adicional noturno lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76900-78.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... , em contrapartida a supressão da hora noturna ficta, concede adicional noturno superior ao previsto em lei. Precedentes. Incidência da Súmula ...
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Acórdão nº 0001471-02.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... no turno noturno; III) a Lei 873/08 diz claramente, em seu art. 35, que a ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ... ADICIONAL NOTURNO. LEI 873/2008 DO ... MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. ADICIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-179015/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. HORAS ... EXTRAS. ICIONAL NOTURNO. LEI Nº 7.369/85 ... O Legislador, ao estipular que o adicional de ...
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Acórdão Nº 1240114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... ESPECIAIS ... ADMINISTRATIVO ... ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. LEI 6.794/1990 E LEIS ... COMPLEMENTARES ...
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Acórdão nº 1.0000.17.039545-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL N. 10.745/92.- Este e. Tribunal já consolidou seu entendimento (IUJ n. 1.0024.08.941612-7/004), no sentido de reconhecer o direito à percepção do adicional noturno aos servidores que laboram no período compreendido entre as 22:00 e 05:00, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 10.745/92.- O contrato...
... procedente o pedido para condenar o Apelante ao pagamento do adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, no perodo laborado ... -
Acórdão nº 1.0261.16.008546-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI 11.717/94 - CONTRATO NULO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO. O agente de segurança penitenciário, que tem seu contrato de trabalho reiteradamente prorrogado, evidencia a ausência da situação excepcional invocada como fundamento para a contratação, o que revela o vício...
... os pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento do adicional noturno ao requerente. O Estado de Minas Gerais apresenta apelao s ... -
Acórdão nº 1.0141.18.001400-5/001,0014005-28.2018.8.13.0141 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS PRORROGADOS NO TEMPO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - INVALIDADE - PRECEDENTE - TEMA Nº 551 DO STF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL NOTURNO - LEI Nº 10.745/92 - APLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O contratado a título precário para exercer função pública em desacordo com...
... ordem 09) que, nos autos da ao de cobrana de adicional noturno c/c cobrana de FGTS ajuizada por Leandro Souza de Andrade em face ... -
Acórdão Nº 0011080-31.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO SOCIOEDUCADOR. ADICIONAL NOTURNO. LEI. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18040-05.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORÁRIO NOTURNO. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 60, firmou-se no sentido de que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, também é devido o adicional noturno quanto às horas...
... RECURSO DE REVISTA. HORÁRIO NOTURNO. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11159-55.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRÊMIO. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRÊMIO. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-16.2004.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA 12x36 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.048448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO FIRMADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL 10.745/92. Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Órgão Especial deste Tribunal declarou a...
... os pedidos iniciais, reconhecendo o direito do autor ao adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada normal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1121-49.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Incidência do art. 896, § 6º, da CLT ... ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. A alegada violação dos incisos II, XXXV, LIV e LV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161800-26.2003.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-619-36.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre ad hoc, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra tem por finalidade administrar o fornecimento de Mão-de-Obra, além de gerir a arrecadação e o repasse da remuneração aos trabalhadores. Na realidade, o vínculo...
... Precedentes ... Recurso de revista não conhecido ... 4. ADICIONAL NOTURNO. Inviável o exame de dispositivos de Lei e da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1603-58.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , divisível e de origem comum (horas extras, horas in itinere, adicional noturno e multa normativa), enquadrando-se, portanto, na definição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109300-34.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL SUPERIOR ÀQUELE DISCIPLINADO NO ART. 73 DA CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000516-10.2016.5.06.0182), 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE 20%. ARTIGO 9º, DA LEI Nº 3.999/61.Constata-se que não houve o pagamento concomitante em alguns contracheques do adicional noturno e de horas extras, o que leva a crer que não foi observada a jornada noturna reduzida, razão pela qual a reclamada deve ser condenada ao pagamento do respectivo adicional, no percentual de 20% (vinte por cento)
... ADICIONAL NOTURNO ... ADICIONAL DE 20%. ARTIGO 9º, DA LEI Nº 3.999/61. Constata-se ... -
Decisão Monocrática Nº 0004439-40.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. LEI MUNICIPAL Nº 12/2006. DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. QUANTUM A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA
... CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. LEI MUNICIPAL Nº ... DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. QUANTUM ... -
Acórdão nº 1.0000.19.025302-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - DIREITO ASSEGURADO - PAGAMENTO INDEMONSTRADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Consoante preconizado no art. 7º, inciso IX, c/c art. 39, da Constituição da República, bem como no art. 12, da Lei Estadual
... do Estado de Minas Gerais, laborando em escala de 24x72, no planto noturno, razo pela qual faz jus ao recebimento de adicional de servio noturno ... -
Acórdão nº 1.0000.19.025302-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - DIREITO ASSEGURADO - PAGAMENTO INDEMONSTRADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Consoante preconizado no art. 7º, inciso IX, c/c art. 39, da Constituição da República, bem como no art. 12, da Lei Estadual
... do Estado de Minas Gerais, laborando em escala de 24x72, no planto noturno, razo pela qual faz jus ao recebimento de adicional de servio noturno ... -
Acórdão nº 1.0000.19.030723-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - DIREITO ASSEGURADO - PAGAMENTO INDEMONSTRADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Consoante preconizado no art. 7º, inciso IX, c/c art. 39, da Constituição da República, bem como no art. 12, da Lei Estadual
... do Estado de Minas Gerais, laborando em escala de 24x72, no planto noturno, razo pela qual faz jus ao recebimento de adicional de servio noturno ... -
Acórdão nº 1.0000.19.030723-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - DIREITO ASSEGURADO - PAGAMENTO INDEMONSTRADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Consoante preconizado no art. 7º, inciso IX, c/c art. 39, da Constituição da República, bem como no art. 12, da Lei Estadual
... do Estado de Minas Gerais, laborando em escala de 24x72, no planto noturno, razo pela qual faz jus ao recebimento de adicional de servio noturno ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217168-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI Nº 10.745 -- PARCELAS DEVIDAS - REFLEXOS - FÉRIAS, TERÇOS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - POSSIBILIDADE. - O direito ao adicional noturno, além de ter previsão no artigo 7º, inciso IX, da Constituição de 1988 está regulamentado no artigo 12 da Lei Estadual nº 10.745, de 1992, por meio do qual foi estipulado o...
... Condenou o ru a pagar ao Autor o adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305137-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - PERÍODO DE CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR - SITUAÇÃO DISTINTA DO RE 765.320 -POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - APLICABILIDADE AO PERIODO DE VINCULO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, ASSIM COMO DE SERVIDOR EFETIVO. I - A premissa maior...
... inicial para "declarar o direito da parte Autora de receber o adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada normal, ...