Adimplente

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Alegação de que a Parte Ré Impôs Diversos Obstáculos para Autorizar O Procedimento Cirúrgico Indicado por Sua Médica Assistente. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Da Parte Ré Em Relação Aos Danos Morais e Ao Quantum Fixado. Falha Na Prestação Do Serviço Pela Parte Ré Reconhecida Na Sentença que Não Foi Devolvida a Este Tribunal para Apreciaçã

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Demora Em Autorizar Procedimento Cirúrgico de Cifoplastia. Sentença de Procedência Quanto Aos Danos Materiais e Morais. Irresignação Da Parte Ré. 1. Preliminar de Falta de Interesse de Agir que Se Rejeita. 2. Demora de Cinco Meses para Autorizar O Procedimento Cirúrgico que Ocasionou Angústia À Paciente Enferma e Frustração Da Legítima...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033466-20.2016.8.11.0041APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE APELADA: FABIANE ARAUJO SIMOES PASSOSEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREPARATÓRIA À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –PROCEDÊNCIA – CANCELAMENTO DO CONVÊNIO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO TITULAR – NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ABUSIVIDADE –...

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE EXAME – REALIZAÇÃO ANTES MESMO DA CITAÇÃO – AÇÃO DISTRIBUÍDA NO DIA SEGUINTE AO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DIREITO DO CONSUMIDOR – DEVER DE ATENDIMENTO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO EM TELA – APELO PROVIDO EM PARTE. 1. São abusivas as cláusulas contratuais que limitam a cobertura do atendimento médico. Precedentes do STJ. 2. A prova dos...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a agravante se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica unidade consumidora do agravado. Irresignação da parte ré. Decisão que deixou de determinar ao...

Ementa: Apelação. Negativa de Autorização para Procedimento Cirúrgico Em Atendimento de Emergência - Cirurgia de Angioplastia Em Razão de Infarto. Ação Movida Pelo Autor Em Face Da Abtec e UNIMED-RIO. Sentença de Procedência Confirmando a Tutela e Condenando As Rés Em Compensar Os Danos Morais Fixados Em R$ 8.000,00. Apelação Da Ré UNIMED-TERESÓPOLIS. Tese Apresentada Em Sede Recursal Com Pretensã

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO. ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILICITUDE. DANO MORAL. REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. I – A inscrição indevida do nome do cidadão adimplente nos órgãos de proteção ao crédito acarreta o dano moral in re ipsa, que é presumido e decorrente da própria existência do ato ilícito. II - A fixação da verba reparatória do

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Revisional de Contrato C/c Indenizatória. Pedido de Revisão de Cláusulas e Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Da Ré, que Não Merece Prosperar. Autora que Produziu Prova Mínima Das Assertivas Da Inicial. Parte Ré que Não Se Desincumbiu Do Ônus Probatório, a Teor Do Art. 373, Ii, Do Cpc/15. Alteração Da Forma de...

Ementa: Apelação. Consumidor. Telefonia Fixa. Alegada Falha Na Prestação Do Serviço. Ausência de Prova Do Fato Constitutivo Do Direito Autoral. Ação Indenizatória Fundada Em Falha Na Prestação Do Serviço de Telefonia Fixa, Consistente Em Supostas Cobranças Indevidas Realizadas Pela Ré, Após O Pedido de Cancelamento Da Linha. Responsabilidade Objetiva que Não Retira Do Consumidor O Ônus de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. UNIMED RIO. HOME CARE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ DISPONHA E MANTENHA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR À PARTE AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA QUE A AUTORA, DE 81 ANOS DE IDADE, POSSUI DIVERSAS ENFERMIDADES

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Autora que produziu prova mínima das assertivas da inicial. Parte ré que não se...

