aditar a inicial

?Verossímil é a alegação que tem aparência de verdade, ou que é semelhante à verdade. (...). A verossimilhança o juiz extrairá dos indícios, dos fatos alegados e provados, dos quais se possa deduzir, com base no que ordinariamente acontece, a ocorrência de outro fato, este, todavia, não provado. Em outras palavras: o juiz, a partir do indício, presumirá acontecido, também, o fato que constitui o...

?Verossímil é a alegação que tem aparência de verdade, ou que é semelhante à verdade. (...). A verossimilhança o juiz extrairá dos indícios, dos fatos alegados e provados, dos quais se possa deduzir, com base no que ordinariamente acontece, a ocorrência de outro fato, este, todavia, não provado. Em outras palavras: o juiz, a partir do indício, presumirá acontecido, também, o fato que constitui o...

?Verossímil é a alegação que tem aparência de verdade, ou que é semelhante à verdade. (...). A verossimilhança o juiz extrairá dos indícios, dos fatos alegados e provados, dos quais se possa deduzir, com base no que ordinariamente acontece, a ocorrência de outro fato, este, todavia, não provado. Em outras palavras: o juiz, a partir do indício, presumirá acontecido, também, o fato que constitui o...

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CAUSA DE PEDIR - ERRO MATERIAL . 1. A diferença entre os cálculos da devedora CEF e do credor Embargado ocorreu em razão da aplicação de juros moratórios, remuneratórios e honorários advocatícios. 2. A causa de pedir alega que o excesso de execução se deu em virtude de aplicação erronea de correção monetária. 3. Não cabe ao Juiz alterar a causa de pedir, nem

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CAUSA DE PEDIR - ERRO MATERIAL . 1. A diferença entre os cálculos da devedora CEF e do credor Embargado ocorreu em razão da aplicação de juros moratórios, remuneratórios e honorários advocatícios. 2. A causa de pedir alega que o excesso de execução se deu em virtude de aplicação erronea de correção monetária. 3. Não cabe ao Juiz alterar a causa de pedir, nem

4006026-31.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO NOVO. NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. LIDE ESTABILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR SEM O CONSENTIMENTO DO DEMANDADO. INOVAÇÃO PROCESSUAL VEDADA. ART. 329 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Somente enquanto o processo nã

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - IDADE NÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A RÉPLICA. 1. A aposentadoria por idade será devida aos trabalhadores rurais quando completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco), se mulher (art. 48,§ 1º da Lei 8.213/91). 2. Não tendo o autor a idade mínima exigida, impõe-se o...

Agravo de instrumento. Liminar concedida autorizando a agravante aditar o pedido inicial. Ação julgada improcedente, com a extinção do processo principal, nos termos do art. 269, I, do CPC. Recurso prejudicado. Agravo não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2007744-61.2013.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível;

• CPC na jurisprudência

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REJEITADA. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. IPTU. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FIADORA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE AO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇ

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜI N QÜENAL - ARGÜIÇÃO EM ADITAMENTO AO R E CURSO ORDIN Á RIO E EM CONTRA-RAZÕES 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, as razões do segundo Recurso Ordinário só poderiam aditar as do primeiro se dissessem respeito a esclarecimentos prestados após a interposição deste. Nessa linha, a sentença que julgou os Embargos de Declaração não deu azo ao...

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RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ARGÜIÇÃO EM ADITAMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO E EM CONTRA-RAZÕES 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, as razões do segundo Recurso Ordinário só poderiam aditar as do primeiro se dissessem respeito a esclarecimentos prestados após a interposição deste. Nessa linha, a sentença que julgou os Embargos de Declaração não deu azo ao aditamento do

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜI N QÜENAL - ARGÜIÇÃO EM ADITAMENTO AO R E CURSO ORDIN Á RIO E EM CONTRA-RAZÕES 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, as razões do segundo Recurso Ordinário só poderiam aditar as do primeiro se dissessem respeito a esclarecimentos prestados após a interposição deste. Nessa linha, a sentença que julgou os Embargos de Declaração não deu azo ao...

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RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ARGÜIÇÃO EM ADITAMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO E EM CONTRA-RAZÕES 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, as razões do segundo Recurso Ordinário só poderiam aditar as do primeiro se dissessem respeito a esclarecimentos prestados após a interposição deste. Nessa linha, a sentença que julgou os Embargos de Declaração não deu azo ao aditamento do

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O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações no ordenamento jurídico brasileiro quanto à introdução de institutos jurídicos muitas vezes assentados em legislações estrangeiras, cuja a intenção, em boa parte dos casos, é conferir celeridade ao pronunciamento judicial apaziguador de conflitos sociais. Dentre essas inovações, pode-se destacar a estabilização da tutela de urgência...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 31359-93.2019.8.19.0002 Embargantes: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI e MUNICÍPIO DE NITERÓI Embargado: Alberto Motta Moraes Junior EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO

• Comentários ao Novo CPC e sua Aplicação ao Processo do Trabalho

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APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIMINAR DEFERIDA. PRAZO PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 303, § 1º, I, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses de concessão da tutela antecipada pleiteada em caráter antecedente, é dever do autor aditar a petição nas condições e no prazo estabelecido no...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida. Serviço de internet, tv por assinatura e telefonia. Cobrança superior ao valor contratado. Ausência de impugnação específica. Inexistência de engano justificável. Devolução em dobro devida. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença, proferida pelo 3º jec de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.EMENDA À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DO CPC. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO LASTREADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 503, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA -PRELIMINAR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVÁVEL- AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC - MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - ANTES DA CITAÇÃO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNCESSÁRIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO DEFERIMENTO DO ADITAMENTO - VISTA AO RÉU PARA ADITAR...