdência ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005158-88.2016.8.19.0028 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. MÁ-FÉ. MULTA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de multa civil de 8 vezes o valor do último salário base recebido junto à Secretaria de Estado de Saúde. Incontroversa acumulação de 3 cargos de médico nos Municípios de Rio das Ostras e Macaé,...
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS ... PÚBLICOS. MÁ-FÉ. MULTA ... cargo de médico, firmou falsa declaração em omitiu o ... pela iterativa jurisprudência da egrégia Corte Especial. Apelante- ... réu ... -
Processo nº 0025594-21.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 12 de Abril de 2018
... ENUNCIADO ... JURISPRUDÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DO ... da CRFB/88, que veda à acumulação de dois cargos ... cargo ...
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Acórdão nº 0024444-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Septiembre de 2017
... CONSTITUÍDA REJEITADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... DE PROFESSOR E AGENTE ... cargo de professor e outro técnico, desde que haja ... penitenciário, a doutrina e a jurisprudência vem entendendo ... que para ser considerado ...
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Acórdão nº 1.0702.12.064829-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS POR REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE ADSTRITA ÀS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELA CRF/1988 - PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DA ATIVA COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ANCORADA NA REGRA DO ART. 11 DA EMENDA...
... servidora aposentadoria referente ao cargo tcnico e a indenizar-lhe os valores a tal ttulo ... -
Acórdão nº 1.0702.12.064829-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS POR REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE ADSTRITA ÀS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELA CRF/1988 - PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DA ATIVA COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ANCORADA NA REGRA DO ART. 11 DA EMENDA...
... servidora aposentadoria referente ao cargo tcnico e a indenizar-lhe os valores a tal ttulo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197739-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARGO PÚBLICO E ATIVIDADES EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA - ACUMULAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO - AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - REQUISITO DISPENSÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...
... Afirma que no cargo pblico cumpria a jornada de 20 horas semanais; na ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0437130-29.2015.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA NA ÁREA DE INFORMÁTICA E DE PROFESSOR. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO QUE EXIGE A ESPECIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO...
... PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO ... C/C INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ... SAÚDE PÚBLICA NA ... jurisprudência do STJ, cargo ... técnico é o que requer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 107-65.2015.5.14.0402) 03-10-2018
... de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança (de seis horas diárias para oito ... INCORPORAÇÃO INTEGRAL. ACUMULAÇÃO COM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA ... Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o empregado que exerce função ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016664420184058100), 21-01-2020
PJE 0801666-44.2018.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO JÁ CONTABILIZADO EM APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO RPPS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou improcedente o pedido no sentido de condenar o INSS na obrigação de conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Idade...
... única atividade laborativa (no referido cargo), a qual esteve vinculada, de início ao Regime ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105695920184058200), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0810569-59.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AMALIA IZABEL MEDEIROS BOTELHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.37
... "não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção ... espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca ... FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DO RGPS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096614020204058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809661-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não incidência
... ência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço de férias, de forma ... ões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando ... ção, pelo que há de ser feita sem acumulação com qualquer outro índice de correção ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058134-64.2015.8.19.0042 (Cível), 01-02-2023
Obrigação de fazer. Acumulação de cargo de professor do Estado do Rio de Janeiro com o fiscal da vigilância sanitária do Município de Petrópolis. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu, ora apelante que não merece prosperar. Inexistência de incompatibilidade horária entre os cargos. Jurisprudência pacífica do STF no sentido de possibilidade de acumulação. Dano moral não configurado.
... Obrigação de fazer. Acumulação de cargo de ... professor do Estado do Rio de ... cargos. Jurisprudência pacífica do STF no sentido de ... possibilidade ... -
Processo nº 0000853-86.2014.8.19.0010 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... ADMINISTRATIVA. ... ACUMULAÇÃO" ... INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. M\xC3" ... (dolosa), pois, ao assumir o cargo de agente ... exigido pela iterativa jurisprudência da ...
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Decisão Monocrática nº 50001752220218210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-08-2022
... EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 4. Ao decidir ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 209-24.2014.5.15.0102) 04-04-2018
... JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CAIXA BANCÁRIO E PROFESSOR ... IMPEDIMENTO DE ... ASSUNÇÃO EM CARGO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ... POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem evoluído, no sentido ...
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Acórdão nº 50071218520228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... gera, de forma automática, a vacância do cargo, tendo em vista não se tratar de aposentadoria ... ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO ... A fim de ilustrar a jurisprudência recente do STF, colaciono os seguintes julgados: ...
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Decisão da Presidência nº 1282808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... de São Paulo que pretende tomar posse no cargo de auxiliar de atividades educacionais ... constitucional que veda a acumulação de proventos provenientes de aposentadoria pelo ... A jurisprudência dos Tribunais Superiores se firmou no sentido de ...
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Decisões Monocráticas nº 1236935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... Acumulação remunerada de cargos públicos - Vice-Prefeito ... órdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal ... da acumulação remunerada de cargo em comissão com o cargo de vice-prefeito, razão ...
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Decisão da Presidência nº 1236935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... Acumulação remunerada de cargos públicos - Vice-Prefeito ... órdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal ... da acumulação remunerada de cargo em comissão com o cargo de vice-prefeito, razão ...
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Decisão monocrática Nº 1373930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM FUNÇÃO DE PROFESSOR DA ... ÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. NATUREZA JURÍDICA DO CARGO ...
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Decisão da Presidência nº 1179654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE CIA SOCIAL ... ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1179654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE CIA SOCIAL ... ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ...
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Processo nº 0014732-32.2006.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... ADMINISTRATIVA. ... ACUMULAÇÃO ... cargo de agente ... pela iterativa jurisprudência da egrégia Corte Especial. ...