acumulação cargo jurisprudência
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Decisão Monocrática nº 50002684120208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-04-2022
... EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 5. Ao decidir ...
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Julgamento 0000047-25.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA ANTES DAS EC Nº 20/98 E Nº 41/2003. INCIDÊNCIA DO TETO INDIVIDUALMENTE SOBRE CADA UMA DAS RENDAS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME. Juíza-Auditora que,...
... TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA COM UNERAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA ANTES ... segurança, em consonância com a jurisprudência do STF. Recurso Ordinário Constitucional ... -
Decisão Monocrática nº 50002675620208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 4. Ao decidir ...
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Decisão Monocrática nº 50002891720208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-04-2022
... EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 4. Ao decidir ...
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Decisão Monocrática nº 50002415820208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 02-05-2022
... EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 4. Ao decidir ...
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Decisão Monocrática nº 50002206820208210092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-05-2022
... EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 4. Ao decidir ...
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Decisão Monocrática nº 50018082020218210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 4. Ao decidir ...
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Decisão Monocrática nº 50000046820228210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-09-2022
... HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 4. Ao decidir ...
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Decisão Monocrática nº 50008045120208210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-04-2022
... EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 4. Ao decidir ...
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Acórdão nº 1.0625.11.010952-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPSEMG. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 3106/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DE 14/04/2010. RESTITUIÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR. CONDIÇÕES. COMPULSORIEDADE E PEDIDO DE DESLIGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... custeio da sade feitos em relao ao primeiro cargo, a partir da data em que a suplicante assumiu o ... -
Decisão Monocrática nº 50060355320198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência ... público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em ...
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Acórdão nº 50005716820188210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... que ter impetrado o writ para permanecer no cargo público, mesmo após a aposentadoria. Sustenta ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... (b) não é uma hipótese válida de acumulação de vencimentos com proventos; e (c) trata-se de ...
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Decisão Monocrática nº 70085581866 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-04-2022
... EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.\" ... 5. Ao decidir ...
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Acórdão nº 50002667120208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... ência na função não caracteriza acumulação indevida de cargos, pois não se está a tratar ... ção, além do que a "vacância do cargo, em razão da aposentadoria do servidor, na forma ... Registro que a jurisprudência desta Câmara sobre o tema tinha outro sentido, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217874-79.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo n.º 0217874-79.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS MARCOS MACHADO R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação anulatória do ato de exclusão, cumulada com pedido de reintegração, alegando a parte Autora que ingressou na administração pública em 08.11.1982 no cargo inicial de Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, trabalhando no Hospital...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002066-14.2017.8.19.0046 (Criminal), 23-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, cedido ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito - IPREVIRB, para exercer cargo em comissão, vindo a ter suprimida a sua remuneração do cargo efetivo. Sentença de concessão da ordem, por entender ter havido violação aos princípios do devido processo legal e da...
... Servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, cedido ao Instituto ... de Previdência ... 269 e 271 da súmula de jurisprudência do Supremo ... Tribunal Federal. Remuneração do ... faz referência à possibilidade de acumulação da remuneração ... do cargo comissionado com a ... -
Acórdão nº 50018446220218210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 4. Ao decidir ...
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Decisão Monocrática nº 52254396520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 02-12-2022
... HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 4. Ao ...
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Acórdão Nº 0003923-44.2018.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAINEL. EXONERAÇÃO DO CARGO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA PELO RGPS. PRETENSA REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) NO ÂMBITO MUNICIPAL. ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVAÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, § 10,
... inicial, a qual visava: a) a reintegrao ao cargo pblico; b) a incorporao dos valores recebidos a ... -
Decisão Monocrática nº 50412721020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-04-2022
... HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 4. Ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104698820194058000), 23-11-2021
PJE 0810469-88.2019.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ESCRIVÃO DO TJ/AL COM A TITULARIDADE DO TABELIONATO DO CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO NOTARIAL E REGISTRAL DE CAMPO ALEGRE/AL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por OLIVAL VIEIRA GUIMARÃES contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por meio do qual objetiva a parte autora a...
... , em síntese, que:a) foi investido tanto no cargo público de Escrivão do TJ/AL como na ... , logo, a impossibilidade de acumulação de cargos aplica-se outrossim às serventias ... , uma vez que a doutrina e jurisprudência afirmam que não há direito adquirido contra a ... -
Decisão Monocrática nº 50018299320218210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-08-2022
... HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 4. Ao decidir ...
- Processo nº 0478685-26.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 0303127-25.2018.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. EXONERAÇÃO DO CARGO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA PELO RGPS. PRETENSA REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) NO ÂMBITO MUNICIPAL. ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVAÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, §
... que se objetivava a sua reintegração ao cargo público e o pagamento dos vencimentos e ... ão constitucional, é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria decorrentes dos ... úblico, o que vai de encontro à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Agravo Interno ao ... -
Decisão Monocrática nº 50005134120228210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
... EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 4. Ao decidir ...