ad judicia et extra
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Acórdão Nº 5001004-58.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. TESE ACOLHIDA. PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 105 DO
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Acórdão Nº 5000630-56.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA...
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Acórdão Nº 5000302-29.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. TESE...
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Acórdão Nº 5000892-06.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. TESE ACOLHIDA. PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 105 DO CPC/15. CONFERIDOS PODERES AO...
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Acórdão Nº 5046238-97.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA...
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Acórdão Nº 5000860-98.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. TESE ACOLHIDA. PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 105 DO CPC/15. CONFERIDOS PODERES AO...
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Acórdão Nº 5040597-31.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.
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Acórdão Nº 5000047-35.2022.8.24.0013 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC/15. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FRÁGIL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE....
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Acórdão Nº 5000469-46.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. TESE ACOLHIDA. PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 105...
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Acórdão Nº 5000729-26.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA...
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Acórdão Nº 5059109-62.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA...
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Acórdão Nº 5000050-43.2022.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 76, § 1º E 485, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. TESE QUE MERECE SER ACOLHIDA. INSTRUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE PREENCHE OS REQUISITOS...
... de identificação (evento 1, documento 5).Além dos poderes ad judicia" e extra judicia, constam no referido documento poderes específicos para\xC2" ... -
Acórdão Nº 5024058-50.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA RÉ.PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TEMÁTICA QUE SEQUER FOI OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.ALE
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Acórdão nº 0006437-89.2007.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PROCURADOR. PODERES AD NEGOTIA E ESPECIAIS EXPRESSOS. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM 1º GRAU....
... aqueles da cláusula ad judicia et extra. Inteligência dos arts. 661, § 1º, e 662 ... PODER ... -
Acórdão nº 0003394-47.2007.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PROCURADOR. PODERES AD NEGOTIA E ESPECIAIS EXPRESSOS. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM 1º GRAU....
... aqueles da cláusula ad judicia et extra. Inteligência dos arts. 661, § 1º, e 662 ... do CC/2002 ... -
Acórdão Nº 0729382-75.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E IRREGULARIDADE REJEITADAS. INSURGÊNCIA QUANTO À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SUBSCRITOR. REJEITADA. PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA QUE AUTORIZAM A NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOSAPELAÇÃO CÍVEL.
... ILEGITIMIDADE ... SUBSCRITOR ... REJEITADA ... CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA QUE ... AUTORIZAM A NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ... VÁLIDA ... -
Acórdão Nº 0000139-49.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE – MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER CONCRETIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR
... PODERES GERAIS – , NOS ... AD JUDICIA ET EXTRA ... TERMOS DO ART. 105, DO CPC– MESMO SE TRATANDO ... DE PESSOA ... -
Acórdãos nº 2145930-25.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
Ação de obrigação de fazer, cumulada com dever de informação e indenização por danos morais. Assistência judiciária. Insurgência contra decisão que indeferiu a benesse legal. Decisão correta. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade da agravante de se beneficiar da justiça gratuita, a qual não pode ser concedida por qualquer...
... os poderes foram outorgados com a cláusula “ad judicia et extra”, podendo o Magistrado, a teor do que dispõe ... -
Acórdão Nº 0000098-82.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA – JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE – MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER CONCRETIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR COM PODERES GERAIS – AD JUDICIA ET EXTRA,...
... , NOS TERMOS DO ART. 105, DO ... AD JUDICIA ET EXTRA ... CPC– PRECEDENTES DESTA CORTE - HONORÁRIOS ... RECURSAIS ... -
Acórdão Nº 0000262-47.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA – JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE – MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER CONCRETIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR COM PODERES GERAIS – AD JUDICIA ET EXTRA,...
... , NOS TERMOS DO ART. 105, DO ... AD JUDICIA ET EXTRA ... CPC– PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ... RECURSAIS ... -
Decisão Monocrática N° 07046118020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Vistos etc. Observo que a Agravante juntou procuração em que confere à advogada constituída poderes da cláusula ?Ad Judicia Et Extra?, constando expressamente que a advogada pode recorrer, apresentar defesa, desistir, renunciar. Todavia, de forma incompatível com os poderes que lhe foram outorgados, a procuração não lhe confere poderes para receber intimação. Contudo, não é possível conceder ao...
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Acórdão Nº 0000131-72.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE – MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER CONCRETIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR COM PODERES GERAIS – AD JUDICIA ET EXTRA, NOS TERMOS DO ART. 105, DO
... PODERES GERAIS – , NOS ... AD JUDICIA ET EXTRA ... TERMOS DO ART. 105, DO CPC– PRECEDENTES DESTA ... CORTE ... -
Acórdão Nº 0000284-08.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE – MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER CONCRETIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR COM PODERES GERAIS – AD JUDICIA ET EXTRA, NOS TERMOS
... GERAIS – , NOS TERMOS DO ART ... AD JUDICIA ET EXTRA ... 105, DO CPC– PRECEDENTES DESTA CORTE ... SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0001092-86.2020.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA – JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM...
... PODERES GERAIS – , NOS TERMOS ... AD JUDICIA ET EXTRA ... DO ART. 105, DO CPC– PRECEDENTES DESTA CORTE ... DEMAIS ... -
Acórdão Nº 0012923-08.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE – MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER CONCRETIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR COM PODERES...
... , NOS TERMOS DO ART. 105, DO CPC ... JUDICIA ET EXTRA ... – PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA ...