adicional periculosidade dos vigilantes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000280-44.2016.5.06.0122), 04-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras espécies de violência física, considerando que exercia atividade profissional de segurança patrimonial, enquanto vigia. Amolda-se o Reclamante, portanto, com perfeição ao que dispõe o artigo 193, II da CLT. No mesmo sentido, não resta dúvida que, ao exercer a referida função
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ... por escolas de formação de vigilantes, permanente e periodicamente revalidadas pelo ... -
Acórdão Nº 0020295-70.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade ... das normas coletivas da categoria dos vigilantes, com o deferimento do pagamento: a) de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000550-39.2015.5.06.0143), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE BANCO DE HORAS. INVÁLIDO. O trabalho em jornadas extenuantes extrapolando, rotineiramente, o limite máximo de 10 (dez) horas, invalida o sistema de compensação de horas extraordinárias por meio de Banco de Horas, em face da vulneração do §2º do art. 59 da CLT e 7º, XIII da Carta da República. Na hipótese, cabível a condenação da Reclamada no...
... condenação se limite ao pagamento do adicional, nos termos da Súmula nº 85, III, do TST, ... mil reais); d) Adicional de periculosidade/risco : reitera que, conforme a prova ... a atividade exercida equipara-se a dos vigilantes, pelo que deve fazer jus à percepção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001508-41.2017.5.06.0018), 29-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. ESCALA 12x36. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. NECESSIDADE. I - O Enunciado n.º 444 do C. TST permite a flexibilização do horário de trabalho, com a estipulação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, revelando-se, contudo, imprescindível que haja instrumento coletivo expressamente prevendo a possibilidade da escala de 12x36, a...
... Recorre, ademais, no tocante ao (3) adicional de periculosidade e, por fim, (4) pelas horas ... vigilante; que o piso da categoria dos vigilantes trabalhadores das empresas de segurança e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000145-22.2017.5.06.0017), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL. HORA EXTRA DEVIDA. Em se tratando de alegação concernente à jornada de trabalho, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez...
... , a despeito do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, nos termos dos arts. 193 e 195 ... , permutavam o serviço executado pelos vigilantes. Pede, assim, o reconhecimento do desvio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10846-13.2015.5.15.0033)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos -...
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... AGENTE DE APOIO ... vigilantes, trabalhando com " ... segurança ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000450-22.2017.5.07.0035), 2017-09-01
... , ainda, o pagamento da parcela de adicional de periculosidade durante os períodos em que ... salário da categoria profissional dos vigilantes, sendo devidas, ainda, as diferenças de FGTS + ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001077-57.2015.5.06.0412), 07-11-2019
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.
... ÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS ... a constituição da remuneração dos vigilantes. Observe-se: ... SALÁRIOS, REAJUSTES E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000032-65.2021.5.06.0005), 23-03-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso, quanto às impugnações relativas ao reconhecimento do vínculo empregatício, bem assim ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ambas por ausência de legitimidade ad recursum. No mérito, dar-lhe...
... direito do reclamante à percepção do adicional de periculosidade. Adiante, aponta nulidade ... III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001330-31.2018.5.07.0018), 2020-06-13
... 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Nos ... ções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou ...
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Acordão nº 20150717428 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2015
... ; divisor de horas extras; integrao do adicional de risco de vida e do vale-refeio; descontos vidos; adicional de periculosidade; FGTS; danos morais; resciso indireta e honorrios ... quo, o adicional de periculosidade dos vigilantes armados s se tornou exigvel com a regulamentao do ...
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Acórdão Nº 0020657-73.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, direta ou indireta, respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula 331,...
... ção o pagamento de diferenças do adicional de periculosidade pago, pela consideração da ... de periculosidade dos empregados vigilantes, que não foi considerada pela reclamada no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001391-92.2018.5.07.0016), 2020-08-20
... salarial da categoria profissional dos vigilantes, acrescido de adicional de periculosidade e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1480-43.2013.5.02.0077)
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - e - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... de periculosidade aos empregados vigilantes ... A decisão regional se encontra em plena ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000004-13.2017.5.07.0037), 2017-03-30
... a fim de aferir a existência da periculosidade informada ... A procuradora municipal disse ... ocupantes do cargo de Vigia percebem adicional de periculosidade desde o mês de agosto de 2016, ... à categoria profissional dos vigilantes, profissionais regidos pela Lei nº 7.102/83 e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 43-14.2015.5.09.0008) 06-12-2017
... RECLAMADA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA ... Alega que o pagamento desta verba aos vigilantes somente é devida a partir da regulamentação da ...
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São felipe - Vara cível
... São Felipe objetivando o pagamento de adicional de periculosidade em prol da parte autora ... do adicional de periculosidade aos vigilantes do Município de São Felipe, de modo que, a ...
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Acórdão Nº 0021540-94.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigiland o caracterizada. Incidência das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST e nº 11 deste Tribunal.
... ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, o qual é devido a partir de ... do adicional de periculosidade aos vigilantes em face da Lei 12.740/2012 dependia, ... -
Sentença nº 1000703-37.2021.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... FGTS e multa de 40% de todo o período; adicional de periculosidade e reflexos; horas extras e ... que o adicional de periculosidade dos vigilantes/seguranças foi regulamentado pelo Ministério do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000284-86.2018.5.07.0024), 2019-09-27
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... de segurança, como, por exemplo, os vigilantes, pelo que não tem direito ao pleiteado adicional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1313-58.2014.5.07.0010)
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... trabalhava nas mesmas condições dos vigilantes estando presentes os mesmos requisitos exigidos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001313-58.2014.5.07.0010), 2018-04-09
... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... trabalhava nas mesmas condições dos vigilantes estando presentes os mesmos requisitos exigidos ...
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Sentença nº 1000970-90.2023.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... salarial” à base de cálculo do adicional de periculosidade; adicional de função da norma coletiva dos vigilantes; PLR da norma coletiva dos vigilantes; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001505-68.2017.5.06.0121), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NÃO ARMADO. INDEVIDO. O reclamante, no desempenho da função de vigia não armado, não se enquadra na categoria dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, de modo que, ante a ausência de previsão legal, indevido o adicional pretendido. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NÃO ARMADO. INDEVIDO ... operações perigosas, garantindo aos vigilantes o recebimento do adicional de periculosidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000284-86.2018.5.07.0024), 2018-11-27
... e porque o autor não faz jus ao adicional de periculosidade e seus reflexos, ao pagamento ... de segurança, como, por exemplo, os vigilantes, pelo que não tem direito ao pleiteado adicional ...