adicional periculosidade dos vigilantes
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001157-46.2015.5.06.0145), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. ALEGADA EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, realçando-se que o transporte de numerário, por si só, não pode ser considerado atividade de...
... à indenização por danos morais e ao adicional de periculosidade, decorrentes do desempenho de ... de morte, situação análoga aos dos vigilantes, faz jus o obreiro ao percebimento de adicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000116-56.2018.5.07.0001), 2020-02-11
... técnica para análise do pedido do adicional de periculosidade encontra-se devidamente ... ções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com " segurança patrimonial e/ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000939-09.2018.5.07.0008), 2020-05-30
... 4. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SOCIOEDUCADOR DE MENOR ... ções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001179-27.2015.5.06.0009), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Considerando o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº. 8.666/93 e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16, declarando constitucional o referido preceito legal, a transferência à Administração Pública da responsabilidade por encargos trabalhistas, por parte da empresa...
... horas extras, intrervalo intrajornada e adicional noturno, acrescidos de repercussões. Alega que ... de pagamento de adicional de periculosidade. Alega que não houve aferição devida do risco ... vigilantes ... Por oportuno, cito, ainda, o seguinte ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000407-55.2015.5.07.0003), 2017-04-07
... 3.1.DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Em suas razões ... trabalhava nas mesmas condições dos vigilantes estando presentes os mesmos requisitos exigidos ...
-
Sentença nº 1001750-63.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... Multas. Horas extras. Hora noturna e adicional noturno. Vale transporte. Contribuição ... econômicas e profissionais dos vigilantes no Município de São Paulo possuem norma ... do TST, incluído o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras; d) OJ nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001230-18.2015.5.06.0145), 23-04-2019
EMENTA: DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No tocante ao valor arbitrado pela MM autoridade sentenciante, cuja majoração é postulada pela parte autora e a redução, pela demandada, entende-se que, considerando a conduta do ofensor, sua capacidade econômica, a duração contratual, considerando, inclusive, os períodos em que o autor manteve-se afastado, como destacado no comando sentencial, o...
... Persegue o deferimento do adicional de periculosidade, sob alegação de que uma vez ... de morte, situação análoga aos dos vigilantes, faz jus o obreiro ao percebimento de adicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001048-61.2015.5.06.0103), 31-01-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não se identificando nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes declaratórios.
... , a regularidade da contratação de vigilantes para trabalharem em tempo parcial, mormente para ... como vigilante horista não recebia o adicional de risco de vida, conforme determina a ... e de adicional de risco de vida/periculosidade de todo o período contratual, com repercussões ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000035-10.2018.5.07.0001), 2020-02-17
... técnica para análise do pedido do adicional de periculosidade encontra-se devidamente ... ções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com " segurança patrimonial e/ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001080-86.2012.5.06.0001), 15-01-2014
EMENTA: Principio da irretroatividade. o princípio do tempus regit actum deve dominar, não havendo que ser aplicado à espécie o inciso II do artigo 193, da CLT, haja visto que o lapso contratual em análise é anterior à publicação da referida alteração legal.
... do julgado para deferimento do referido adicional e repercuss õ es. Contrarraz õ es pela ... do adicional de insalubridade e periculosidade. A quest ã o permeia a aplica ç ã o do artigo ... o pleito social da categoria dos vigilantes para que, sem que fosse necess á rio aferir por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001048-61.2015.5.06.0103), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Verificando-se que a contratação do reclamante para trabalhar em regime de tempo parcial conta com respaldo legal (art. 58-A, da CLT), bem como com anuência do Ministério do Trabalho e Emprego, considero sua validade, e, por consequência, entendo que o autor não faz jus às diferenças salariais...
... , a regularidade da contratação de vigilantes para trabalharem em tempo parcial, mormente para ... como vigilante horista não recebia o adicional de risco de vida, conforme determina a ... e de adicional de risco de vida/periculosidade de todo o período contratual, com repercussões ... -
Acórdão Nº 0021699-88.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021
EMENTA REGIME DE TRABALHO 12X36. ESCALA 5X2. INVALIDADE. Ainda que os instrumentos coletivos autorizassem a prestação de horas extras em escalas de 12x36 e 5x2, houve o desvirtuamento dos regimes pelo trabalho em dias consecutivos, fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras excedentes. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.
... tópicos: unicidade contratual, adicional de risco de vida e de periculosidade e regime de ... de risco de vida apenas para os vigilantes. Diz que, até dezembro de 2013, não havia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000469-87.2014.5.07.0017), 2016-05-18
... 818 da CLT e 373, I, do CPC. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Apesar do inscrito na OJ 113 ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO. RECEBIMENTO CUMULATIVO ... , que são restritos à categoria dos vigilantes. Impugna, outrossim, o pedido de indenização ...
