Adiantamento da legítima

Apelação cível. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel para herdeira. Simulação. Não ocorrência. Antecipação da legítima mediante doação do bem imóvel adquirido. Possibilidade. 1. A simulação consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente se espera, pressupondo para a sua configuração, entre outros elementos,...

PRESTAÇÃO DE CONTAS - Contas apresentadas pela inventariante - Rejeição parcial das contas - Inconformismo da autora - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Impugnação da parte adversa - Laudo pericial contábil apurando diferenças nas contas com saldo devedor a favor do espólio - Homologação - Prestação de contas que deve obedecer a forma mercantil - Inteligência do art. 9

Civil e processual civil. Ação de sonegados. Pretensão envolvendo irmãos coerdeiros. Genitor. Óbito. Inventário e partilha. Consumação. Sonegação de bens. Alegação. Cotas societárias pertencentes ao extinto. Disposição, em vida, em favor de herdeiro via negócio oneroso. Sonegação. Reconhecimento. Inviabilidade. Adiantamento da legítima. Reconhecimento. Ação própria. Interesse de agir. Ausência....

Agravo de Instrumento – Ação de Inventário – Insurgência contra decisão que excluiu bem da partilha – Decisão que não trouxe o bem à colação sob o fundamento de que o herdeiro Agravado teria adquirido o bem com exclusividade – Acordo que atribuiu ao herdeiro Agravado apenas o adiantamento da legítima sobre o imóvel – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2209164-78.2017.8.26.0000;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU QUE O INVENTARIANTE REFAÇA O ESBOÇO DE PARTILHA NOS MOLDES EXPLICITADOS PELA DECISÃO. I) ALEGAÇÃO RECURSAL DE ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. NÃO COMPROVADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO DE CUJUS E FILHOS QUE SE DEU POR ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL DOAÇÃO AOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DOAÇÃO INOFICIOSA – ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – Alegação de que o de cujus, em doação de bem imóvel feita aos demais filhos, inobservou o quinhão da herança a que faz jus a agravante – Nascimento da agravante após o ato de disposição do patrimônio pelo de cujus – Inocorrência da prescrição – Prazo decenal, a contar do término da causa impeditiva da prescrição –

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS RÉUS.PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE ofensa ao princípio do juiz natural – INOCORRÊNCIA – magistrado que preside o processo não está obrigatoriamente vinculado ao julgamento – princípio que protege a imparcialidade do magistrado e a existência de órgão constitucional competente para a análise do feito, em consonância

Agravo de instrumento. Agravo interno. Civil e processual civil. Inventário. Bem doado por ascendente a descendente. Escritura pública. Adiantamento de legítima. Colação. Dispensa. Necessidade de manifestação expressa e inequívoca do doador. Inteligência do art. 2. 002 do código civil. Decisão mantida. 1. O artigo 544 do código civil prevê que a doação de ascendente para descendente configura...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NA PARTILHA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2649 DO 3º CRI DE GUARAPUAVA. INSURGÊNCIA. I. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES LEVANTADAS, ANALISADAS E AFASTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONSTOU DAS DECISÕES QUE NÃO HAVIA SIDO DECRETADA A NULIDADE DA

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Adiantamento de Legítima/herança. a Determinação Da Indisponibilidade Do Imóvel É a Forma Mais Adequada de Se Garantir a Posterior Divisão Equânime de Bens. Interpretação Do Art. 1.014 Do Cpc/73 Em Face Do Enunciado Nº 119, Do Cjf/stj. Precedentes. Recurso a que Dá Se Parcial Provimento.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Alegação de que o valor do bem doado ultrapassa o patrimônio disponível da genitora comum, invadindo a legítima. Extinção do feito, por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora. Liberalidade praticada por ascendente em favor de herdeiros necessários com exclusão da apelante. Presunção legal de adiantamento da legítima (CC,...

INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. EXCLUSÃO DE BEM DO MONTE-MOR. Insurgência da meeira em face da decisão que rejeitou sua impugnação às primeiras declarações apresentadas pela inventariante. Decisão reformada em parte. Primeiras declarações. Impugnação, requerendo a exclusão de determinados imóveis do monte partilhável. Alegação de que um dos imóveis foi adquirido com valor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. COLAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. CHEQUES EMITIDOS PELO DE CUJUS EM FAVOR DA HERDEIRA DENISE. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. ATO QUE IMPORTA ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA (ARTIGO 544 DO CÓDIGO CIVIL). INSTITUTO QUE OBJETIVA GARANTIR TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS HERDEIROS QUOTAS DE INVESTIMENTO. VALORAÇÃO DOS BENS TRAZIDOS À COLAÇÃO. DIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PREMILIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. DESNECESSIDADE. COMPRA DE IMÓVEL RURAL REALIZADA NO NOME DO FILHO MENOR. RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO PAI. DOAÇÃO DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE DE VÍCIO OU COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DO DOADOR. VALIDADE DO ATO. DOAÇÃO INOFICIOSA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E DENTRO DA...

INTERDIÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE MANIFESTA VANTAGEM AO INTERDITO. Decisão que indeferiu pedido para transferência de imóveis da interdita aos filhos, como adiantamento da legítima, possibilitando a venda dos bens, nos termos do artigo 1.750 do Código Civil e com prévia autorização judicial. Irresignação do curador requerente. Alegação de proposta de instalação

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de inventário. Colação de bens. Valores referentes a imóveis. Doação perfectibilizada sob a forma de compra e venda. Apreensão realizada pelo juízo da sucessão. Método indutivo. Subministração das regras de experiência comum. Consonância com o que ocorre no cotidiano (cpc, art. 375). Imóveis de expressivo valor. Aquisição por menor impúbere....

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1.- Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Possibilidade de imediato julgamento da lide. Subsistência de elementos probatórios suficientes ao adequado equacionamento da demanda. Controvérsia, ainda, de natureza eminentemente jurídica. Correta aplicação do art. 355 do CPC. 2.- Pretensão anulatória. Transferência da titularidade de um imóvel à revelia da...

Civil e processo civil. Apelação. Família. Ação de partilha. Ex-cônjuges. Preliminar. Efeito suspensivo. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Impugnação à gratuidade da justiça deduzida em contrarrazões. Benefício deferido em sentença. Cabimento. Ausência de prova inequívoca. Benefício mantido. Doação de dinheiro. Aquisição de imóvel. Exclusão da partilha. Redistribuição do ônus da...

1. Os herdeiros/legatários agravam da decisão da 22ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0710244-63.2019.8.07.0016 - id 99059146) que, em ação de inventário, indeferiu a colação dos valores depositados nas contas das donatárias, dada ausência de parte indisponível do patrimônio, considerando a inexistência de herdeiros necessários. Alegam que as doações recebidas pelas agravadas (R$ 98.000,00 e R$ 450.0

Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Afirmação. Patrimônio comum. Partilha. Direitos possessórios sobre imóvel. Aquisição advinda de doação endereçada ao ex-convivente. Comunicação. Inviabilidade. Patrimônio exclusivo. Afastamento da presunção legal. (cc, arts.

Inventário. Controvérsia atinente à suposta sonegação de bens do inventário, consistentes em um apartamento adquirido pelo de cujus em vida e cujos direitos foram cedidos ao coerdeiro agravante, além de três sociedades empresárias atuantes no mesmo ramo da empresa de titularidade do falecido. Decisão acertada. Imóvel adquirido pelo de cujus e sua esposa em 2007 e cedido ao agravante sem comprovaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADMITIDO O ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS AO FINAL DO PROCESSO. ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESPÓLIO. EXAME DE COLAÇÃO, PARA O RECONHECIMENTO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA A PARTIR DE DOAÇÃO ¿ INDEFERIMENTO. MATÉRIA SOB O SIGNO DA PRECLUSÃO E A DEMANDAR O JULGAMENTONAS VIAS

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDOS NA FONTE PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 30, DA LEI N. 10.833/2003, ART. 52 DA LEI N. 7.450/85, E ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 2.030/83. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OPTANTE PELO LUCRO REAL. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO...