adicional periculosidade dos vigilantes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001137-82.2018.5.06.0005), 26-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As normas coletivas, ao estabelecerem o piso salarial a ser pago também é clara quanto ao adicional de periculosidade a ser pago aos empregados da categoria, logo, não há que se falar em ausência de pagamento da parcela em comento. Recurso patronal que se dá provimento
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As normas coletivas, ao ... terceira, que a remuneração dos vigilantes será composta do piso salarial (R$ 1.109,19) ... -
Sentença nº 1000970-95.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2024
... , integração de vale-refeição, adicional de periculosidade, PLR, adicional de sobreaviso, ... do autor na categoria dos vigilantes.Ademais, incabível o chamamento ao processo ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001124-62.2015.5.07.0037), 2016-04-01
... decorrentes do desvio de função, do adicional de periculosidade, das horas extras laboradas, ... atividades inerentes às funções de Vigilantes, já que a empresa dispõe de empregados ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20980-64.2015.5.04.0661)
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE E/OU COLETA EXTERNA - AADC - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 15. 1. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o
... - ... ECT – ADICIONAL DE ATIVIDADE E/OU COLETA EXTERNA – AADC – CIONAL DE PERICULOSIDADE ... – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE ... periculosidade aos vigilantes, visto que o artigo 193, §3º, da CLT estabelece ... -
Acórdão Nº 0020284-97.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-07-2018
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE. Caso em que não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento do empregado para invalidar o pedido de demissão. Sentença que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do "pedido de demissão" e a reintegração ao emprego. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... ê-la da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, à exceção do mês de ... o efetivo tempo demandado pelos vigilantes para realização de troca de roupa, tendo sido ... -
Sentença nº 1001304-76.2022.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... realização de perícia acerca de periculosidade. PRESCRIÇÃONos termos do artigo 7º, inciso ... adicional para o ato específico de desligamento de ... atividades ou operações típicas dos vigilantes, permanentemente expostos a "risco acentuado" de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000001-59.2019.5.07.0014), 2019-10-23
... inferior ao piso da categoria dos vigilantes. Por isso, pede a condenação da reclamada no gamento de diferenças salariais e de adicional noturno, bem como o pagamento de adicional de ... , não lhe é devido o adicional de periculosidade, tampouco as diferenças salariais do piso da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000912-34.2020.5.06.0121), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. DEVIDA. O fato de a rescisão indireta ter sido reconhecida em Juízo não afasta a incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes do TST. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.
... , argumenta que faz jus ao pagamento do adicional noturno, em razão da previsão contida no art ... III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000942-12.2018.5.06.0001), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA. "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das...
... , assim, a condenação no pagamento de adicional noturno. Quanto ao FGTS, sustenta a incidência ... o deferimento do adicional de periculosidade, alegando que o reclamante sequer possui curso de ... ; que salvo engano laboravam três vigilantes por turno no templo de Prazeres, onde prestou ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001067-07.2016.5.07.0038), 2017-02-08
... noturno, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade de que trata o art. 193, II, da ... com base no piso salarial dos vigilantes. Assegura que o vigia não faz jus ao adicional ...
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Acórdão Nº 0020678-61.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-09-2020
EMENTA Aumento da média remuneratória. Reflexos. Por disciplina judiciária, aplica-se a Súmula 64 do TRT4 (cujo teor coincide com a OJ 394 da SDI-1 do TST), segundo a qual "o aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal" .
... da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% para as horas normais e de 100% para as ... ças salariais; adicional de periculosidade; adicional de risco de vida; ... em uma loja grande do Pop Center, e os vigilantes perseguiram e pegaram o rapaz;( ... ) quem entregou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 110-51.2015.5.12.0054)
... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... por não se enquadrar na categoria dos vigilantes, na forma do Anexo 3 da NR 16 do MTE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001804-48.2017.5.07.0014), 2018-05-28
... Adicional de Periculosidade ... O pagamento do adicional ... , para categoria diferenciada dos vigilantes ... Improcedente ... Vale alimentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001221-75.2015.5.06.0171), 21-06-2017
I- DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. É certo que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo, mas a discordância deve ser embasada em contraprova fundamentada tecnicamente, o que não há nos autos. Na hipótese, o indeferimento do pleito, pelo juízo de origem, está baseado em laudo
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ... II - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO ... se encontra inserido na categoria dos vigilantes, eis que exercia a função de "Esmaltador" e ... -
Sentença nº 1001424-25.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... ão exercida – diferença salarial – adicional" de periculosidade – gratificação por função\xC2" ... atividade policial (como é o caso dos vigilantes), apenas permite enquadrar o reclamante como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001394-33.2016.5.06.0311), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... mil reais) e requer o deferimento do adicional de periculosidade ... O reclamante apresentou ... ículo comum, com a presença de dois vigilantes ... Com efeito, foge às atribuições de ... -
Acórdão Nº 0020381-67.2017.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A validade do regime de compensação na modalidade banco de horas depende, além da autorização expressa em acordo ou convenção coletiva, de um mínimo de informações ao trabalhador a respeito do sistema de créditos/débitos de suas horas e que as jornadas não ultrapassem de dez horas laboradas (art. 59, § 2º, da CLT). Cumpridos tais requisitos, não há falar na...
... periciais e honorários sucumbenciais, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e ... de periculosidade às categorias dos vigilantes que são, precisamente, os "profissionais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001620-25.2014.5.06.0144), 19-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. - Consoante sabido, nos termos da Súmula nº. 338 do TST, é o ônus do empregador, que tem mais de dez empregados, registrar a jornada, de modo que a não apresentação injustificada dos registros gera a presunção de veracidade da jornada de trabalhado declinada na exordial. In casu, o empregador acostou os controles de ponto correspondentes,...
... , dobras dos domingos e feriados, adicional noturno e horas in itinere ... Não se conforma o ... adicional de insalubridade e/ou de periculosidade. Insiste, também, o reclamante que o pagamento ... para acompanhamento e orientação dos vigilantes ... Telemonitoramento/ telecontrole Execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001153-34.2017.5.06.0211), 06-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE ENTREGA. TRANSPORTE DE CARGA E VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou gravame. Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao trabalhador, fundamento da ordem...
... , no tocante aos seguintes tópicos: a) Adicional de periculosidade : pondera que no dia a dia de ... pagamento do adicional em comento aos vigilantes ... (AIRR - 1268-84.2013.5.15.0004, Relatora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001881-76.2015.5.06.0201), 26-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. A jornada em escala de 12x36, autorizada mediante norma coletiva, regularmente firmada, não constitui ilegalidade, nem fere preceitos constitucionais, não havendo razão para que o regime seja abandonado, sobretudo quando benéfico ao trabalhador, que dispõe de mais tempo livre, para usá-lo da maneira que melhor lhe convier. Para algumas...
... no tocante aos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade; b)intervalo intrajornada; c) ... periculosidade (fl.127). Asseverou que a atividade do autor não ... Em consequência, a remuneração dos vigilantes será constituída das seguintes parcelas: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000064-08.2016.5.06.0341), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Por oportuno, pontue-se que a CLT não delimita, em seu artigo 193, II, as profissões específicas que estão garantidas com o adicional de periculosidade. E, dessa forma, não há como entender que o item 2 do Anexo 3 exclua outras hipóteses de exposição a riscos acentuados. De fato, o item 2 é meramente exemplificativo,
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Por oportuno, pontue-se que a ... para acompanhamento e orientação dos vigilantes ... Telemonitoramento/ telecontrole Execução ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000832-47.2018.5.07.0013), 2019-01-08
... do Reclamado e nunca recebeu adicional noturno muito menos adicional de periculosidade ... III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000304-83.2017.5.07.0001), 2018-07-12
... TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL ... ções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21161-55.2014.5.04.0029)
... Duração do Trabalho / Adicional Noturno ... Duração do Trabalho / ... ícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... Alegação(ões): ... - ... 2013/2014 reconhece à categoria dos vigilantes o direito à percepção do adicional de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000936-65.2015.5.02.0401)
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema n° 16, nos autos do processo TST - IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, da Relatoria do Exmo....
... RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AGENTE DE APOIO ... periculosidade apenas para os vigilantes e empregados em transporte de valores ...