aditar apelação

DECLARATÓRIA – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SOLICITOU INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXIGÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE ADEQUADO – PROIBIÇÃO DE INOVAR NO RECURSO OU DE ADITAR A DEFESA FORA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1011275-10.2016.8.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões recursais. Inadequação da via eleita. Conhecimento parcial do recurso. Limitação de descontos de prestações de mútuos debitadas diretamente em conta corrente. Questão não resolvida na sentença. Ausência de interesse recursal. Empréstimos bancários. Descontos em folha de pagamento. Art. 1º, §1

TRIBUTÁRIO. MUDANÇA DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. ART. 146 DO CTN. 1. O lançamento de ofício e sua revisão demandam a presença de uma das hipóteses do art. 149 do CTN, o que não se vê no caso concreto. 2. Alegação de presença de fraude, erro e outros fatos não elencados na impugnação aos Embargos é inaceitável, tendo em mira que a apelação não pode aditar a peça inicial de defesa, na qual todos os...

TRIBUTÁRIO. MUDANÇA DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. ART. 146 DO CTN. 1. O lançamento de ofício e sua revisão demandam a presença de uma das hipóteses do art. 149 do CTN, o que não se vê no caso concreto. 2. Alegação de presença de fraude, erro e outros fatos não elencados na impugnação aos Embargos é inaceitável, tendo em mira que a apelação não pode aditar a peça inicial de defesa, na qual todos os...

Apelação. Ação desconstitutiva de restrição creditícia por responsabilidade civil c.c. danos morais. Determinação para o autor aditar a petição inicial e juntar documentos. Providência não atendida. Fluência do novo prazo sem qualquer manifestação. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Extinção do processo nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso...

Apelação cível. Ação de busca apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Motocicleta apreendida. Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões recursais. Inadequação da via eleita. Conhecimento parcial do recurso. Constituição em mora comprovada. Ausência de purgação da mora. Pagamento da integralidade da dívida. Não efetuado. Consolidação da posse e propriedade do bem ao credor.

Embargos de Declaração Processo nº 6680-04.2019.8.19.0075 Embargante: Defensoria Pública Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Embargos de declaração - Aditamento as razões recursais - Indeferimento - Preclusão consumativa - Embargos de declaração conhecido e negado provimento. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003991-13.2019.8.19.0034 - Embargos de Declaração Embargante: GÉRSON DA COSTA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos às fls. 144/150 por GÉRSON DA COSTA, assistido pela Defensoria Pública, para que seja sanada a "omissão

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. COMPLEMENTO RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Tendo-se em vista a insistência defensiva em aditar e complementar as razões do apelo, cabe reconhecer a preclusão consumativa quanto aos argumentos e adendos que sucederam os parâmetros estabelecidos quando da processualização do recurso. 2. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO...

Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Distrito federal. Consultas médicas. Fixação de teto de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial. Cabimento. Omissão. Ocorrência. Não determinação do sequestro de verbas públicas. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte. Acórdão reformado. 1. Trata-se ação de conhecimento, com

PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. RITO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS . LIMITES DA APELAÇÃO E ART.300 DO CPC . 1. A imissão na posse seguiu o rito ordinário, como aliás o faz toda ação deste tipo após a decisão que analisa o pedido de liminar (arts.924 e 931 do CPC). Houve a citação, colheu-se a contestação (fls.33), em seqüência a...

PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. RITO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS . LIMITES DA APELAÇÃO E ART.300 DO CPC . 1. A imissão na posse seguiu o rito ordinário, como aliás o faz toda ação deste tipo após a decisão que analisa o pedido de liminar (arts.924 e 931 do CPC). Houve a citação, colheu-se a contestação (fls.33), em seqüência a...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADES. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE MOTIVADO. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES SUSCITADA. DESNECESSIDADE DEPENAL

Apelação nº 0011898-52.2015.8.19.0075 Juizado Adjunto Criminal do Fórum Regional de Inhomirim da Comarca de Magé Apelante: ANDERSON CARRACENA GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 21, da LCP. Recurso Defensivo. Absolvição em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 1.Induvidosas materialidade

Apelação nº 0000747-72.2013.8.19.0071 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porto Real - Quatis Apelante: SIMONE CRISTINA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Requer absolvição, por falta de provas. Fixação da pena base no mínimo legal....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. HERDEIROS. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE. RECURSO-INCLUSÃO DE TEMA NÃO TRATADO NA INICIAL. 1. A falha do pedido de citação dos herdeiros, em não ter indicado seus nomes, foi suprida pela efetiva integração dos mesmos à lide, tendo sido localizados e citados pessoalmente pelo oficial do Juízo, com penhora de bens, vindo depois a opor embargos à execução

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, Caput, Da Lei N° 11.343/2006). Aditamento Às Razões Recursais. Não Conhecimento. Princípios Da Unicidade Recursal E Da Preclusão Consumativa. Não Se Admite A Posterior Complementação de Razões Recursais. Pedido de Absolvição Sumária. Não Conhecimento. Ausência Das Hipóteses Legais Insculpidas No Art. 397 Do Código de Processo Penal (cpp). Rol...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Condenação. Pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao Juízo de execução. Rogo absolutório por ausência de prova Impossibilidade. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Depoimentos dos policiais militares corroborados pela confissão...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000892-70.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade (PSC) de 2 meses....

1. Nos termos do paragrafo 8 do art. 2 da Lei 6.830/80, a substituição da certidão de divida ativa não leva a extinção dos embargos, impondo-se apenas a reabertura do prazo legal para que o executado possa apresentar nova defesa ou aditar aquela ja posta nos autos.2. Apelação a que se da provimento.

Apelação. Recurso de apelação prematuro. Ônus sucumbenciais. 1. Os Tribunais Superiores consolidaram entendimento de que a interposição de recurso de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração, sem seu posterior aditamento ou ratificação, importa em intempestividade, porque prematuro. 2. Os apelantes, embora devidamente intimados do julgamento dos embargos de declaração, quedaram-se...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000658-21.2021.8.19.0022 Apelante: Jonathan da Silva Penha - nome social: Chayanne Apelante: Hemerson Flávio de Almeida Galvão Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO....