acumulação cargo jurisprudência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136165020184058100), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0813616-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA VANDA DINIZ BARREIRA ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA...
... reconhecer o direito da autora à acumulação de proventos de aposentadoria e determinar que a ... e das formas armadas com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Contudo, o art. 11 ... 4. A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082407420184058103), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0808240-74.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA SANTOS DE AGUIAR MIRANDA ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES POR
... a quo considerou descabida a acumulação de duas pensões por morte - uma paga pelo RGPS e ... única atividade, qual seja, o exercício do Cargo Público de Técnico Tributário do Distrito ... (id. 4058103.18153469). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DA UFCG que se abstenham de ... ção de MAURICIO BARBOSA DE LIMA para o cargo de Professor Substituto da Carreira do ... 016/2009, e demais legislação e jurisprudência referidas, confirmo a medida liminar deferida nos ... -
Acórdão Nº 0801326-45.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2019
... MANDADO DE SEGURANA. ACUMULAO DE CARGO DE PROFESSOR E AGENTE COMUNITRIO DE SADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050583320164058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805058-33.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ADRIEL LOPES CARDOSO ADVOGADO: Rodrigo Yacyszyn Alves Romão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO...
... 42 e 142, da CF/88, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvada a ... É que a atual jurisprudência do STF, prestigiada por este Regional, vem ... ção original da CF/88 não vedava a acumulação de proventos, vindo a ocorrer tal óbice apenas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121584820184050000), 22-02-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTO. INCIDÊNCIA ISOLADA. VERBAS DISTINTAS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que os réus (União e IFPE) se abstenham de efetuar descontos de abate-teto nos próximos contracheques do autor, e os considere de...
... A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção ... Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com ... ório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita ... Não ... -
Acórdão Nº 0800250-37.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TAQUARANA/AL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR COM BIBLIOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O CARÁTER TÉCNICO DESTE ÚLTIMO CARGO NA HIPÓTESE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE CARGO TÉCNICO É AQUELE QUE REQUER CONHECIMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL, COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE GRAU UNIVERSITÁRIO OUAGRAVO DE...
... 0800250-37.2021.8.02.0000 ... Acumulação de Proventos ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... DESTE ÚLTIMO CARGO NA HIPÓTESE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 5ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0014408-31.2017.4.02.5101), 09-11-2017
... SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE ... jurisprudência desta Corte no ... do impetrante ao exercício do cargo ...
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Decisão da Presidência nº 1179654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2019
... de origem é contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... Intimada para ... ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 70077375558 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... MANUTENÇÃO NO CARGO MESMO ANTES DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. RE ... incidente de uniformização de jurisprudência ... 2. No julgamento do RE nº 1.302.501/PR - ... público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100942220174058400), 28-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. DESIMPORTÂNCIA. ART.37, XVI ,C, DA CF/88. ART. 118 DA LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida...
... ( ... ) A Apelante exerce o cargo" de médica, profissão específica da área de sa\xC3" ... e, atualmente, considera viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que ... -se em dissonância com a apontada jurisprudência, porque o fato de o somatório das cargas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006575-66.2010.8.19.0067 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE ALMOXAFIRE E PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. REITERAÇÃO DE AGRAVO RETIDO. MULTA FIXADA COMO MEDIDA COERCITIVA CAPAZ DE DAR EFETIVIDADE À
... DE FAZER. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... PÚBLICOS DE ALMOXAFIRE E ... AUTOR/APELADO QUE ... PRETENDE ACUMULAR CARGO TÉCNICO DE ALMOXARIFE, ... EXERCIDO NO MUNICIPIO ... MÉDIO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ ... AUTOR/RECORRIDO QUE APENAS ... -
Acórdão nº 70077060358 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... MANUTENÇÃO NO CARGO MESMO ANTES DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. RE ... Federal, reafirmando a jurisprudência dominante, fixou a seguinte Tese de Repercussão ... público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10160-71.2017.5.15.0123)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO . Trata-se de controvérsia sobre o deferimento de complementação de proventos de aposentadoria à reclamante, cujo vínculo de emprego continua ativo com o Município. O Tribunal Regional...
... MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO ... Trata-se de controvérsia sobre o ... "a cumulação dos vencimentos de cargo, emprego ou função pública e proventos de ... ão regional em consonância com a jurisprudência predominante do TST. Precedentes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1238-07.2014.5.19.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECOLHIMENTOS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF) - INCLUSÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". A hipótese dos autos envolve o pedido de recolhimento das contribuições à entidade de ...
... jurisprudência do TST encontra-se pacificada no sentido de que ... iscute-se a possibilidade de acumulação da gratificação de função com a parcela de ... visa remunera apenas a maior fidúcia do cargo. Assim, imperiosa a conclusão de que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0373875-34.2014.8.19.0001 (Cível), 25-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUTORA QUE É MÉDICA GINECOLOGISTA JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E PERITA LEGISTA JUNTO À POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Cinge-se a controvérsia sobre a licitude de acumulação dos cargos ocupados pela recorrida.
... CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUTORA ... QUE É MÉDICA ... e, conforme jurisprudência pacífica, o cargo de perito legista da ... -
Acórdão nº 0000314-50.2015.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... DE SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA ... DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSORA E ... , e no caso de dois cargos de professor; um cargo de ... professor com outro técnico ou ... A jurisprudência têm ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037714420164058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803771-44.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE e outro APELADO: IVANISE LACERDA FERREIRA ADVOGADO: Jesualdo De Albuquerque Campos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... , no sentido de não ser cabível a acumulação de cargos/empregos públicos, nas situações ... REsp 1.767.955/RJ, revendo a sua jurisprudência quanto ao tema, passou a acompanhar a ... do Hospital da Aeronáutica do Recife, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, possuindo vínculo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 134300-54.2009.5.15.0093) 15-08-2018
... ção "interna corporis" da jurisprudência, em virtude do efeito vinculante das decisões do ... Constituição Federal, não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas ... de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm, como ...
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Decisão monocrática Nº 1266929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DE ... valores que recebeu enquanto ocupante do cargo de policial militar reformado, à época da ... É entendimento pacífico da jurisprudência pátria que a ilegalidade da acumulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 1104168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... de segurança - Pretensão à acumulação de cargos públicos - Prejudicial de decadência ... cargos públicos Oficial de Justiça - Cargo que exige conhecimentos jurídicos específicos - ... Jurisprudência dominante desta Corte de Justiça - Concessão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065339620174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0806533-96.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANGELA MARIA DE HOLANDA COSTA ADVOGADO: Guilherme Cabral Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada da Corte de Contas e as orientações ... de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público), cujo percebimento foi tido pela ... 2.780/2016, ambos do TCU, ante a sua acumulação com aposentadoria do RGPS. A sentença concedeu a ... -
Acórdão nº 70078139342 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... MANUTENÇÃO NO CARGO MESMO ANTES DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. RE ... Federal, reafirmando a jurisprudência dominante, fixou a seguinte Tese de Repercussão ... público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086347220184058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0808634-72.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ABRAHAO SEVERO RIBEIRO ADVOGADO: Solange Veloso Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ABATE-TETO....
... Em razão dessa acumulação, vem sofrendo a incidência mensalmente do ... Sobre a temática, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção ... ório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita ... Não ... -
Acórdão nº 70080359110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... MANUTENÇÃO NO CARGO MESMO ANTES DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. RE ... Federal, reafirmando a jurisprudência dominante, fixou a seguinte Tese de Repercussão ... público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em ...