Adiantamento da legítima
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Decisão Monocrática N° 07283513820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
1. Os herdeiros/legatários agravam da decisão da 22ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0710244-63.2019.8.07.0016 - id 99059146) que, em ação de inventário, indeferiu a colação dos valores depositados nas contas das donatárias, dada ausência de parte indisponível do patrimônio, considerando a inexistência de herdeiros necessários. Alegam que as doações recebidas pelas agravadas (R$ 98.000,00 e R$ 450.0
... (R$ 98.000,00 e R$ 450.000,00 respectivamente) caracterizam adiantamento da legtima e devero compor a partilha, uma vez que a vontade do de cujus, ... -
Acordao N° 1268499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Afirmação. Patrimônio comum. Partilha. Direitos possessórios sobre imóvel. Aquisição advinda de doação endereçada ao ex-convivente. Comunicação. Inviabilidade. Patrimônio exclusivo. Afastamento da presunção legal. (cc, arts.
... entre ascendente e descendente, configurando, inclusive, adiantamento da ... legítima, seja integrado ao patrimônio comum e partilhado, ainda ... -
Acórdãos nº 2077480-30.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Configuração de doação que caracteriza adiantamento da legítima em prejuízo dos demais herdeiros. Sociedades ...
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Acórdão Nº 0627538-59.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADMITIDO O ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS AO FINAL DO PROCESSO. ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESPÓLIO. EXAME DE COLAÇÃO, PARA O RECONHECIMENTO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA A PARTIR DE DOAÇÃO ¿ INDEFERIMENTO. MATÉRIA SOB O SIGNO DA PRECLUSÃO E A DEMANDAR O JULGAMENTONAS VIAS
... EXAME DE COLAÇÃO, PARA O ... RECONHECIMENTO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA A ... PARTIR DE DOAÇÃO – INDEFERIMENTO. MATÉRIA SOB O ... -
Acórdão nº REsp 1317288 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... " tributado mediante retenção na fonte constitui-se mero adiantamento que é devolvido à empresa quando da apuração do IRPJ e da CSLL devidos ... 30, da Lei n. 10.833⁄2003 já foi julgada legítima nesta Corte pelos seguintes precedentes: REsp. n. 1.350.137⁄SP, Segunda ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... legítima 6 ... Dessa forma, a sucessão mortis causa é deferida por testamento ou ... ários; c) a doação feita a herdeiro necessário se torna adiantamento da legítima e o bem vem à colação, salvo se, expressamente, se ...
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Acórdão Nº 0001185-98.2009.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... , a doao do imvel aos demais rus, seus irmos, como forma de adiantamento da legtima, mas fora excludo da doao. Sustentou que muito embora tenha ... , resulta no valor de R$ 6.864,19 para cada, relativamente legitima a que teriam direito. Desse modo, no se reservou ao autor a legtima em ...
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Acórdão Nº 0052564-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
... VIAS ORDINÁRIAS. ART. 628, § 2º, DO CPC ... 4. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA A UMA DAS HERDEIRAS. AUSÊNCIA DE ... PROVA. SIMPLES ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... o filho será herdeiro legítimo necessário e terá direito à legítima independentemente da origem do vínculo. Por esse ângulo, titularizar ... cit., nota 28 ... 3.3. Aspectos sobre adiantamento da legítima e sucessão testamentária nos casos de multiparentalidade ...
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Acórdão nº HC 102469 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... do acórdão (recurso em sentido estrito) à inexistência da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal (policiais em ação), não faz concluir ter havido adiantamento de juízo acerca das excludentes, reservada ao Tribunal do Júri, se o ...
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Despacho com número 0108853-40.2015.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 17-08-2022
... ADIANTAMENTO DE ... LEGÍTIMA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO ANTERIOR DA ... MAGISTRADA ...
- Acórdãos nº 1011759-08.2015.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 0007876-44.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-06-2022
... a título de adiantamento da legítima, promoveu a devida partilha entre ... os herdeiros do de ...
