adicional noturno lei

Acórdão Nº 0020075-59.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021

... ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO APÓS AS 05H DA MANHÃ. Pela interpretação da ...
Acórdão nº 1.0105.13.036164-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL Nº 10.745, DE 1992. APLICABILIDADE. VERBA DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Constituição da República determina o pagamento de trabalho no horário noturno em valor superior ao diurno. Determina, ainda, a extensão do referido direito ao funcionário público.2. A Lei estadual nº 10.745

... Asseverou que trabalha em perodo noturno, mas nunca recebeu o respectivo adicional. Entende ter direito aos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-493028/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. A decisão está de acordo com a Súmula 294 TST, parte final, de vez que o direito estava assegurado por Lei. 2. ADICIONAL NOTURNO INCORPORADO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST) não prospera o recurso de...

... 2. ADICIONAL NOTURNO INCORPORADO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
Acórdão Nº 0020819-34.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA LABORADA NO HORÁRIO NOTURNO. O trabalho prestado entre 22h e 5h do dia seguinte, dito noturno nos termos da lei, quando integralmente inserido na jornada contratual, autoriza a consideração do adicional noturno também sobre as horas praticadas após às 5 horas. Inteligência da Súmula nº 60, II, do TST. Aplica-se, também, a redução ficta,

... RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA LABORADA NO HORÁRIO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-47.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

... 896, "c", da CLT. Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO ... - HORAS EXTRAS. Alegações ... Recurso de Revista conhecido e provido ... ADICIONAL NOTURNO - DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA NORMATIVA. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59440-21.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

... HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NOMINAL. NORMA COLETIVA. ANUÊNIOS ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-63.2005.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional, conjugando as regras de direito que entendeu aplicáveis à hipótese concreta, emprestou razoável interpretação, amparado na averiguação dos fatos e provas, incidindo os óbices contidos nas Súmulas 126 e 221 desta Corte. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional não se manifestou por quanto ao tempo o reclamante recebeu a gratificação de função....

... HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. Não configurada a violação ...
Acórdão nº 1.0024.14.056076-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - ADICIONAL NOTURNO - LEI 10.745/92 - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PROVA DO HORÁRIO DE TRABALHO - SUBSÍDIO - REFLEXOS - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- A Constituição da República de 1988 prevê garantias em prol do...

... , para condenar a parte requerida a pagar parte requerente adicional noturno, enquanto perdurou a jornada laboratcia da servidora no perodo ...
Acórdão nº 1.0045.06.013400-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO - REGIME ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - ABONO FAMÍLIA - HORAS EXTRAS - PERÍODO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - INTERVALO PARA REFEIÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - LEI MUNICIPAL Nº 371/91 - REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FALTA DE

... ao pagamento do abono familiar, das diferenas de hora extra, do adicional de insalubridade em grau mximo, do adicional noturno, assim como dos ...
Acórdão Nº 0020201-88.2021.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-11-2021

... ADICIONAL DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE NOTURNO". Diante da inequívoca natureza salarial do adicional de incentivo institu\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120600-90.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NO SALÁRIO. CÁLCULOS DOS ANUÊNIOS POSTERIORES. Provável violação do artigo 114 do Código Civil. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. REFLEXOS SOBRE OS ANUÊNIOS. EFEITO CASCATA. Não obstante a Súmula 203 do TST prestigiar a natureza salarial dos anuênios,...

... sentido de que, ainda que incontroversa a natureza salarial do adicional por tempo de serviço, a postulação de integração do anuênio no ... DO ANUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. Recurso de revista calcado em violação constitucional e de lei e em ...
Acórdão nº 1.0000.17.072692-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - FHEMIG - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NA LEI 18.185/2009 - ARTS. 2º E 4º - CONTRATAÇÃO NULA - RE 765.320 (TEMA 916) - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS DO ART. 39 DA CR E DAQUELAS PREVISTAS PARA A CARREIRA - INGRESSO NA...

... o pedido em relao FHEMIG, condenando-a ao pagamento do adicional noturno no importe de 20% sobre o valor da hora normal, com reflexo nas ...
Acórdão nº 1.0000.17.072692-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - FHEMIG - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NA LEI 18.185/2009 - ARTS. 2º E 4º - CONTRATAÇÃO NULA - RE 765.320 (TEMA 916) - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS DO ART. 39 DA CR E DAQUELAS PREVISTAS PARA A CARREIRA - INGRESSO NA...