-
Caracterização de periculosidade
... em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes ... previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei ... Art. 17. O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001457-11.2015.5.06.0144), 27-07-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO POR TRABALHADOR INABILITADO. ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O adicional de risco instituído pela Lei nº 12.740/2012 e exigível a partir de 01/04/2013, impõe o pagamento do referido adicional somente aos exercentes de "Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades
... ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ... , jus ao adicional de risco/ periculosidade de 30%, retroativo a todo seu contrato de ... de morte, situação análoga aos dos vigilantes, pelo que, faz jus ao percebimento de adicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000246-09.2015.5.06.0412), 13-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade não se estende aos vigias, tendo em vista que essa função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Apelo improvido no aspecto.
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade ... de periculosidade é devido aos vigilantes, nos termos da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, ... -
Sentença nº 1000485-72.2022.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... diferenças por equiparação salarial, adicional de periculosidade, horas extras laboradas e não ... para fazer parte do Sindicato dos Vigilantes, recebimento de vantagens convencionais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000568-40.2014.5.06.0161), 29-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REGIME 12h X 36h. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. HORAS EXTRAS. A ficção legal relativa à hora noturna deve ser considerada em qualquer situação (ressalvada a possibilidade de alteração desse panorama por normas coletivas). Não há incompatibilidade entre a prática do regime de 12h x 36h e o disposto no artigo 73, §1º, da CLT. A rigor, considerando-se o que dispõe a...
... Posteriormente, em relação ao adicional de periculosidade. Dizem constar no laudo ... diferenças para o piso salarial dos vigilantes, além do "adicional de periculosidade no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10018-51.2016.5.03.0183)
... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... , não se expunha aos mesmos riscos dos vigilantes profissionais. ( ... ) Cumpre registrar que o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1333-74.2014.5.02.0079)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO OPERACIONAL. MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT E NO ANEXO 3 DA NR 16 DA PORTARIA 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DISTINTAS DAQUELAS DESENVOLVIDAS...
... SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. EMBARGOS DE ... ções e atividades análogas às dos vigilantes, trabalhando com "segurança ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11499-97.2014.5.03.0028) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, porquanto verificado que a decisão, quanto aos temas debatidos, está de acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo certo que qualquer outra consideração
... MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. A ... a prova testemunhal declarou que os vigilantes se preparavam para o trabalho antes da marcação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001064-89.2015.5.06.0143), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. O conjunto probatório e a tecnologia envolvida na questão, levam a crer que, sob a égide dos controles biométricos, a conduta patronal era de registrar e quitar as horas extras corretamente. Assim, tenho como válidos os controles de frequência e, em razão do fato de que o autor não demonstrou, nem mesmo por...
... dano moral e indeferimento do pedido de adicional de periculosidade. Pede provimento ... A ... ículo comum, com a presença de dois vigilantes." ... Com efeito, foge às atribuições de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001528-22.2015.5.06.0141), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do art. 3º, da Lei n.º 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado deve ser aprovado em
... ção do transporte de valores, bem como adicional de risco pelos mesmos motivos ... A Norsa ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/RISCO. INDEVIDO. O reclamante apesar de, no ... de morte, situação análoga aos dos vigilantes, faz jus o obreiro ao percebimento de adicional ... -
Acordao N° 1307981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Agente de vigilância. Adicional de periculosidade. Termo inicial. Laudo. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, pelo qual se pretendia a condenação do ente público ao pagamento do adicional de periculosidade de 10% sobre o vencimento básico do...
... AGENTE DE VIGILÂNCIA. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO ... , englobando nestes, portanto, os vigilantes" e seguranças ... 4. No âmbito distrital, a mat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000624-51.2017.5.06.0102), 07-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. A Súmula 444, do C. TST admite a possibilidade da escala de 12x36, mas desde que haja previsão em instrumento normativo. Configurada a habitualidade de horas extras e estando ausente nos autos acordo coletivo autorizando o regime de escala de compensação de jornada, há de ser invalido o regime sendo devidas as horas...
... ao mês, bem como que não recebia o adicional noturno ... A Reclamada defende a validade do ... coletivas firmadas com o sindicato dos vigilantes ... Alega a reclamada, por sua vez, que sempre ... ,74 + 30% a título de adicional periculosidade no importe de R$ 297,82 somando a remuneração ...