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Acórdão nº 1021968-57.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-03-2022
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 2.004 DO CÓDIGO CIVIL - ÉPOCA DO ATO DE LIBERALIDADE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO – DATA DE RECEBIMENTO A SER APURADA NA ORIGEM - RECURSO PROVIDO.Com o intuito de preservar o eventual desgaste do montante correspondente ao adiantamento de legítima, o...
... DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 2.004 ... -
Decisão Monocrática nº 70085478014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. Nulidade da decisão agravada não verificada. Fundamentação que atende aos requisitos da lei processual civil e é suficiente para solucionar as questões de fato e de direito postas em exame. 2. Heranças deixadas pelos dois cônjuges. Existência de herdeiros comuns. Artigo 672 do CPC. Cumulação dos inventários....
... 4. Bens doados em vida aos herdeiros em adiantamento de legítima. Colação obrigatória. Caso concreto em que somente metade ... - Acórdãos nº 2039963-20.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 631582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE ... GANHOS DE CAPITAL DO DOADOR NO ADIANTAMENTO DE ... INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS ... SÚMULA ... SOBRE GANHOS DE CAPITAL DO DOADOR NO ... ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ART. 3º, §3º, DA LEI ... Nº 7.713/88. ART. 23, § 1º E § 2º, II, ...
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Acordao N° 1396780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Direito civil. Indenização por danos morais e materiais. Apelação cível. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Autor incapaz. Procuração pública. Invalidade. Apropriação de valores indevidos pela apelante. Pagamento de honorários. Não comprovação. Necessidade. Ressarcimento. Saque fgts. Utilização em benefício do titular. Não comprovação. Adiantamento da legítima. Inexistência. Demonstração....
... TITULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA ... DEMONSTRAÇÃO. REPASSE DA COTA PARTE AO ... -
Acordao N° 1600530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Processual civil e direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bem imóvel. Adiantamento de legítima. Não comprovação. 1. Diante da ausência de demonstração que o imóvel foi adquirido com recursos doados pelo genitor ou provenientes de adiantamento de legítima; e sendo incontroverso que a aquisição se deu na constância da união estável,
... PARTILHA DE BEM IMÓVEL ... ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO ... 1. Diante da ausência de ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Despacho com número 0124715-51.2015.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 22-05-2023
... uma herdeira legítima (filha viva, Sra. Nilza) ... Assim, pugna para que sejam declarados, ... VÁLIDO. CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1 - Conforme inteligência ... do art ...
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Despacho com número 5719792-95.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 28-11-2023
... mais de 50% dos seus bens para terceiros, em detrimento da legítima que deveria ser destinada aos seus ... herdeiros legais ... Ao final, ... VÁLIDO. CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1 - Conforme inteligência ... do art ...
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Acórdão nº 50102674320218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO BASEADA EM LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. As execuções foram extintas com base nas conclusões da perícia realizada, as quais evidenciam a inexistência de prejuízo a nenhuma das partes, não tendo cabimento a alegação do apelante de que a extinção afrontaria...
... ções eles cederam ao agravante, a título de antecipação de legitima, a propriedade da parte dos imóveis de matrículas nº 48.260, 48.261 ... BIZARRO FAUTH, BIZARRO FAUTH, CPF n° 40480909091, anuindo ao adiantamento de legítima. ... 10. MAGNO JOSE FAUTH e DIONE BIZARRO FAUTH ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... ório, sempre se estaria diante de uma tentativa de fraudar a legítima. O presente estudo tem em mira um planejamento efetuado entre os limites ... ários; c) a doação feita a herdeiro necessário se torna adiantamento da legítima e o bem vem à colação, salvo se, expressamente, se ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202494-31.2009.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A DOADORA DISPÔS DE 63,94% DO SEU PATRIMÔNIO - DESRESPEITO AO ARTIGO 1846 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DA DISPOSIÇÃO. Apelação. Autora que pretende a anulação de escritura de doação feita em 2004 por sua genitora, Eneida, a seu irmão, sem a anuência dos demais descendentes. A sentença reconheceu a...
... de Janeiro no que exceder a legítima, ou seja, no que ... exceder a 50% do referido patrimônio. Determinou ... Apelo autoral ... Doação que serviu como adiantamento de legítima ... Disposição que extrapolou o percentual. Redução da ...