... o pedido em relao FHEMIG, condenando-a ao pagamento do adicional noturno no importe de 20% sobre o valor da hora normal, com reflexo nas ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10639-64.2015.5.03.0092) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO-REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DEDUÇÃO-ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Nega-se provimento ao Apelo quando não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORA FICTA...

... que não adota a hora noturna ficta quando há o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao previsto em lei, também é pacífico, ...
Acórdão nº 1.0686.15.008511-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI 10.745/92 - DIREITO RECONHECIDO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.- O direito ao adicional noturno, além de previsão no artigo 7º, inciso IX, da Constituição de 1988 está regulamentado no artigo 12 da Lei Estadual nº 10.745, de 1992, por meio do qual foi estipulado o acréscimo de 20% (

... que acolheu em parte o pedido do autor e condenou o ru a pagar o adicional noturno de 10% (limite do pedido do autor), desde 8 de maio de 2010, ...
Acórdão nº 1.0686.15.008511-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI 10.745/92 - DIREITO RECONHECIDO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.- O direito ao adicional noturno, além de previsão no artigo 7º, inciso IX, da Constituição de 1988 está regulamentado no artigo 12 da Lei Estadual nº 10.745, de 1992, por meio do qual foi estipulado o acréscimo de 20% (

... que acolheu em parte o pedido do autor e condenou o ru a pagar o adicional noturno de 10% (limite do pedido do autor), desde 8 de maio de 2010, ...
Acórdão nº 1.0687.14.003044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEIS ESTADUAIS 11.717/94 E 14.695/2003 - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. Nos termos das Leis Estaduais 11.717/94 e 14.695/2003, é vedado ao servidor efetivo ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário o pagamento

... feitos, bem como as horas compensadas; II - pagar o adicional noturno no perodo compreendido entre 03/06/2009 a fevereiro de 2012, no ...
Acórdão nº 1.0687.14.003044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEIS ESTADUAIS 11.717/94 E 14.695/2003 - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. Nos termos das Leis Estaduais 11.717/94 e 14.695/2003, é vedado ao servidor efetivo ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário o pagamento

... feitos, bem como as horas compensadas; II - pagar o adicional noturno no perodo compreendido entre 03/06/2009 a fevereiro de 2012, no ...
Acórdão nº 1.0105.14.020459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃOP DE SERVIÇOS. PLANTÃO. REGIME DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL Nº 10.745, DE 1992. APLICABILIDADE. VERBA DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Constituição da República determina o pagamento de trabalho no horário noturno em valor superior ao diurno. Determina, ainda, a extensão

... prestado regularmente o servio contratado, deixou de receber o adicional de local de trabalho institudo pela Lei estadual n 11.717, de 1994, bem mo o adicional relativo ao trabalho noturno. Entende ter direito ao recebimento das verbas mencionadas. O ru negou a ...
Acórdão nº 1.0105.14.020459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃOP DE SERVIÇOS. PLANTÃO. REGIME DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL Nº 10.745, DE 1992. APLICABILIDADE. VERBA DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Constituição da República determina o pagamento de trabalho no horário noturno em valor superior ao diurno. Determina, ainda, a extensão

... prestado regularmente o servio contratado, deixou de receber o adicional de local de trabalho institudo pela Lei estadual n 11.717, de 1994, bem mo o adicional relativo ao trabalho noturno. Entende ter direito ao recebimento das verbas mencionadas. O ru negou a ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
Acórdão nº 1.0035.15.001969-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Os Agentes de Segurança Penitenciária têm direito ao adicional noturno previsto na Lei Estadual n.º 10.745/92. As dívidas da Fazenda Pública devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período e os juros de mora devem...

... o Estado de Minas Gerais a pagar o valor devido a ttulo de adicional noturno, apurados em liquidao de sentena ...
Acórdão nº 1.0035.15.001969-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Os Agentes de Segurança Penitenciária têm direito ao adicional noturno previsto na Lei Estadual n.º 10.745/92. As dívidas da Fazenda Pública devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período e os juros de mora devem...

... o Estado de Minas Gerais a pagar o valor devido a ttulo de adicional noturno, apurados em liquidao de sentena ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1291-61.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os...

... 4. ADICIONAL NOTURNO. APELO DESFUNDAMENTADO. Sem a indicação de ofensa à Lei ou à ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 274-70.2011.5.04.0121) 04-04-2018

... DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. REDUÇÃO ... POR NORMA COLETIVA ...