adicional periculosidade dos vigilantes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001081-03.2015.5.07.0013), 2018-12-13
... Preliminar rejeitada ... MÉRITO ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ADICIONAL RISCO DE VIDA) ... de periculosidade para a categoria dos vigilantes só veio a ser previsto após 08/12/2012, com a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001746-03.2016.5.07.0007), 2018-03-10
... inferior ao piso da categoria dos vigilantes. Por isso, pede a condenação da reclamada no gamento de diferenças salariais e adicional de periculosidade, além dos reflexos nas verbas ...
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Decisao Nº 0000186-70.2015.8.05.0070 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
... APELANTE: SINDICATO DOS GUARDAS E VIGILANTES MUNICIPAIS DO OESTE BAIANO ... PREVISÃO GENÉRICA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO ... adicional de insalubridade e/ou periculosidade aos seus servidores, uma vez que, embora haja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001259-58.2019.5.06.0103), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. NOVOS PRECEDENTES DO TST. De acordo com recentes decisões do TST (E-ED-RR 0000925-07.2016.5.05.0281 e E-ED-RR 0000062-40.2017.5.20.0009), as quais conferiram nova interpretação ao julgamento do plenário do STF no RE n. 760.931, de repercussão geral, principalmente após
... plantões; aos feriados concedidos; ao adicional noturno e aos honorários advocatícios; ... de R$1.132,15 + o adicional de periculosidade no importe de R$332,75 ... Consoante se ... para o adicional de periculosidade dos vigilantes - que passam a ser R$ 1.132,15 e R$ 339,65, ... -
Sentença nº 1000543-79.2021.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-01-2022
... VIGILANTES DE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E REGIÃO, ... das verbas resilitórias, bem como do adicional de periculosidade e do vale-refeição dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20183-68.2015.5.04.0021) 20-06-2018
... ÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL-DETRAN/RS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROFISSIONAL DE SEGURANÇA - ... o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013, data da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002246-94.2014.5.02.0384)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO Nº 16. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE ... JURÍDICA ... àquelas exercidas pelos seguranças e vigilantes ... " ... II ... A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21548-34.2014.5.04.0332) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não observados os...
... , de que havia contratação de vigilantes extras para laborar nos dias em que os navios ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR OPERACIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2524-69.2015.5.12.0006) 20-09-2017
... ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. LEI 12.740/12. VIGILANTE. EFIC\xC3" ... o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013, data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001241-47.2019.5.07.0026), 2020-12-10
... DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIAS. DIREITO ASSEGURADO ... , ameaçam a integridade física dos vigilantes, forçoso reconhecer que aquele trabalhador, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001081-03.2015.5.07.0013), 2019-03-18
... a necessidade de pagamento ao adicional de periculosidade, sendo necessária a ... de periculosidade para a categoria dos vigilantes só veio a ser previsto após 08/12/2012, com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 553-23.2016.5.06.0122)
... DO ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE / ATIVIDADE DE VIGIA ... \xC2" ... pagamento do adicional em comento aos vigilantes. (AIRR - 1268-84.2013.5.15.0004 , Relatora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-15.2018.5.06.0143), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. Cabia ao autor produzir a prova do dano moral indenizável, conforme arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, no entanto, desse ônus não se desincumbiu, porquanto a testemunha, por ele indicada, não confirmou os fatos relatados na petição inicial, relativos aos riscos a que estava exposto em...
... , para que seja deferido o pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos ... de morte, situação análoga aos dos vigilantes, faz jus ao percebimento de adicional de ... -
Acórdão Nº 0020312-06.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VIGILANTE. Não são aplicáveis as normas coletivas da categoria profissional diferenciada quando a empresa empregadora não participou, por meio do seu sindicato, das negociações coletivas. Incidência da Súmula nº 374 do TST.
... nas normas coletivas aplicáveis aos vigilantes; b) o pagamento de diferenças de férias com ... da nulidade daquela quanto ao pedido de adicional de periculosidade. Buscam a sua reforma quanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000413-18.2017.5.06.0101), 21-06-2018
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para acrescer à condenação o ressarcimento das cestas básicas previstas na CCT/2015, da categoria do obreiro, relativas ao período de 01/01/2015 a 25/11/2015. Para efeito do comando contido no artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que a verba deferida possui
... salarial para o piso da categoria dos vigilantes, e adicional de periculosidade previsto nas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1333-74.2014.5.02.0079)
RECURSO DE REVISTA. 1. FUNDAÇÃO CASA. PCCS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários da FUNDAÇÃO CASA/SP, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade,...
... 2. ADICIONAL ... DE ... PERICULOSIDADE ... TRABALHO ... ções e atividades análogas às dos vigilantes, trabalhando com "segurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000308-51.2017.5.07.0024), 2018-03-22
... ADICIONAL DE RISCO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE ... norma coletiva, com o adicional de periculosidade, assegurado em lei, ambos com percentuais de 30% ... aos trabalhadores da categoria dos vigilantes, os Sindicatos aprovaram aditivo à CCT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 473-38.2015.5.02.0047)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos -...
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... AGENTE DE APOIO ... vigilantes, trabalhando com 'segurança patrimonial e/ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10228-74.2015.5.15.0031)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . ARTIGO 894, § 2º, DA CLT.
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... AGENTE DE APOIO ... para acompanhamento e orientação dos vigilantes ... Telemonitoramento/ Telecontrole ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000929-75.2017.5.06.0412), 19-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o preveja, o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro...
... , como informam os contracheques; b) Adicional de periculosidade : discorda da premissa de que a ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. ARTIGO 193, II, DA CLT. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001105-53.2015.5.06.0144), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E DO OBREIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não existem fórmulas ou critérios matemáticos para a fixação da indenização por danos morais dada a ausência de elementos objetivos no aspecto que permitam melhor traduzir essa reparação. Entendo que esta deve ser proporcional ao dano causado e à capacidade econômica do ofensor e do ofendido, sob pena de não punir corretamente...
... -se, ainda, contra o indeferimento do adicional de periculosidade. Alega que restou comprovado a ... , de morte, situação análoga aos dos vigilantes, postula o percebimento de adicional de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 870-14.2017.5.17.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SEGURANÇA PATRIMONIAL - ATRIBUIÇÃO DIVERSA DA FUNÇÃO DE VIGILANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 193, II, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar...
... 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SEGURANÇA PATRIMONIAL – ... sejam vigias, vigilantes ou seguranças ... A lei não instituiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001313-58.2014.5.07.0010), 2017-03-14
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. De acordo com a prova ... coletivas da categoria diferenciada de vigilantes durante todo o pacto laboral, para o fim de ...
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Sentença nº 1001056-79.2023.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... a título de aviso prévio. g) Do adicional de periculosidade dos vigilantes Afirma o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001968-04.2016.5.06.0102), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NOTURNO. INDEVIDO. O reclamante, no desempenho da função de vigia não armado, não se enquadra na categoria dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, de modo que, ante a ausência de previsão legal, indevido o adicional pretendido. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido, em parte.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NOTURNO. INDEVIDO ... O ... extensão de atividades que fazem os vigilantes armados ... Assim, mesmo sendo o reclamante ...