Adimplente
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Acórdão nº 1.0105.13.009299-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRICULA UNIVERSIDADE - RENEGOCIAÇÃO DÍVIDA - ALUNA ADIMPLENTE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRICULA UNIVERSIDADE - RENEGOCIAÇÃO DÍVIDA - ALUNA ADIMPLENTE ... - Os alunos regularmente matriculados têm direito a rematrícula, sendo possível a negativa somente em caso de inadimplência ... - Se a ... -
Acordao N° 1265636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito civil e imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Lote inserido em condomínio horizontal. Infraestrutura do loteamento e entrega. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterizaçã
... contraparte, e não fomentar ganho indevido ao contratante adimplente, derivando que, qualificada a ... mora das promitentes vendedoras na entrega do imóvel que prometera a venda, devem sofrer a ... incidência da ... -
Acordao N° 1331392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de valores. Compromisso de compra e venda. Imóveis em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificação. Legitimidade. Termo final. Inobservância pela construtora. Caso fortuito ou força maior. Pandemia da covid-19. Caracterização. Inocorrência. Inadimplemento...
... contraparte, e não fomentar ganho indevido ao contratante adimplente", derivando que, qualificada a ... mora da promitente vendedora na entrega do imóvel que prometera a venda, devem sofrer a incidência ... da disposi\xC3" ... -
Acordao N° 1359122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Direito civil. Ação de rescisão contratual e cobrança de multa. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo, com clausula de exclusividade. Inadimplemento das obrigações pactuadas por parte da contratante/compradora. Fato incontroverso. Resolução por culpa. Efeitos lesivos do inadimplemento. Cláusula penal. Penalização e composição dos prejuízos. Redução do valor fixado no contrato (cc,
... 3. Qualificado o inadimplemento culposo da contratante, assiste à contratada, porquanto adimplente, o ... direito de demandar a resolução do negócio e ser contemplada com a multa estabelecida na cláusula ... penal de natureza penal e ... -
Acordao N° 1375266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Revendedora. Inadimplemento das obrigações pactuadas por parte da contratante/compradora. Descumprimento da avença. Inadimplemento. Imputação ao parceiro negocial. Fato incontroverso. Resolução por culpa. Efeitos lesivos do inadimplemento. Cláusula penal....
... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. Qualificado o inadimplemento culposo da contratante, assiste à contratada, porquanto adimplente, o ... direito de demandar a resolução do negócio e ser contemplada com a multa estabelecida na cláusula ... penal de natureza penal e ... -
Acórdão Nº 0300467-27.2017.8.24.0078 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... ARGUMENTO, DE QUALQUER SORTE, IRRELEVANTE. ERRO ENTRE CREDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE PENALIZAR O DEVEDOR ADIMPLENTE. ADEMAIS, REQUERIDA QUE REALIZOU A VENDA DOS PRODUTOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR, CONSTANDO COMO BENEFICIÁRIA NO BOLETO BANCÁRIO E RESPONSÁVEL PELO ...
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Acórdão Nº 5009356-70.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... , ADEMAIS, A APONTAR QUE A COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER REPETIDO AO RÉU COM AQUELE POR ELE DEVIDO NÃO SERIA SUFICIENTE PARA TORNÁ-LO ADIMPLENTE COM O CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE MOSTRA INCONTESTÁVEL NO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. "A ...
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Decisão Monocrática Nº 0625340-25.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-11-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INDEVIDA. CONSUMIDORA ADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS À ILIDIR AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. REATIVAÇÃO DO PLANO DE
... RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO INDEVIDA. CONSUMIDORA ADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ... À ILIDIR AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. REATIVAÇÃO DO PLANO DE ... SAÚDE DEVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE ... - Acórdão Nº 0302665-88.2018.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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Processo nº 0050230-85.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... RÉS E QUE ESTAS NEGATIVARAM O SEU NOME, APESAR ... DE ESTAR ADIMPLENTE, O QUE FOI RECONHECIDO POR ... SENTENÇA EM PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE ...
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Processo nº 0028758-20.2015.8.19.0208 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... FORMA INJUSTIFICADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À ... AUTORA, MESMO ESTANDO ADIMPLENTE COM OS ... PAGAMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO ...
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Decisao Nº 0514002-07.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-04-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. APELOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Historiando os fatos, na presente lide, aduz a parte Autora...
... e obstetrícia, abrangência nacional, desde 23 de julho de 1991, sob o nº de identificação 101 09001 0370 9497 0016, estando adimplente com o pagamento das suas mensalidades ... 2. Expõe que teve dificuldades para pagar a mensalidade correspondente ao mês de julho de 2016 em ... -
Acordao N° 1288679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda. Unidade autônoma. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Inadimplência. Entrega do bem prometido no prazo convencionado. Mora....
