adicional noturno lei
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Acórdão nº 1.0145.14.024394-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FHEMIG. ADICIONAL NOTURNO. LEI 10.745/92. REGULAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS. Não depende de regulamentação o pagamento do adicional noturno previsto na Lei Estadual n.º 10.745/92, uma vez que o art. 39, §3º, da Constituição Federal assegura seu pagamento aos servidores ocupantes de cargo público.As dívidas da Fazenda Pública devem...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-83.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIAS COM CONTEÚDO FÁTICO INSUSCETÍVEL DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA...
... 1. HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIAS COM CONTEÚDO FÁTICO INSUSCETÍVEL DE ... 3. DURAÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA. Esta Corte vem entendendo que deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-410-38.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. CUMULATIVIDADE DO ADICIONAL NOTURNO COM A HORA EXTRA NOTURNA. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS E NATUREZA JURÍDICA. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. HORA EXTRA - REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FORMA DE EXECUÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido...
... PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. CUMULATIVIDADE DO ADICIONAL NOTURNO COM A HORA EXTRA NOTURNA. INTERVALO INTRAJORNADA ... - HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-323600-62.2005.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... ADICIONAL NOTURNO. DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10291-97.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do TRT está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual: a) a troca de uniforme, quando exigida pela atividade econômica desempenhada pelo empregador, é tempo à sua disposição, e deve ser computado na jornada de trabalho; b) não se...
... PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM CONTRAPARTIDA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA VÁLIDA, O QUE IMPLICA O RECONHECIMENTO ... não redução da hora ficta noturna com a fixação de adicional noturno superior ao previsto em lei. Precedentes ... 3. Não obstante a validade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198-88.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 2. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. Decisão ...
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Acórdão Nº 1429315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... ESCRIVÃO DE ... POLÍCIA. ESTADO DE GOIÁS. LEI 20.756/2020. ADICIONAL ... NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. REMUNERAÇÃO POR ... SUBSÍDIO. ALEGADA ...
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Acórdão Nº 0003427-28.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL. ADICIONAL NOTURNO. LEI POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº 787254 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 2014
- Acórdão nº 737733 de 2ª Turma, 30 de Agosto de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-13.2002.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O trabalho que se estende além das 5h, ultrapassando a jornada noturna prevista em lei, é considerado horas suplementares noturnas e, como tal, devem ser pagas acrescidas do adicional noturno, cumulado com o do trabalho extraordinário. Entendimento sedimentado na Súmula nº 60, II, do TST.
... RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O trabalho que se estende ... -
Acórdão Nº 0012107-36.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... nunca foi reconhecida pelo ente estatal requerido, qual seja, adicional noturno ... Quanto a tese de que a existência de ações civis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-923-53.2010.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE LEI). HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO (SÚMULA 126 DO TST; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 85, IV, DO TST). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). Não merece ser...
... NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO (SÚMULA 126 DO TST; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 85, IV, DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113200-03.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... TRABALHADOR AVULSO. TERMINAL PRIVATIVO. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65. Decisão regional proferida em contrariedade ... à supressão da hora noturna ficta, concede adicional noturno superior ao previsto em lei. Decisão do Tribunal Regional que merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-44640/2001-0059-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... ADICIONAL NOTURNO. LEI Nº 5.889/73, ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... A C Ó R D Ã O ... JULGAMENTO ULTRA PETITA. RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. LEI Nº 5.889/73, ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-446/2001-059-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... A C Ó R D Ã O ... JULGAMENTO ULTRA PETITA. RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. LEI Nº 5.889/73, ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO ... O ...
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Acórdão nº REsp 1248027 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. ADICIONAL NOTURNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94900-72.2007.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 228 DO TST. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, mantendo-se o entendimento consagrado na parte inicial da antiga redação da Súmula 228 do TST, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 228 DO TST. A base de ... Recurso de Revista conhecido e provido ... ADICIONAL NOTURNO". JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA PARA ALÉM DO TRABALHO NOTURNO. S\xC3" ... -
Acórdão nº 2002/0164673-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-33.2009.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... 7º, XIII, da Constituição Federal ... ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA MISTA. SÚMULA 60, II, DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75400-20.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... GMMGD/ls/jb/mag RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIAS FÁTICAS. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ), da Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-538500-89.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXVI, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA. Demonstrado no agravo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222664-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL NOTURNO - LEI 10.745/92 - APLICABILIDADE Ao servidor detentor do cargo efetivo de agente de segurança penitenciário e o servidor contratado, por contratação válida, em caráter de excepcionalidade para o exercício da mesma função, que trabalhe em regime de plantão,