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO. ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILICITUDE. DANO MORAL. REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. I – A inscrição indevida do nome do cidadão adimplente nos órgãos de proteção ao crédito acarreta o dano moral in re ipsa, que é presumido e decorrente da própria existência do ato ilícito. II - A fixação da verba reparatória do...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. PARTE AUTORA QUE ALEGA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, POR MAIS 24 H, MESMO ESTANDO ADIMPLENTE COM AS CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA E CONDENA&#x

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. CONSUMIDOR QUE, AO QUE TUDO INDICA, PAGOU BOLETOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA. EMPRESA VENDEDORA, CONTUDO, QUE MANTEVE OS BOLETOS ATIVOS E RECONHECEU TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS, MESMO QUE POR MEIO EQUIVOCADO. CONSUMIDOR QUE ESTAVA ADIMPLENTE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Suspensão No Fornecimento de Energia Elétrica. 1. Autora Alega que Teve O Fornecimento de Energia de Sua Residência Suspenso Em Razão de Débitos Pretéritos. 2. Sentença de Improcedência, Já que Comprovado que Na Data Do Corte a Autora Não Havia Pago a Fatura Do Mês Anterior. 3. Apelação Da Autora

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Contrato de Fornecimento de Água e Esgoto. Autor Narra Ter Ficado Sem O Fornecimento de Água Durante Quatro Dias Mesmo Estando Adimplente Com As Suas Faturas. Prova Dos Autos Evidencia Rompimento Da Tubulação e Fornecimento de Água por Meio de Carros Pipa, Mas de Forma Deficiente. Hipótese que Não Se Amolda a de Breve Interrupçã

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FIADOR. ILEGITIMIDADE. CONTRATO FINDO. NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL. PROVA DO PAGAMENTO. CO-PROPRIEDADE. QUERELA A SER RESOLVIDA ENTRE COMPONENTES DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO LEGITIMAMENTE FIRMADA. BOA-FÉ OBJETIVA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Consoante entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça, no...

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. RECONHECIMENTO DO ELO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. USURA NÃO CONFIGURADA.1- Se o autor impugna a negativação de seu nome perante o cadastro de maus pagadores sob o argumento de estar adimplente, reconhecendo a relação jurídica

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. RECONHECIMENTO DO ELO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. USURA NÃO CONFIGURADA.1- Se o autor impugna a negativação de seu nome perante o cadastro de maus pagadores sob o argumento de estar adimplente, reconhecendo a relação jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROTESTOS DE DÍVIDA EM CARTÓRIO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE REVELAM OS EFETIVOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES MENSAIS NOS VENCIMENTOS DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PARA O CONSUMIDOR ADIMPLENTE COM...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONSUMIDOR ADIMPLENTE COM AS PARCELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E CONDENADO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO INSTITUIÇÃO RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E QUE NÃO RECEBEU OS VALORES DEVIDOS SENDO A INSCRIÇÃO DO RECORRIDO NO ROL DE INADIMPLENTES LÍCITA. TESE REJEITADA....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.É de consumo a relação existente entre as partes, motivo pelo qual deve ser aplicado ao presente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. NEGATIVA DO PLANO PARA INTERNAÇÃO NA CLÍNICA DA OBESIDADE POR NÃO INTEGRAR O ROL DE CREDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - São abusivas as cláusulas contratuais que limitam a cobertura do atendimento médico. Precedentes do STJ. II - O consumidor adimplente tem direito de receber o tratamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA MODALIDADE DE TRATAMENTO PRESCRITO – DIREITO DO CONSUMIDOR – SÚMULA 469 DO STJ - NEGATIVA INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA. 1. São abusivas as cláusulas contratuais que limitam as modalidades de tratamento prescrito por médico especialista. Precedentes. 2. O consumidor adimplente tem direito de receber o...

Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Plano de Saúde Coletivo por Adesão. Parte Autora Alega Ter Tido Seu Plano de Saúde Suspenso, a Despeito de Estar Adimplente Com Todas As Mensalidades. Sentença de Procedência Parcial, Confirmando a Tutela Antecipada que Determinou a Manutenção Do Plano de Saúde Dos Autores, Além de Condenar As Rés, Solidariamente, Ao Pagamento de Indenização por...