adicional periculosidade dos vigilantes
-
Acórdão Nº 0021288-91.2015.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...
... interjornadas; acúmulo de funções; adicional de periculosidade; dano moral; e honorários ... enquadrar o autor no sindicato dos vigilantes, como pleiteia. Aliás, as rescisões ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 10554-74.2015.5.15.0050)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos -...
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... AGENTE DE APOIO ... vigilantes, trabalhando com "segurança patrimonial e/ou ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002478-63.2017.5.07.0034), 2018-08-07
... de julho/2016 para vigia, perdendo o adicional de periculosidade que recebia, requerendo assim a ... " ... que a reclamada contava com três vigilantes, todos trabalhando 24 horas; que o depoente não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000944-19.2018.5.07.0012), 2020-11-25
... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Nos ... ções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 614-28.2016.5.14.0002) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. Diante da possível ofensa ao art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE...
... RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA ... de vigias (seguranças patrimoniais) e vigilantes que impedem o reconhecimento do direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000827-91.2019.5.06.0312), 14-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. A configuração do vínculo empregatício pressupõe a prestação pessoal de serviço oneroso, não eventual, mediante subordinação. É o que se infere da leitura do art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependên
... coletivas (diferença salarial, periculosidade, vale alimentação) e das verbas scisórias (multa do art. 477 da CLT, adicional noturno, férias e FGTS). Argumenta, a ... estendem os direitos previstos para os Vigilantes armados aos Vigias, Porteiros e Guardas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000484-75.2018.5.07.0030), 2018-11-29
... salariais sobre os salários, além do adicional de periculosidade e seus reflexos ... A parte ... salarial da categoria profissional dos vigilantes. Pelas mesmas razões, também improcedentes os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001659-80.2017.5.07.0017), 2020-03-14
... 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Nos ... ções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou ...
-
Acórdão Nº 0021209-03.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-10-2018
EMENTA Trabalhadora mulher. Ausência de gozo do intervalo antecedente à jornada extraordinária. Horas extras. A não concessão do intervalo antecedente à jornada extraordinária, tal como determina o artigo 384 da CLT, sujeita o empregador ao pagamento do período correspondente, com o adicional de 50%, pela aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT. Aplicação da Súmula 65 do TRT.
... do período correspondente, com o adicional de 50%, pela aplicação analógica do artigo 71, ... aos seguintes itens: adicional de periculosidade, intervalo do artigo 384 da CLT e honorários ... periculosidade não é exclusivo dos vigilantes, mas de todos os que laboram exercendo a ... -
Acordão nº 20151057502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2015
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Disponibilização e ... ao adicional de periculosidade dos vigilantes, conforme artigo 3º da Portaria nº1.885, os ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n. 236 da SBDI-1 — inserida ... de arquivo, radialistas, sociólogos, vigilantes bancários, secretárias executivas (curso ... Dada a periculosidade do trabalho, as férias do tripulante (marítimo) ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001711-40.2017.5.07.0029), 2017-10-03
... passou a ter direito à percepção de adicional de periculosidade, o que nunca foi observado pelo ... na categoria dos denominados "vigilantes". Contudo tal premissa vem, sistematicamente, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001712-25.2017.5.07.0029), 2017-09-26
... passou a ter direito à percepção de adicional de periculosidade, o que nunca foi observado pelo ... na categoria dos denominados "vigilantes". Contudo tal premissa vem, sistematicamente, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001713-10.2017.5.07.0029), 2017-09-26
... passou a ter direito à percepção de adicional de periculosidade, o que nunca foi observado pelo ... na categoria dos denominados "vigilantes". Contudo tal premissa vem, sistematicamente, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001710-55.2017.5.07.0029), 2017-08-29
... passou a ter direito à percepção de adicional de periculosidade, o que nunca foi observado pelo ... na categoria dos denominados "vigilantes". Contudo tal premissa vem, sistematicamente, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000507-74.2019.5.07.0001), 2019-12-13
... não recebeu férias, 13º salário e adicional de periculosidade. Pedidos de fls.5/6. Juntou ... por não se enquadrar na categoria dos vigilantes, na forma do Anexo 3 da NR 16 do MTE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001059-61.2015.5.06.0145), 13-09-2017
OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Havendo omissão no acórdão embargado, impõe-se que se sane o vício existente, para que a prestação jurisdicional seja plena. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem, todavia, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... no tocante à apreciação do pedido de adicional de risco de vida ... É o ... ção pertinente ao adicional de periculosidade se aplicam ao pedido de adicional de risco de ... de morte, situação análoga aos dos vigilantes, faz jus o obreiro ao percebimento de adicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000432-69.2015.5.06.0141), 16-11-2017
APELO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE), nada obstante ter alterado o texto do art. 193 da CLT com vistas a redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, restringiu o pagamento de adicional
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 ... e de morte, situação análoga a dos vigilantes, razão por que faz jus ao adicional de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10551-73.2015.5.15.0033)
EMBARGOS . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. MENORES INFRATORES. FUNDAÇÃO CASA. TEMA 16 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. A controvérsia diz respeito ao pagamento do adicional de periculosidade ao empregado da Fundação Casa que exerce função de
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO ... ções e atividades análogas às dos vigilantes, trabalhando ... com "segurança ... -
Acórdão Nº 0020208-86.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. Configurados os requisitos do art. 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Inteligência da Súmula nº 386 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário do autor provido, no aspecto. VALE-TRANSPORTE. A prova do desinteresse do obreiro com relação ao vale-transporte é ônus do empregador, ante a evidente...
... extras excedentes à 8ª diária com adicional de 50% e divisor 220, considerando a evolução ... de 100%; f) a pagar adicional de periculosidade equivalente a 30% do salário base do autor a ... de vida previsto na norma coletiva dos vigilantes ou pagamento de adicional de periculosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000004-13.2017.5.07.0037), 2018-03-22
... DESVIO DE FUNÇÃO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCABÍVEL. Em que pese ... de periculosidade apenas para os vigilantes, e sim para todos os trabalhadores de modo geral ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000255-69.2018.5.07.0013), 2020-06-13
... Preliminar rejeitada. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Nos ... ções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000151-39.2015.5.06.0004), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do empregador - registros de ponto -, sendo, pois, ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na...
... ção da reclamada no pagamento de adicional de periculosidade. Sustenta que foi obrigado a ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS DOS VIGILANTES. IMPOSSIBILIDADE. Em razão da falta de amparo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000407-55.2015.5.07.0003), 2016-09-28
... PORTEIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, INCISO ... trabalhava nas mesmas condições dos vigilantes estando presentes os mesmos requisitos exigidos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001732-80.2015.5.06.0007), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. VALIDADE.O inciso XIII do artigo 7º da CF faculta a adoção de jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais mediante negociação coletiva. No caso, existindo norma coletiva autorizando a escala de 12x36, e não havendo sido constatada a prestação de horas extras habituais, não há que se falar em descaracterização do regime
... , vale-alimentação, vale-transporte, adicional de periculosidade, recolhimentos previdenciário ... Unilever a ela depoente; que haviam 4 vigilantes na Unilever na portaria, que 2 ficavam e 2 iam ...