... contraparte, e não fomentar ganho indevido ao contratante adimplente, derivando que, qualificada a ... mora da promitente vendedora na entrega do imóvel que prometera a venda, deve sofrer a incidência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... 165 do CTN, com os arts. 66 da lei 8.383/91 c/c art. 73 e 74 da lei 9.430/96, permitem concluir que o contribuinte adimplente" que não possui pendências fiscais tem a faculdade de escolher se prefere reaver o seu crédito pela compensação tributário ou pela restituiç\xC3" ... -
Processo nº 0005277-90.2017.8.19.0003 de Décima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Alienação Fiduciária. Aquisição de Veículo. Comprovação Do Pagamento Das Parcelas que Ensejaram a Propositura Da Ação, encontrando-se Adimplente. Rescisão Contratual que Importaria Em Enriquecimento Sem Causa Da Parte Autora. Observância Aos Princípios Da boa-fé Objetiva, Da Conservação Das Avenças e Da Função Social...
... Comprovação do pagamento das parcelas ... que ensejaram a propositura da ação, ... encontrando-se ... adimplente. ... contratual ... importaria ... enriquecimento sem causa da parte ... autora. Observância aos princípios da boa- ... -
Acordao N° 1432384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Direito civil. Ação de rescisão contratual. Comra p e venda de materiais e prestação de serviços de instalação. Esquadrias de alumínio. Adquirente. Pessoa jurídica. Resolução. Desistência. Materialização. Consequência. Composição das perdas e danos da adimplente. Cláusula penal. Ausência de previsão contratual. Perdas e danos. Aplicação. Retenção de parcentual do valor adimplido. Decote de...
... ADQUIRENTE. PESSOA JURÍDICA. RESOLUÇÃO. DESISTÊNCIA ... MATERIALIZAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. COMPOSIÇÃO DAS PERDAS E DANOS DA ... ADIMPLENTE. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PERDAS ... E DANOS. APLICAÇÃO. RETENÇÃO DE PARCENTUAL DO VALOR ADIMPLIDO ... DECOTE DE ... -
Acórdão nº 0518338-93.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... LOGO, INADMISSÍVEL A ... SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDOR ... QUE SE ENCONTRA ADIMPLENTE. INTERRUPÇÃO ABUSIVA DO SERVIÇO ... PERTINÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EMBORA SEJA DE ... RESPONSBILIDADE DO CONSUMIDOR A INSTALAÇÃO ...
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Acórdão nº 0018481-68.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016
Apelação cível. Condomínio horizontal. Água. Abastecimento. Fornecimento. Interrupção. Inadimplência. Condôminos. Ilicitude. Sendo o abastecimento de água serviço de caráter essencial, a suspensão do seu fornecimento a condômino adimplente com as faturas mensais configura ato ilícito passível de indenização, mormente quando o serviço de captação, tratamento e fornecimento é realizado, há anos,...
... Condôminos. Ilicitude.Sendo o abastecimento de água serviço de caráter essencial, a suspensão do seu fornecimento a condômino adimplente com as faturas mensais configura ato ilícito passível de indenização, mormente quando o serviço de captação, tratamento e fornecimento é ... -
Acórdão Nº 0020276-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... FALÊNCIA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ... CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO ADIMPLENTE NO ... MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ... ADMINISTRADORA. INADIMPLEMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA ... ADMINISTRADORA. RETORNO ...
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Processo nº 0042292-39.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... excluindo o valor cobrado no TOI, devendo o autor manter-se ... adimplente junto a empresa ré, sob pena de revogação da ...
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Processo nº 0002183-37.2013.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando a Autora Indenização por Dano Moral que Teria Sofrido Em Decorrência de Falha Na Prestação de Serviço Da Ré, que Procedeu O Bloqueio Indevido de Seu Cartão de Crédito e a Impediu de Efetuar Compras. Sentença que Julgou Improcedente O Pedido Inicial, Imposta À Autora Pena de Litigância de má-fé. Apelação Da Autora. Alega a Apelante que Ficou Impossibilitado
... do artigo 80 do Código de Processo Civil, ao ... alegar que se encontrava adimplente com suas ... obrigações quando, na verdade, tinha ciência de ... -
Processo nº 0000054-32.2014.8.19.0046 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... suspensão do serviço de telefonia oferecido pela ré em ... 30.03.2013, apesar de adimplente, enfrentando uma ... série de transtornos, não tendo a empresa logrado ...
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Acórdão nº 00003348620128050264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 9 de Marzo de 2018
E M E N T A RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM PRÉVIO AVISO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE TANGE AO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ( ,Número do Processo: 00003348620128050264, Relator(a): PAULO CESAR
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Acordao N° 1365103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil, do consumidor e imobiliário. Ação indenizatória. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Entrega. Atraso. Qualificação. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificação. Termo final. Contagem. Formula. Dias úteis. Ilegitimidade. Cláusula...
... contraparte, e não fomentar ganho indevido ao contratante adimplente, derivando que, qualificada a ... mora da promitente vendedora na entrega do imóvel que prometera a venda, deve sofrer a incidência da ... -
Acordao N° 1758270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação de rescisão contratual e cobrança de multa. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Relação de consumo. Fornecedora e condomínio atuando como representante dos condôminos. Realização dos pressupostos para aludida qualificação. Vigência prevista. Resilição unilateral e imotivada do contratante quando cumprido metade do prazo...
... compensatória, assiste à contratada, porquanto adimplente, o direito de demandar o adimplemento da ... consignado na cláusula penal concertada, pois não pode ficar o inadimplente imune aos efeitos ...