adicional insalubridade periculosidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE. Espécie em que não evidenciado o contato com agentes capazes de gerarem a percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade durante o desenvolvimento de suas atividades, de acordo com o laudo pericial não infirmado por nenhuma elemento de prova dos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A embargante, em seus embargos de declaração, sequer se desincumbiu do seu dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto o mérito do próprio acórdão que não conheceu do recurso de revista no tocante ao tema adicional de insalubridade em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL. Evidenciada divergência jurisprudencial válida e ante o teor da Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA...

RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas, nem por divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do disposto no § 2º do artigo 193 da CLT, não cabe o pagamento cumulado do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade, sendo facultado ao empregado optar pelo que lhe for mais benéfico. Incidência da Súmula 76 do TRT4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 337 do c. TST, bem como da OJ nº 111 da SBDI-1 do c. TST e do art. 896, §4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 436 do CPC, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . Embora seja possível a caracterização das duas condições especiais da atividade, de risco potencial à integridade física e à saúde do trabalhador empregado, e, por consequência, o ajuizamento de ação em relação aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e a despeito de ser possível a declaração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não provado o fato constitutivo do direito obreiro ao pagamento da indenização por danos morais, não há como concluir pela violação dos arts. 5º, X, do Texto Constitucional e 186, 187 e 927 do CC, pois, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, qual seja a de que efetivamente houve dano moral, necessário seria o

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

O artigo dispõe acerca da possibilidade de os trabalhadores receberem, de forma concomitante, os adicionais de insalubridade e de periculosidade. A pesquisa inicialmente tece reflexões sobre os preceitos referentes ao assunto segurança e saúde do trabalho no Direito pátrio, seguidas por explanações acerca das características próprias dos adicionais em questão. A partir de conceitos teóricos,...

EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O § 2º do art. 193 da CLT veda a cumulação de recebimento de adicional de insalubridade com adicional de periculosidade, devendo o trabalhador optar pela parcela que lhe seja vantajosa, em fase de liquidação de sentença. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORMES. A higiene da vestimenta utilizada no trabalho pode se equiparar à lavagem

EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, diante do disposto no § 2º do artigo 193 da CLT, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora seja possível a caracterização das duas condições especiais da atividade, de risco potencial à integridade física e à saúde do trabalhador empregado, e, por consequência, o ajuizamento de ação em relação aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e a despeito de ser possível a declaração judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. DESPESA COM DESLOCAMENTO. GARANTIA DE EMPREGO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126 e 221 desta Corte, bem como porque não vislumbrada...

EMENTA: EMPRESA PÚBLICA NÃO ALCANÇADA PELAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Não se cogita a aplicação de prerrogativas processuais, típicas da Fazenda Pública, à recorrente. A sua natureza jurídica é de direito privado, e que, por força do art. 173 da C.F/88, não pode gozar de privilégios não extensíveis às entidades de direito público, salvo por expressa disposição legal. Destaca-se que não se

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE . Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento de parcelas vincendas decorrentes ...

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS E ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPLANTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DATA DE INÍCIO. LEI N°. 13.464/2017....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consabidamente, segundo os princípios insculpidos nos arts. 371 e 479 do novo CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, entretanto, não há nos autos elementos capazes de afastar a conclusão do perito. Recurso ordinário da...

PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME -- RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO 1. O cálculo da -Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime- dos empregados da PETROBRAS, prevista em norma coletiva, deve efetivar-se com base na diferença entre a -Remuneração Mínima por Nível e Regime- e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal -- Acordo...

PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME -- RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO 1. O cálculo da -Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime- dos empregados da PETROBRAS, prevista em norma coletiva, deve efetivar-se com base na diferença entre a -Remuneração Mínima por Nível e Regime- e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal -- Acordo...

RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS RELATIVOS AOS ADICIONAIS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA VERBA MAIS VANTAJOSA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. A impossibilidade material de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, que é...