adicional periculosidade dos vigilantes
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Acórdão Nº 0000035-97.2014.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO . Quando o trabalhador frui apenas parcialmente o intervalo intrajornada, faz jus ao pagamento da integralidade do período destinado ao repouso como extra (uma hora), consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 437 do TST e 63 deste TRT. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no aspecto.
... na categoria diferenciada dos vigilantes, acrescer à condenação o pagamento de vale ... 1/3, horas extras pagas e postuladas, adicional noturno; b) estabelecer que a condenação ao ... e verbas decorrentes; adicional de periculosidade; e intervalos intrajornada ... Vêm os autos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002029-98.2017.5.07.0004), 2020-08-11
... Preliminar rejeitada. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Nos ... ções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001481-84.2016.5.02.0342)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO EM REGIME DE JORNADA DE 2X2. INVALIDADE. PERÍODO DESDE A ADMISSÃO ATÉ 28/2/2014. FUNDAÇÃO CASA. A...
... TST, é devido apenas o adicional legal de 50% sobre as horas que ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO ... periculosidade apenas para os vigilantes e empregados em transporte de valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000539-32.2018.5.06.0231), 31-07-2019
... diferenças salariais (salário base + adicional de periculosidade) para o piso previsto nas CCT's ... ão no tocante à remuneração dos vigilantes: CCT 2016 (vigência de 1º.01.2016 a ...
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Sentença nº 1001168-84.2023.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2024
... ÇÃO EXERCIDA, DIFERENÇAS SALARIAIS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alega o autor que foi ... essa função, e laborava na equipe de vigilantes da 2ª reclamada, executando as mesmas tarefas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001009-32.2018.5.07.0006), 2019-02-13
... demais pedidos correlatos, tais como, adicional noturno correspondente ao período, horas ... ção previsto na norma coletiva dos vigilantes ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... No ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000778-90.2018.5.07.0010), 2020-03-14
... créditos trabalhistas inadimplidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... SOCIOEDUCADOR. MENOR ... legislador de restringir o direito aos vigilantes contratados pelas empresas de segurança privada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000724-91.2014.5.07.0034), 2015-09-05
... RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NO ÍNDICE DE 30%. PREVISÃO EM ... MTE, PARA EFEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALIDADE. Uma vez demonstrado que, mesmo antes ... , em sua Cláusula Sexta, o direito dos vigilantes ao adicional equivalente a 30% do piso salarial, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5831-31.2016.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE FOI SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 192, III, DESTA CORTE. Hipótese em que a ação rescisória tem como objetivo a...
... adicional de periculosidade aos empregados que ocupavam o argo de vigilantes patrimoniais ... O TRT da 15ª Região ... -
Sentença nº 1000460-43.2023.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-02-2024
... pelo excesso acompanhado do respectivo adicional.A ré refuta as alegações, junta os controles ... o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, ante a homologação da desistência ... , multas convencionais da categoria dos vigilantes e indenização por danos morais), restando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1028-31.2014.5.12.0041) 21-02-2018
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ATIVIDADE NÃO ... que não se enquadra na categoria dos vigilantes, disciplinada na Lei nº 7.102/1983 , tampouco ...
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Sentença nº 1000804-91.2023.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... rescisórias e FGTS, que faz jus a adicional de periculosidade e verbas da categoria dos ...
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Sentença nº 1000601-52.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... , 5a5dbd1), baseado em que pleiteiam: adicional de periculosidade e reflexos; implantação em ... por não se enquadrar na categoria dos vigilantes, na forma do Anexo 3 da NR 16 do MTE ...
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Acórdão Nº 0020066-85.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2018
RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que restou claramente demonstrada a culpa in vigilando da segunda reclamada, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelos danos causados ao reclamante. Não provido.
... terceira reclamada para determinar que adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o ... da Lei 12.740/12, ou o direito dos vigilantes ao adicional de periculosidade somente após a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117-38.2018.5.17.0009)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUPERVISOR DE SEGURANÇA DE SHOPPING - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. 1. Com ressalva do entendimento pessoal desta Relatora , no tocante ao deferimento do adicional de periculosidade no presente caso, a SBDI-1 do
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO ... 1 ... Disse que, na CCT dos vigilantes, há previsão de pagamento do adicional de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0001059-05.2017.5.07.0035), 2017-10-16
... ambiente de risco, sem o pagamento do adicional de periculosidade próprio da referida função, ... Trabalho da Categoria Profissional dos Vigilantes, com o pagamento das diferenças salariais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000552-59.2015.5.06.0191), 07-06-2017
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, conhecer do recurso ordinário dos obreiros e dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período da admissão até 30/09/2014, no percentual de 30% sobre o salário básico (Súmula nº. 191, I, do TST), e dos reflexos no 13º...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - Os trabalhadores laboravam ... , eram obrigados a TEREM CURSO DE VIGILANTES, para serem ADMITIDOS NA EMPRESA, além de serem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1772-53.2017.5.09.0122)
... Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de ... Periculosidade ... que não se enquadra na categoria dos vigilantes, ... disciplinada na Lei nº 7.102/1983, ...
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Sentença nº 1001358-24.2022.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Conforme se extrai da ata de ... de periculosidade dos empregados vigilantes relativo ao mês de abril de 2021 (Id. 0e74d49) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000744-09.2018.5.06.0022), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV TST. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme
... às verbas relacionadas às CCT's dos vigilantes/seguranças, bem como quanto ao adicional de ... com a atrial e do adicional de periculosidade (arguição de ofício) ... Nas razões ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000724-91.2014.5.07.0034), 2016-06-09
... seguintes tópicos: a) Diferença do Adicional de Periculosidade no índice de 30%; b)Horas ... , em sua Cláusula Sexta, o direito dos vigilantes ao adicional equivalente a 30% do piso salarial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000912-13.2016.5.06.0141), 11-10-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos
... ém, com o indeferimento do pedido de adicional de risco. Aduz que a recorrente determinava que ... de morte, situação análoga aos dos vigilantes, faz jus o obreiro ao recebimento de adicional de periculosidade/risco, conforme dispõe o Art. 193 da CLT ... -
Sentença nº 1000929-19.2022.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... base no piso salarial da categoria dos vigilantes; adicional de periculosidade; horas extras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000897-64.2018.5.07.0038), 2019-10-15
... GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL (AGENTE ... profissionais de seguran¿a, tais como vigilantes, por serem completamente distintas, n¿o havendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21665-93.2015.5.04.0007)
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VIGITEC SEGURANÇA LTDA . - TEMA ADMITIDO PELO TRT . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, CAPUT
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. APLICAÇÃO DO ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. LEI Nº 12.740/12. APLICAÇÃO IMEDIATA ...