adimplemento
- Do adimplemento e da extinção das obrigações
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento ... § 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos ...
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Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ
... só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa ... preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora ... -
Teoria do adimplemento substancial não se aplica a caso de pensão alimentar, diz STJ
Teoria do adimplemento substancial não se aplica a pensão alimentar
Por 3 votos a 2, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, nesta quinta-feira (16/8), a aplicação da teoria do adimplemento substancial em relação à obrigação alimentar, que impediria a prisão civil do devedor de pensão aliment... -
Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA ... APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ... ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; ... IV - os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação, ...
- Medida Provisória nº 518 de 30/12/2010. DISCIPLINA A FORMAÇÃO E CONSULTA A BANCOS DE DADOS COM INFORMAÇÕES DE ADIMPLEMENTO, DE PESSOAS NATURAIS OU DE PESSOAS JURIDICAS, PARA FORMAÇÃO DE HISTORICO DE CREDITO.
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A interpretação da doutrina do adimplemento substancial (Parte 1)
Em minha primeira participação na coluna Direito Civil Atual, um espaço que poderá ampliar as oportunidades de diál...
- Transferências Nacionais e Internacionais Definitivas - Responsabilidades, Janelas de Transferências, TMS e CTI. Cessão Temporária - Responsabilidades. Justa Causa Desportiva e Outras Rescisões Indiretas do Contrato de Trabalho Desportivo. A Justa Causa Praticada pelo Jogador Profissional de Futebol e a sua Tipificação. Teoria do Adimplemento Substancial. O Distrato. Cláusulas Abusivas no Encerramento do Contrato de Trabalho Desportivo ? O Caso Fred. Período Protegido. Impossibilidade de Assédio para Transferências. Vedação da 'Transferência Ponte'. Indenização por Formação e Mecanismo de Solidariedade. Possibilidades de Punições Desportivas por Ausência de Cumprimento dos Termos do Contrato de Transferência. Da Prova Documental Apresentada Perante a Justiça do Trabalho no que Concerne a Transferências Internacionais e Documentos em Língua Estrangeira
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Acórdão nº 2016/0085091-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ADIMPLEMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. 1. A multa cominatória objetiva compelir o réu ao cumprimento da ordem judicial a fim de alcan
... FÁBIO RIVELLI ... EXECUÇÃO DE ASTREINTES - NECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ADIMPLEMENTO - DECISÃO ... MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO ... IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 3º e imputação desse montante ao saldo devedor principal da dívida; ou ... b) pelo compromisso de adimplemento com a União, referente ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para os 3 (três) exercícios ...
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Acórdão nº 2015/0288713-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO. ... INADIMPLEMENTO. ... RELEVÂNCIA. ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. ... RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Ainda há dúvidas sobre os requisitos da teoria do adimplemento substancial
Há dúvidas sobre requisitos do adimplemento substancial
Através da teoria do adimplemento substancial, nos casos em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, sendo a mora insignificante, não caberá sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos, como a cobrança ou o pleito de indenização por pe... -
Tese do adimplemento substancial não se aplica em alienação fiduciária, diz STJ
Tese do adimplemento substancial não vale em alienação fiduciária
A tese do adimplemento substancial não pode ser aplicada nos casos de alienação fiduciária, segundo decisão desta quarta-feira (22/02) do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, mesmo que o comprador de um bem tenha pago a maior parte das parcelas ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... adimplemento; e ... V – higidez das garantias apresentadas no acordo ... Parágrafo único. A análise do pedido de que trata o caput considerará o grau de ...
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TJ-SP reconhece teoria do adimplemento substancial e impede penhora de imóvel
TJ-SP reconhece adimplemento substancial e impede penhora
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a teoria do adimplemento substancial para impedir que uma construtora tomass... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12414, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Disciplina a Formação e Consulta a Bancos de Dados Com Informações de Adimplemento, de Pessoas Naturais Ou de Pessoas Juridicas, para Formação de Historico de Credito.
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Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARCIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE APENAS UMA DAS PARCELAS ... CONTRATADAS. ... INAPLICABILIDADE, ... ADIMPLEMENTO" SUBSTANCIAL DO CONTRATO. BUSCA E APREENSÃO. ... AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. EXERCÍCIO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0051304-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... COBRANÇA. ... CORRETAGEM. ... ADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ... SUFICIENTE. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2015/0304744-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO TAC, QUE ... ESVAZIARIA A PRETENSÃO DA ACP. INSUBSISTÊNCIA DE RAZÕES ...
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Acórdão nº 2014/0273656-1 de T5 - QUINTA TURMA
... COM A CONCESSIONÁRIA. PARCELAMENTO DO VALOR ... CORRESPONDENTE ... SUBTRAÍDA. ... ADIMPLEMENTO ... RECEBIMENTO ... DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA ...
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Acórdão nº 2016/0119005-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. PRESCINDIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de ...
... ADIMPLEMENTO DE 1/6 ... (UM SEXTO) DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO FORA DOS LIMITES EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. PREQUESTIONAMENTO.
... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA ... OBRIGAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0226676-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO TAC, QUE ... ESVAZIARIA A PRETENSÃO DA ACP. INSUBSISTÊNCIA DE RAZÕES ...